Procedimento Comum Cível 0302457-73.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302457-73.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0459/2019 Teor do ato: A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento, uma vez que a inicial aponta os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sendo a apuração da área desapropriada e seu valor questão de direito e objeto de prova a ser produzida em instrução. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada (CPC, art 357, inciso I). As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são a área desapossada e respectivo valor (CPC, art. 357, inciso II). As questão de direito relevante é se há direito da parte autora à indenização (CPC, art. 357, inciso IV). Incumbe ao autor o ônus da prova (CPC, art. 373, inciso I). Defiro a produção das provas documental e pericial (CPC, art. 357, inciso II). Nomeio Perito Judicial o Engenheiro Adriano José Ames, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Os honorários, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), deverão ser pagos pela parte autora, considerando que esta requereu a produção da prova (CPC, art. 95, caput). No entanto, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos na forma da Resolução CM n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo o seu complemento. Justifica-se o valor dos honorários acima da tabela por se tratar de trabalho complexo (Res. CM 05/2019, art. 8º, § 4.º). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1.º, II e III). Após a fluência do prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito para designar dia, hora e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes (CPC, art. 474). O prazo para a entrega do Laudo é de 30 (trinta) dias contados da intimação do perito (CPC, art. 465, caput). Haven

24/04/2019, 19:01

Decisão de saneamento com determinação de perícia - A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento, uma vez que a inicial aponta os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sendo a apuração da área desapropriada e seu valor questão de direito e objeto de prova a ser produzida em instrução. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada (CPC, art 357, inciso I). As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são a área desapossada e respectivo valor (CPC, art. 357, inciso II). As questão de direito relevante é se há direito da parte autora à indenização (CPC, art. 357, inciso IV). Incumbe ao autor o ônus da prova (CPC, art. 373, inciso I). Defiro a produção das provas documental e pericial (CPC, art. 357, inciso II). Nomeio Perito Judicial o Engenheiro Adriano José Ames, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Os honorários, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), deverão ser pagos pela parte autora, considerando que esta requereu a produção da prova (CPC, art. 95, caput). No entanto, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos na forma da Resolução CM n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo o seu complemento. Justifica-se o valor dos honorários acima da tabela por se tratar de trabalho complexo (Res. CM 05/2019, art. 8º, § 4.º). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1.º, II e III). Após a fluência do prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito para designar dia, hora e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes (CPC, art. 474). O prazo para a entrega do Laudo é de 30 (trinta) dias contados da intimação do perito (CPC, art. 465, caput). Havendo apresentação de quesito

24/04/2019, 13:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0126/2016 Teor do ato: VISTOS.I - Movem os autores este novo pedido de indenização a título de desapropriação indireta, aduzindo que outra vez o DEINFRA apossou-se de área de sua propriedade, agora via Decreto 1.596/2013 "que alargou a faixa de domínio já existente em mais 10 metros".Esclarecem já ter colocado nesta Vara (autos nº 018.11.000782-1) pedido indenizatório similar por desapropriação de parte da mesma área, decorrente do Decreto 4.471/94. Inclusive juntando cópia do laudo pericial elaborado em tal processo (p. 17-30).II - Inicialmente, observo que a petição inicial foi firmada em 3/3/2016, enquanto que a procuração de p. 8 e a declaração de hipossuficiência de p. 11 o foram em 18/3/2014. Possivelmente tratando-se de mera cópia digitalizada retirada daquel'outro processo.O que manifestamente irregular.Aliás, se entre a assinatura da procuração e a petição inicial fluiu lapso temporal superior a 2 anos, estamos diante de procuração verdadeiramente caduca. A propósito, a jurisprudência orienta:PROCESSUAL CIVIL. AFORAMENTO DE AÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUAL. É escorreita a exigência feita pelo juiz, no sentido da exibição de procuração atual, contemporânea ao aforamento da ação. Desserve a cópia de procuração antiga que instruir ação precedente, a qual, bem por isso, é de se entender exaurida, não ensejando a compreensão de que o mandante tenha ficado cativo ao mandatário à propositura da ação nova independentemente de se perquirir a sorte ou a identidade de processo anterior (TRF-4ª Região; AI nº 2002.04.01.009038-9/SC; Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti; 4ª Turma; j. em 22/08/02; DJ2 nº 244, p. 414).III - Determino, pois, à guisa de emenda, sejam reapresentados tais documentos (procuração e declaração de hipossuficiência), contemporâneos, em 20 dias, pena de extinção.IV - Outrossim, transcrevo o conteúdo da p. 2 da inicial verbis: "JÁ HOUVE BLOQUEIO ORÇAMENTÁRIO PARA O PAGAMENTO DAS DESAPROPRIAÇÕE

18/04/2016, 18:39

Determinado a emenda da inicial - VISTOS.I - Movem os autores este novo pedido de indenização a título de desapropriação indireta, aduzindo que outra vez o DEINFRA apossou-se de área de sua propriedade, agora via Decreto 1.596/2013 "que alargou a faixa de domínio já existente em mais 10 metros".Esclarecem já ter colocado nesta Vara (autos nº 018.11.000782-1) pedido indenizatório similar por desapropriação de parte da mesma área, decorrente do Decreto 4.471/94. Inclusive juntando cópia do laudo pericial elaborado em tal processo (p. 17-30).II - Inicialmente, observo que a petição inicial foi firmada em 3/3/2016, enquanto que a procuração de p. 8 e a declaração de hipossuficiência de p. 11 o foram em 18/3/2014. Possivelmente tratando-se de mera cópia digitalizada retirada daquel'outro processo.O que manifestamente irregular.Aliás, se entre a assinatura da procuração e a petição inicial fluiu lapso temporal superior a 2 anos, estamos diante de procuração verdadeiramente caduca. A propósito, a jurisprudência orienta:PROCESSUAL CIVIL. AFORAMENTO DE AÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUAL. É escorreita a exigência feita pelo juiz, no sentido da exibição de procuração atual, contemporânea ao aforamento da ação. Desserve a cópia de procuração antiga que instruir ação precedente, a qual, bem por isso, é de se entender exaurida, não ensejando a compreensão de que o mandante tenha ficado cativo ao mandatário à propositura da ação nova independentemente de se perquirir a sorte ou a identidade de processo anterior (TRF-4ª Região; AI nº 2002.04.01.009038-9/SC; Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti; 4ª Turma; j. em 22/08/02; DJ2 nº 244, p. 414).III - Determino, pois, à guisa de emenda, sejam reapresentados tais documentos (procuração e declaração de hipossuficiência), contemporâneos, em 20 dias, pena de extinção.IV - Outrossim, transcrevo o conteúdo da p. 2 da inicial verbis: "JÁ HOUVE BLOQUEIO ORÇAMENTÁRIO PARA O PAGAMENTO DAS DESAPROPRIAÇÕES, CONFORME CONTA DO ELEMENTO 44.90.61.00, D

14/04/2016, 23:58

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - CCO01FP -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 175

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(20)