Execução Fiscal 0301548-70.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.328,26

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

G. GABRIEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA THIESEN BUHRER

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DUWE

OAB/SC 010168·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 19:03

Decisão interlocutória

19/05/2026, 19:03

Conclusos para decisão

27/02/2026, 21:16

Juntada de Petição

23/01/2026, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

19/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/08/2025, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 16:05

Decisão interlocutória

28/07/2025, 16:05

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 58

28/07/2025, 16:05

Juntada de Petição

09/06/2025, 17:00

Conclusos para decisão

18/07/2024, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

28/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/06/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:42

Todas as movimentações(67)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 19:03

Decisão interlocutória

19/05/2026, 19:03

Conclusos para decisão

27/02/2026, 21:16

Juntada de Petição

23/01/2026, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

19/09/2025, 01:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/08/2025, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 16:05

Decisão interlocutória

28/07/2025, 16:05

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 58

28/07/2025, 16:05

Juntada de Petição

09/06/2025, 17:00

Conclusos para decisão

18/07/2024, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

28/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/06/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:42

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 03015487020168240005/TJSC

19/05/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): FABIANA THIESEN BUHRER PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: G. GABRIEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargado HÉLIO DO VALLE PEREIRA: Apelação Nº 0301548-70.2016.8.24.0005/SC (Pauta: 123) RELATOR: Juiz LEANDRO PASSIG MENDES

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

14/02/2024, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

01/02/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

07/12/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 14:00

Decisão interlocutória

21/11/2023, 13:48

Conclusos para decisão

16/11/2023, 19:54

Juntada de certidão

16/11/2023, 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

11/11/2023, 01:02

Juntada de Petição

10/11/2023, 00:49

Juntada de Petição

10/11/2023, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 40

10/11/2023, 00:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

21/09/2023, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2023, 18:33

Indeferida a petição inicial

11/09/2023, 18:33

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

25/03/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/02/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2023, 19:58

Despacho

28/01/2023, 19:58

Conclusos para despacho

26/01/2023, 16:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

24/11/2021, 18:30

Expedição de ofício - 1 carta

21/10/2021, 16:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 06:13

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:28

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:28

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.20.20011329-1 Tipo da Petição: Petição Data: 23/04/2020 12:49

23/04/2020, 13:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.20.20011329-1 Tipo da Petição: Petição Data: 23/04/2020 12:49

23/04/2020, 13:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.20.20011329-1 Tipo da Petição: Petição Data: 23/04/2020 12:49

23/04/2020, 13:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

25/03/2020, 20:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/03/2020, 04:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/03/2020, 23:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/03/2020, 14:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - R.h. Intime-se novamente o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos que deverá ser cumprido, independentemente de nova determinação, em caso de inércia do interessado por mais de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

12/03/2020, 14:06

Mero expediente - SAJ - R.h. Intime-se novamente o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos que deverá ser cumprido, independentemente de nova determinação, em caso de inércia do interessado por mais de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

04/03/2020, 17:05

Conclusos para decisão interlocutória

06/02/2020, 14:46

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

04/02/2020, 05:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/11/2019, 00:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/11/2019, 14:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

12/11/2019, 14:01

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.19.20033694-9 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 12/11/2019 10:23

12/11/2019, 10:26

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

05/06/2018, 04:34

Juntada

05/06/2018, 04:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

30/05/2018, 20:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

25/05/2018, 20:44

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR881176231TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Kalbuch & Silva Ltda -me

24/05/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

30/04/2018, 17:41

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

30/04/2018, 17:40

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/02/2016, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2024, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 13:48

SENTENÇA

•11/09/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2023, 19:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2020, 14:06

DESPACHO

•04/03/2020, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2019, 14:01

DESPACHO

•30/04/2018, 17:40