Procedimento Comum Cível 0301440-47.2018.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2018

Valor da Causa

R$ 605.853,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

PROCAUTO VISTORIA VEICULAR LTDA.

CNPJ

Autor

PROCAUTO VISTORIA VEICULAR LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO VIEIRA GRILLO

OAB/SC 021146·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO AMORIM

OAB/SC 016863·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50039799020268240045

26/02/2026, 17:08

Baixa Definitiva

25/02/2026, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/02/2026, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

24/02/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

23/02/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

20/02/2026, 09:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01FP

20/02/2026, 09:33

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 50%. Parte: PROCAUTO VISTORIA VEICULAR LTDA.

20/02/2026, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 09:33

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PROCAUTO VISTORIA VEICULAR LTDA.

20/02/2026, 09:33

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

20/02/2026, 09:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01FP -> DCJE

19/02/2026, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

14/02/2026, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/01/2026, 00:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

22/01/2026, 17:47

Todas as movimentações(100)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50039799020268240045

26/02/2026, 17:08

Baixa Definitiva

25/02/2026, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/02/2026, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

24/02/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 09:09

23/02/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

20/02/2026, 09:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01FP

20/02/2026, 09:33

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 50%. Parte: PROCAUTO VISTORIA VEICULAR LTDA.

20/02/2026, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 09:33

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PROCAUTO VISTORIA VEICULAR LTDA.

20/02/2026, 09:33

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

20/02/2026, 09:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01FP -> DCJE

19/02/2026, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

14/02/2026, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/01/2026, 00:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

22/01/2026, 17:47

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

22/01/2026, 17:28

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

22/01/2026, 17:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

21/01/2026, 11:32

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 09:09

Transitado em Julgado - Data: 13/11/2025

14/01/2026, 09:07

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01FP Número: 03014404720188240045/TJSC

17/11/2025, 15:47

Juntada de Petição

28/10/2025, 14:38

Juntada de Petição

22/10/2025, 18:07

Juntada de Petição

22/10/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PROCAUTO VISTORIA VEICULAR LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ADVOGADO(A): RICARDO VIEIRA GRILLO (OAB SC021146) ADVOGADO(A): Gustavo Amorim (OAB SC016863) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: PROCAUTO VISTORIA VEICULAR LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargado HÉLIO DO VALLE PEREIRA: Apelação Nº 0301440-47.2018.8.24.0045/SC (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

04/03/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03014404720188240045/TJSC

24/01/2024, 17:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01FP -> TJSC

14/04/2023, 14:47

Alterado o assunto processual - De: Taxas - Para: ISS/ Imposto sobre Serviços

14/04/2023, 14:46

Alterado o assunto processual

14/04/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

14/04/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

11/04/2023, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

01/04/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

31/03/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2023, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

31/03/2023, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 68 (28/03/2023). Guia: 5295209 Situação: Baixado.

31/03/2023, 11:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5295209, Subguia 2769725 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

29/03/2023, 09:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5295209, Subguia 2769725

28/03/2023, 10:20

Juntada - Guia Gerada - PROCAUTO VISTORIA VEICULAR LTDA. - Guia 5295209 - R$ 635,09

28/03/2023, 10:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40128939820188240900/TJSC

22/03/2023, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

14/03/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

10/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

02/03/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

28/02/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 13:29

Decisão interlocutória

27/02/2023, 19:02

Conclusos para decisão

22/02/2023, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/02/2023, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/02/2023, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/02/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

05/02/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40128939820188240900/TJSC

02/02/2023, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/01/2023, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2023, 15:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40128939820188240900/TJSC

26/01/2023, 15:34

Julgado improcedente o pedido

25/01/2023, 17:34

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para despacho - 08/03/2018 22:28:40)

25/01/2023, 16:36

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 12:13:25). Refer. Evento 32

11/12/2021, 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:13:25). Refer. Evento 33

11/12/2021, 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:13:25). Refer. Evento 34

11/12/2021, 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:13:25). Refer. Evento 35

11/12/2021, 14:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

27/01/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

22/01/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/01/2020, 15:27

Informações - Nº Protocolo: WPLA.19.10004452-0 Tipo da Petição: Informações Data: 27/01/2019 16:42

27/01/2019, 16:45

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WPLA.19.10002120-2 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 16/01/2019 17:18

16/01/2019, 17:21

Informações - Nº Protocolo: WPLA.18.10078116-8 Tipo da Petição: Informações Data: 13/11/2018 20:48

13/11/2018, 20:59

Conclusos para despacho

24/09/2018, 13:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

20/07/2018, 04:11

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WPLA.18.10038569-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 24/06/2018 15:57

24/06/2018, 16:00

Juntada de documento

14/06/2018, 12:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

12/06/2018, 23:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0246/2018 Data da Publicação: 05/06/2018 Número do Diário: 2831 Página:

05/06/2018, 13:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0246/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Noel Antônio Baratieri (OAB 16462/SC)

01/06/2018, 18:33

Conclusos para despacho

01/06/2018, 18:12

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

01/06/2018, 18:11

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4012893-98.2018.8.24.0900

01/06/2018, 13:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPLA.18.20008051-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/05/2018 14:48

30/05/2018, 15:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPLA.18.20008051-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/05/2018 14:48

30/05/2018, 15:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPLA.18.20008051-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/05/2018 14:48

30/05/2018, 15:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.18.20008051-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/05/2018 14:48

30/05/2018, 15:10

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPLA.18.10032069-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/05/2018 14:32

30/05/2018, 14:43

Juntada

19/04/2018, 12:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0166/2018 Data da Publicação: 19/04/2018 Número do Diário: 2800 Página:

19/04/2018, 12:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/04/2018, 19:28

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

17/04/2018, 16:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0166/2018 Teor do ato: III.1. DEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial, para PROIBIR que o réu cobre das autoras qualquer valor com base na Portaria n. 0041/DETRAN/ASJUR/2017, com redação alterada pela Portaria n. 0044/DETRAN/ASJUR/2017, ou com base em outra portaria que venha a substituí-la.DETERMINO, ainda, que o acesso das autoras ao portal ECV seja mantido em sua plenitude, de modo que as mesmas possam continuar a desempenhar suas atividades sem qualquer tipo de empecilho, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).III.2. O feito tramitará observando o procedimento comum, previsto no art. 318 do CPC/2015.III.3. Não será realizada a audiência preliminar de conciliação a que alude o art. 334 do CPC/2015, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos.III.4. CITE-SE o réu para oferta de contestação em 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183 do CPC/2015).III.5. Havendo contestação, DETERMINO que as autoras sejam intimadas para apresentar réplica em 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC/2015).III.6. Depois de ofertada a réplica, ORDENO a abertura de vista ao MP.III.7. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Advogados(s): Noel Antônio Baratieri (OAB 16462/SC)

17/04/2018, 12:20

Decisão interlocutória - SAJ - III.1. DEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial, para PROIBIR que o réu cobre das autoras qualquer valor com base na Portaria n. 0041/DETRAN/ASJUR/2017, com redação alterada pela Portaria n. 0044/DETRAN/ASJUR/2017, ou com base em outra portaria que venha a substituí-la.DETERMINO, ainda, que o acesso das autoras ao portal ECV seja mantido em sua plenitude, de modo que as mesmas possam continuar a desempenhar suas atividades sem qualquer tipo de empecilho, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).III.2. O feito tramitará observando o procedimento comum, previsto no art. 318 do CPC/2015.III.3. Não será realizada a audiência preliminar de conciliação a que alude o art. 334 do CPC/2015, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos.III.4. CITE-SE o réu para oferta de contestação em 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183 do CPC/2015).III.5. Havendo contestação, DETERMINO que as autoras sejam intimadas para apresentar réplica em 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC/2015).III.6. Depois de ofertada a réplica, ORDENO a abertura de vista ao MP.III.7. INTIMEM-SE as partes desta decisão.

19/03/2018, 19:37

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 06/03/2018 através da guia nº 045.3068526-59 no valor de 4.149,28

08/03/2018, 20:03

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/03/2018, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 18:46

SENTENÇA

•25/01/2023, 17:34

DECISÃO

•14/06/2018, 12:22

DECISÃO

•14/06/2018, 12:22

DECISÃO

•14/06/2018, 12:22

DECISÃO

•14/06/2018, 12:22

DECISÃO

•14/06/2018, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2018, 18:11

DECISÃO

•19/03/2018, 19:37