Procedimento Comum Cível 0300240-83.2015.8.24.0053 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300240-83.2015.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2019 Teor do ato: Passo a sanear o feito. I - Da prejudicial de prescrição Outrossim, alega a ré a ocorrência de prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, sob o argumento de já ter decorrido o lapso prescricional a contar do evento narrado na inicial. A prescrição, no entanto, não se verifica de plano no caso em apreço. É que o termo inicial da prescrição ânua para a ação de indenização relativa a seguro de vida e acidentes pessoais, corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade laboral, que ocorre, em regra, quando da aposentadoria por invalidez pelo Órgão Oficial. Nesse sentido: Esta Quarta Câmara de Direito Civil, no mesmo sentido, já decidiu que "É de um ano o prazo prescricional da ação do segurado contra a seguradora, nos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil. O prazo prescricional relativo à cobrança de indenização securitária tem como termo inicial a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado e será suspenso, até este ser comunicado da recusa pela seguradora, se apresentado pedido de pagamento na via administrativa." (AC n. 2008.056589-2, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 27.04.2011). De outra parte, como visto no referido precedente, o prazo anual para a propositura da demanda relativa à pretensão do segurado contra o segurador inicia-se da ciência inequívoca da invalidez, pois conforme dispõe a Súmula n. 278 do STJ "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005534-9, de Joaçaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 05-09-2013). Na hipótese dos autos, não há menção e tampouco provas de que a parte autora se encontra aposentada por invalidez, não havendo, portanto, como se aferir o termo inicial neste momento. Além disso, a constatação do início da pretensa incapacidade deverá ser objeto de perícia judicial. Assim, afasto a alegada prescrição apresentada pela ré, s

16/04/2019, 18:32

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Passo a sanear o feito. I - Da prejudicial de prescrição Outrossim, alega a ré a ocorrência de prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, sob o argumento de já ter decorrido o lapso prescricional a contar do evento narrado na inicial. A prescrição, no entanto, não se verifica de plano no caso em apreço. É que o termo inicial da prescrição ânua para a ação de indenização relativa a seguro de vida e acidentes pessoais, corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade laboral, que ocorre, em regra, quando da aposentadoria por invalidez pelo Órgão Oficial. Nesse sentido: Esta Quarta Câmara de Direito Civil, no mesmo sentido, já decidiu que "É de um ano o prazo prescricional da ação do segurado contra a seguradora, nos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil. O prazo prescricional relativo à cobrança de indenização securitária tem como termo inicial a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado e será suspenso, até este ser comunicado da recusa pela seguradora, se apresentado pedido de pagamento na via administrativa." (AC n. 2008.056589-2, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 27.04.2011). De outra parte, como visto no referido precedente, o prazo anual para a propositura da demanda relativa à pretensão do segurado contra o segurador inicia-se da ciência inequívoca da invalidez, pois conforme dispõe a Súmula n. 278 do STJ "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005534-9, de Joaçaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 05-09-2013). Na hipótese dos autos, não há menção e tampouco provas de que a parte autora se encontra aposentada por invalidez, não havendo, portanto, como se aferir o termo inicial neste momento. Além disso, a constatação do início da pretensa incapacidade deverá ser objeto de perícia judicial. Assim, afasto a alegada prescrição apresentada pela ré, sem prejuízo de retomar o

12/04/2019, 17:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0338/2015 Teor do ato: I. Acolho as emendas à inicial II. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 88, defiro os beneficios da Justiça Gratuita ao autor. III. Constatada a existência de relação jurídica de consumo entre as partes (uma vez presentes as figuras do consumidor e fornecedor) e preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC (Lei n.º 8.078/90) - alegação verossímil e consumidor hipossuficiente, defiro a postulada inversão do ônus da prova. Desde já, determino a realização de perícia médica com médico ortopedista, para a qual nomeio o Dr. Rafael Ricardo Lazzari, estabelecido na Rua Rui Barbosa, nº 200 D, na cidade de Chapecó, para a data de 27/11/15 às 08:00 horas. Fixo desde já os honorários periciais em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), considerando os parâmetros dos artigos 3º, § 1º e 7º, ambos da Resolução n.º 558/07 do Conselho da Justiça Federal; cujo pagamento deverá ser antecipado pela autarquia ré até a data da perícia, nos termos do artigo 8º, § 2º da Lei n.º 8.620/93, por tratar-se de ação acidentária. Consigno que o expert já foi informado da nomeação pela assessoria jurídica, via e-mail/telefone, tendo aceito o encargo, estando ciente do valor dos honorários (cujo pagamento somente será autorizado após a realização do exame) e da data acima designada, bem como de que deverá responder a todos os quesitos apresentados pelas partes. IV. Cite-se o réu para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, de acordo com o disposto pelos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil. V. No prazo de resposta o réu deverá trazer aos autos cópia do certificado de seguro, certificado individual bem como as condições gerais do seguro. VI. Intime-se ainda, as partes , para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, ap

17/11/2015, 10:30

Determinado perícia - I. Acolho as emendas à inicial II. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 88, defiro os beneficios da Justiça Gratuita ao autor. III. Constatada a existência de relação jurídica de consumo entre as partes (uma vez presentes as figuras do consumidor e fornecedor) e preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC (Lei n.º 8.078/90) - alegação verossímil e consumidor hipossuficiente, defiro a postulada inversão do ônus da prova. Desde já, determino a realização de perícia médica com médico ortopedista, para a qual nomeio o Dr. Rafael Ricardo Lazzari, estabelecido na Rua Rui Barbosa, nº 200 D, na cidade de Chapecó, para a data de 27/11/15 às 08:00 horas. Fixo desde já os honorários periciais em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), considerando os parâmetros dos artigos 3º, § 1º e 7º, ambos da Resolução n.º 558/07 do Conselho da Justiça Federal; cujo pagamento deverá ser antecipado pela autarquia ré até a data da perícia, nos termos do artigo 8º, § 2º da Lei n.º 8.620/93, por tratar-se de ação acidentária. Consigno que o expert já foi informado da nomeação pela assessoria jurídica, via e-mail/telefone, tendo aceito o encargo, estando ciente do valor dos honorários (cujo pagamento somente será autorizado após a realização do exame) e da data acima designada, bem como de que deverá responder a todos os quesitos apresentados pelas partes. IV. Cite-se o réu para, querendo, responder a presente ação no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, de acordo com o disposto pelos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil. V. No prazo de resposta o réu deverá trazer aos autos cópia do certificado de seguro, certificado individual bem como as condições gerais do seguro. VI. Intime-se ainda, as partes , para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, apresente quesitos e indique assistente técnico (CPC, art

15/10/2015, 13:52

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2405302626<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.080,37

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Caue Pereira Martins Santos em 20/08/2024 22:26:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(20)