Execução de Título Extrajudicial 0011900-34.2001.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0011900-34.2001.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Ante todo o exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual para que o polo ativo da presente execução de título extrajudicial seja substituído por Flávio Luiz Nunes Coelho Sociedade Individual de Advocacia e José Garibaldi Nunes Costa, devidamente qualificados na fl. 789. Por essa razão, determino a retificação dos cadastros processuais perante o sistema SAJ-5. b) indefiro o pedido de majoração dos honorários advocatícios. c) determino a intimação dos exequentes para que, no prazo de 15 dias, comprovem a inexistência de outros privilégios ou preferências instituídos em relação a tais bens, bem como se existe penhora anterior à efetivada nestes autos. d) defiro a penhora sobre os imóveis indicados pelos exequentes e, em decorrência disto: d.1) reduza-se, por termo nos autos, a penhora sobre os imóveis cujas matrículas estão acostadas nas fls. 840-877, que são de propriedade da executada Construtora ECE LTDA (Código de Processo Civil, art. 845, § 1º); d.2) efetuada a penhora, intimem-se os executados, para, querendo, apresentar embargos no prazo legal (Código de Processo Civil, art. 841) via ofício (com Aviso de Recebimento), conforme endereço informado pelos exequentes na fl. 812. d.3) recolhidas as diligências pertinentes ao oficial de justiça, no prazo de até 60 (sessenta) dias, expeçam-se os respectivos mandados de avaliação dos imóveis penhorados; d.4) fica ciente a parte exequente, desde logo, que para conhecimento de terceiros, é de sua responsabilidade a averbação da penhora nas matrículas imobiliárias, conforme artigo 844 do Código Processo Civil. A expedição do respectivo termo deverá ser precedida de recolhimento das custas pertinentes. Ademais, em eventual alienação dos imóveis em que há registro de hipoteca, os respectivos credores hipotecários deverão ser intimados (artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil). e) ao arrimo do que preconiza o artigo 792, §4º, CPC, determino a intimação do terceiro adquirente - a e

28/05/2020, 14:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0246/2017 Teor do ato: Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC, sucedido pelo Banco do Brasil S/A, contra ECE - Empresa Catarinense de Construção e Engenharia Ltda e Jaime Carneiro Teixeira, na qual foi realizado leilão, com sucesso, em 27.03.2017, com a arrematação dos imóveis de matrículas n. 10.860, n. 10.845, n. 10.777 e n. 10.824, conforme informações do leiloeiro às fls. 588-596.Às fls. 597-602, os arrematantes dos imóveis de matrícula n. 10.845 e n. 10.777 requereram a sua inclusão como terceiros interessados e a juntada dos comprovantes de recolhimento dos lances e dos honorários do leiloeiro.Às fls. 605-607 foi certificado que o Sr. Ricardo Cordeiro Comelli compareceu em Cartório a fim de informar que arrematou, nos autos n. 0003787-69.2005.8.24.0082/02, em trâmite na 2ª Vara Cível do Continente, o imóvel matrícula n. 10.791, também levado a leilão nos presentes autos, porém não arrematado.Às fls. 608-624, a Sra. Maria Sarita Ropelato, que ajuizou os embargos de terceiro n. 0300734-54.2017.8.24.0092, que estão tramitando em apenso, veio aos autos informar que é possuidora do apartamento n. 224-B, matrícula n. 10.798, e da vaga de garagem n. 27, matrícula n. 10.777, e que por equívoco sua vaga de garagem foi arrematada no leilão do dia 27.03.2017, como sendo a vaga de garagem do apartamento n. 134-C, matrícula n. 10.845, também arrematado. Desse modo, requereu a intimação do leiloeiro e do arrematante, a fim de manifestarem-se acerca da possibilidade de troca da garagem n. 27 por outra constante do edital de leilão.Às fls. 625-628 e 640-642 foram juntadas cópias das decisões liminares proferidas nos autos n. 0300656-60.2017.8.24.0092 e n. 0000117-70.2017.8.24.0092, nas quais houve deferimento do pedido dos embargantes, a fim de obstar atos expropriatórios sobre os imóveis matrículas n. 10.860, n. 10.827 e sobre o n. 10.845 e sua respectiva ga

24/05/2017, 17:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0204/2017 Teor do ato: Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC, sucedido pelo Banco do Brasil S/A, contra ECE - Empresa Catarinense de Construção e Engenharia Ltda e Jaime Carneiro Teixeira, na qual foi realizado leilão, com sucesso, em 27.03.2017, com a arrematação dos imóveis de matrículas n. 10.860, n. 10.845, n. 10.777 e n. 10.824, conforme informações do leiloeiro às fls. 588-596.Às fls. 597-602, os arrematantes dos imóveis de matrícula n. 10.845 e n. 10.777 requereram a sua inclusão como terceiros interessados e a juntada dos comprovantes de recolhimento dos lances e dos honorários do leiloeiro.Às fls. 605-607 foi certificado que o Sr. Ricardo Cordeiro Comelli compareceu em Cartório a fim de informar que arrematou, nos autos n. 0003787-69.2005.8.24.0082/02, em trâmite na 2ª Vara Cível do Continente, o imóvel matrícula n. 10.791, também levado a leilão nos presentes autos, porém não arrematado.Às fls. 608-624, a Sra. Maria Sarita Ropelato, que ajuizou os embargos de terceiro n. 0300734-54.2017.8.24.0092, que estão tramitando em apenso, veio aos autos informar que é possuidora do apartamento n. 224-B, matrícula n. 10.798, e da vaga de garagem n. 27, matrícula n. 10.777, e que por equívoco sua vaga de garagem foi arrematada no leilão do dia 27.03.2017, como sendo a vaga de garagem do apartamento n. 134-C, matrícula n. 10.845, também arrematado. Desse modo, requereu a intimação do leiloeiro e do arrematante, a fim de manifestarem-se acerca da possibilidade de troca da garagem n. 27 por outra constante do edital de leilão.Às fls. 625-628 e 640-642 foram juntadas cópias das decisões liminares proferidas nos autos n. 0300656-60.2017.8.24.0092 e n. 0000117-70.2017.8.24.0092, nas quais houve deferimento do pedido dos embargantes, a fim de obstar atos expropriatórios sobre os imóveis matrículas n. 10.860, n. 10.827 e sobre o n. 10.845 e sua respectiva ga

28/04/2017, 16:08

Mero expediente - SAJ - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC, sucedido pelo Banco do Brasil S/A, contra ECE - Empresa Catarinense de Construção e Engenharia Ltda e Jaime Carneiro Teixeira, na qual foi realizado leilão, com sucesso, em 27.03.2017, com a arrematação dos imóveis de matrículas n. 10.860, n. 10.845, n. 10.777 e n. 10.824, conforme informações do leiloeiro às fls. 588-596.Às fls. 597-602, os arrematantes dos imóveis de matrícula n. 10.845 e n. 10.777 requereram a sua inclusão como terceiros interessados e a juntada dos comprovantes de recolhimento dos lances e dos honorários do leiloeiro.Às fls. 605-607 foi certificado que o Sr. Ricardo Cordeiro Comelli compareceu em Cartório a fim de informar que arrematou, nos autos n. 0003787-69.2005.8.24.0082/02, em trâmite na 2ª Vara Cível do Continente, o imóvel matrícula n. 10.791, também levado a leilão nos presentes autos, porém não arrematado.Às fls. 608-624, a Sra. Maria Sarita Ropelato, que ajuizou os embargos de terceiro n. 0300734-54.2017.8.24.0092, que estão tramitando em apenso, veio aos autos informar que é possuidora do apartamento n. 224-B, matrícula n. 10.798, e da vaga de garagem n. 27, matrícula n. 10.777, e que por equívoco sua vaga de garagem foi arrematada no leilão do dia 27.03.2017, como sendo a vaga de garagem do apartamento n. 134-C, matrícula n. 10.845, também arrematado. Desse modo, requereu a intimação do leiloeiro e do arrematante, a fim de manifestarem-se acerca da possibilidade de troca da garagem n. 27 por outra constante do edital de leilão.Às fls. 625-628 e 640-642 foram juntadas cópias das decisões liminares proferidas nos autos n. 0300656-60.2017.8.24.0092 e n. 0000117-70.2017.8.24.0092, nas quais houve deferimento do pedido dos embargantes, a fim de obstar atos expropriatórios sobre os imóveis matrículas n. 10.860, n. 10.827 e sobre o n. 10.845 e sua respectiva garagem.Desse modo, em razão das situações acima exposta

27/04/2017, 18:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0372/2015 Teor do ato: O credor tem o direito de indicar o leiloeiro de sua preferência, todavia, ainda é do magistrado o poder de nomear o seu auxiliar no processo, não sendo obrigatório seguir a singela opinião do credor, ainda mais quando se trata de bem imóvel. Cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HASTA PÚBLICA NA MODALIDADE DE PRAÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 706 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 704 DO MESMO DIPLOMA. PROVIMENTO Nº 31/99 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM SE TRATANDO DA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, DIVERSAMENTE DOS BENS MÓVEIS, O EXEQUENTE DETEM A FACULDADE DE APENAS SUGERIR, E NÃO A DE EXIGIR A INDICAÇÃO DO LEILOEIRO, PORÉM, NADA OBSTA, ATENDIDAS AS DIRETRIZES LEGAIS PERTINENTES, DE QUE A NOMEAÇÃO, MOTIVADA, RECAIA SOBRE O MESMO PROFISSIONAL. Salvo exceções legais, se o bem penhorado é imóvel, a hasta pública deve ocorrer na modalidade praça, o que é incompatível com a faculdade de escolha de leiloeiro público pelo credor prevista no artigo 706 do Código de Processo Civil. Nas comarcas de Santa Catarina, em que se aderiu ao Programa de Hastas Públicas, é correta a realização da alienação judicial por leiloeiro oficial, nos termos do Provimento n. 31/99 da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.007595-0, de Tubarão. Relator: Des. Salim Schead dos Santos). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016574-6, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 06-05-2013.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. MODALIDADE. PRAÇA. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO PELO CREDOR. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALIENAÇÃO A SER REALIZADA PELO LEILOEIRO OFICIAL. CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO N. 31/99 DA CGJ DESTA CORTE. Salvo exceções legais, se o bem penhorado é imóvel, a hasta pública deve ocorrer na modalidade praça, o que é incompatível com a f

05/05/2015, 19:14

Mero expediente - SAJ - O credor tem o direito de indicar o leiloeiro de sua preferência, todavia, ainda é do magistrado o poder de nomear o seu auxiliar no processo, não sendo obrigatório seguir a singela opinião do credor, ainda mais quando se trata de bem imóvel. Cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HASTA PÚBLICA NA MODALIDADE DE PRAÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 706 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 704 DO MESMO DIPLOMA. PROVIMENTO Nº 31/99 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM SE TRATANDO DA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, DIVERSAMENTE DOS BENS MÓVEIS, O EXEQUENTE DETEM A FACULDADE DE APENAS SUGERIR, E NÃO A DE EXIGIR A INDICAÇÃO DO LEILOEIRO, PORÉM, NADA OBSTA, ATENDIDAS AS DIRETRIZES LEGAIS PERTINENTES, DE QUE A NOMEAÇÃO, MOTIVADA, RECAIA SOBRE O MESMO PROFISSIONAL. Salvo exceções legais, se o bem penhorado é imóvel, a hasta pública deve ocorrer na modalidade praça, o que é incompatível com a faculdade de escolha de leiloeiro público pelo credor prevista no artigo 706 do Código de Processo Civil. Nas comarcas de Santa Catarina, em que se aderiu ao Programa de Hastas Públicas, é correta a realização da alienação judicial por leiloeiro oficial, nos termos do Provimento n. 31/99 da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.007595-0, de Tubarão. Relator: Des. Salim Schead dos Santos). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016574-6, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 06-05-2013.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. MODALIDADE. PRAÇA. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO PELO CREDOR. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALIENAÇÃO A SER REALIZADA PELO LEILOEIRO OFICIAL. CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO N. 31/99 DA CGJ DESTA CORTE. Salvo exceções legais, se o bem penhorado é imóvel, a hasta pública deve ocorrer na modalidade praça, o que é incompatível com a faculdade de escolha de leiloeiro público pelo credor p

30/04/2015, 12:57

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1379 e 1380

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 1379, 1380

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 1379, 1380

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5040475-29.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1374

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1357

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1349, 1350, 1352 e 1356

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1345

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1354

Todas as movimentações(1352)

Todos os documentos(155)