Procedimento Comum Cível 0022172-75.2012.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0022172-75.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Advertida do impedimento e da suspeição, tal qual estabelecido à legislação, a pessoa acima qualificada disse nada, sendo, então, compromissada. Às perguntas formuladas, passou a responder: que trabalhou na empresa autora de agosto de 2007 até abril de 2012, na função de gerente administrativa; que já trabalhava na empresa quando esta adquiriu as máquinas objeto da lide, sendo que inclusive foi junto com o proprietário, Senhor Ylmar, até São Paulo para conhecer as máquinas, quando então optaram por adquiri-las; que desde que as máquinas foram instaladas nas empresa os problemas eram recorrentes, eis que as máquinas por vezes paravam e apresentavam um código que não era conhecido pela empresa, que então precisava chamar os técnicos para ver o que ocorria; que também eram frequentes os atolamentos de papéis, empedramento de toner, sendo que por vezes a impressão começava certa e ia esmaecendo no resto da folha, até ficar invisível; que também perderam serviços; que por conta de tais problemas perderam inclusive um contrato com a Tractebel, que era feito mensalmente; que o tal contrato sequer pode ser cumprido, eis que a qualidade da impressão foi rejeitada pela Tractebel; que era a depoente que lidava com a máquina, sendo que o trabalho era todo feito através de computador, com o sistema no qual eram dadas as configurações e depois mandava imprimir; que na máquina mesmo era feito pouca coisa, tal como alinhamento, etc, sendo que para isto a depoente fez um treinamento, por um técnico mandado pela empresa Helioprint, técnico este que veio de Blumenau. Pelo Requerente: que não tinha autorização e nem treinamento para fazer manutenção nas máquinas, manutenção esta que era feita apenas pelos técnicos da ré Helioprint, limitando-se a depoente a por vezes trocar o toner quando necessário. Pelo Requerido: que o treinamento que recebeu foi apenas para uso do software que a máquina usava; que o software é o que veio com a máquina; pelo MM juiz foram ind

21/10/2014, 14:21

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, feito o pregão, constatou-se a presença das partes acima nominadas. Proposta a conciliação, esta restou inexitosa. A seguir, disse o MM. Juiz: "verifico que a parte autora ingressou com embargos de declaração às fls. 412 e seguintes, alegando omissão da decisão que afastou o banco do Brasil, sob o argumento que a decisão não se referiu à conexividade entre o contrato de compra e venda e o financiamento bancário. Recebo, por tempestivo. Na verdade, não existe qualquer omissão no decisium, como mesmo demonstra a transcrição efetuada pelo embargante às fls. 414, eis que na ocasião coloquei expressamente os motivos pelos quais alijava da lide a casa bancária, tanto assim que inclusive citei acórdão do excelentíssimo senhor desembargador Fernando Carioni, demonstrando assim que a questão inclusive já havia sido considerada em segundo grau; por oportuno, é preciso que se pare de usar os embargos declaratórios, como substitutivos de recurso cabível. Rejeito pois os embargos opostos e condeno a autora nas custas do incidente. Publicado em audiência. Registre-se. Quanto ao pedido de assistência judiciária declinado pela autora às fls. 431 é de ser denegado in limine, pela simples razão de quem empresas existem para dar lucro, sendo a justiça gratuita reservada àqueles que efetivamente não tem condições de suportar as custas, que são módicas; por outro lado, quando o ingresso a autora pagou as custas normalmente, pelo que vir agora alegar prejuízo e necessidade leva a crer que poderá estar tentando se furtar de eventuais honorários de sucumbência, e não apenas de custas, que, como se disse, são módicas. A seguir, verificou o MM juiz que as testemunhas da parte ré Helioprint, arroladas tempestivamente às fls. 469, são residentes em outras comarcas, razão pela qual determinou a expedição de carta precatória, com prazo de 90 dias, para oitiva, devendo a carta ser acompanhada de cópia da audiência de fls. 398/400, onde fixados os pontos

21/10/2014, 14:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0423/2014 Teor do ato: Aberta a audiência, presentes as partes e seus procuradores, ausente preposto da Cânon do Brasil Indústria e Comércio Ltda e seu procurador . Proposta a conciliação, esta restou inexitosa. A seguir, disse o MM. Juiz: "enfrento as preliminares arguidas em contestação. Com relação à preliminar de decadência arguida pela ré Helioprint às fls. 226, estipula o paragrafo 1º do art. 445 do CC que em se tratando de defeito de difícil contestação o prazo é de 180 (cento e oitenta) dias a partir da constatação; ora, como se vê dos documentos juntados na inicial, foram frequentes os chamados para que as maquinas fossem submetidas à assistência técnica, sendo certo de que, embora não aplicável o CDC, a garantia por si só se renova a cada chamada, vez que claro que o defeito não seria sido sanado. Rejeito. Quanto à inépcia da inicial, arguida às fls. 231, verifico que a inicial é perfeitamente inteligível e os fundamentos são claros: quer rescindir os contratos de compra e assistência, em razão dos supostos defeitos apresentados pelas maquinas; assim os réus puderam se defender sem qualquer problema, razão pela qual também é de ser rejeitada tal preliminar; com relação à preliminar de iligitimidade de parte arguida pela ré Cânon, este magistrado sempre se surpreende quando, por qualquer motivo, algum produto fabricado e vendido no país, ou importado e vendido aqui, quando apresenta mau funcionamento, nunca se acha o responsável: todo mundo é parte ilegítima, ninguém é responsável por nada; ora, a empresa Cânon é multinacional que produz uma miríade de produtos em todo mundo, com fábricas espalhadas pelo globo terrestre e representantes em praticamente todos os países do mundo. Assim, e ainda não considerando o CDC mas a responsabilidade decorrente da fabricação, é óbvio que seu representante no país é parte legitima para responder por eventual defeito, uma vez que impossível localizar no resto do mundo

18/07/2014, 13:27

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presentes as partes e seus procuradores, ausente preposto da Cânon do Brasil Indústria e Comércio Ltda e seu procurador . Proposta a conciliação, esta restou inexitosa. A seguir, disse o MM. Juiz: "enfrento as preliminares arguidas em contestação. Com relação à preliminar de decadência arguida pela ré Helioprint às fls. 226, estipula o paragrafo 1º do art. 445 do CC que em se tratando de defeito de difícil contestação o prazo é de 180 (cento e oitenta) dias a partir da constatação; ora, como se vê dos documentos juntados na inicial, foram frequentes os chamados para que as maquinas fossem submetidas à assistência técnica, sendo certo de que, embora não aplicável o CDC, a garantia por si só se renova a cada chamada, vez que claro que o defeito não seria sido sanado. Rejeito. Quanto à inépcia da inicial, arguida às fls. 231, verifico que a inicial é perfeitamente inteligível e os fundamentos são claros: quer rescindir os contratos de compra e assistência, em razão dos supostos defeitos apresentados pelas maquinas; assim os réus puderam se defender sem qualquer problema, razão pela qual também é de ser rejeitada tal preliminar; com relação à preliminar de iligitimidade de parte arguida pela ré Cânon, este magistrado sempre se surpreende quando, por qualquer motivo, algum produto fabricado e vendido no país, ou importado e vendido aqui, quando apresenta mau funcionamento, nunca se acha o responsável: todo mundo é parte ilegítima, ninguém é responsável por nada; ora, a empresa Cânon é multinacional que produz uma miríade de produtos em todo mundo, com fábricas espalhadas pelo globo terrestre e representantes em praticamente todos os países do mundo. Assim, e ainda não considerando o CDC mas a responsabilidade decorrente da fabricação, é óbvio que seu representante no país é parte legitima para responder por eventual defeito, uma vez que impossível localizar no resto do mundo a fabrica que produziu o equipamento, até porque as p

17/07/2014, 14:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0104/2014 Teor do ato: Vistos para decisão. Às fls. 367/379 ingressa a Autora com petição na qual explica que ingressou com ação contra os réus, entre eles o Banco do Brasil S/A, em razão de pretender rescisão contratual por mau funcionamento dos equipamentos comprados. Alega que está sendo perseguida pela casa bancária devido ao ingresso em juízo. Reitera o pedido liminar de não permitir a inclusão ou permanência de seu nome nas listas negras de crédito, bem como "seja o Réu penalizado por tais atitudes covardes e ilegais contra o consumidor". Vieram conclusos. DECIDO Nos requerimentos manifestos em sua inicial, às fls. 40/43, em nenhum momento a Autora requereu que fosse o Banco impedido de colocar seu nome nas listas negras de crédito. As únicas referências à casa bancária, nos itens a2 e a.2.1 (fls. 41), dizem respeito à autorização para depositar em juízo as prestações do contrato de mútuo (a.2), e (a.2.1) a proibição de que o banco debitasse nas contas da autora qualquer quantia referente ao contrato. No item a.4 , a autora se refere "às requeridas", o que exclui o Banco do Brasil, englobando pois apenas as outras DUAS rés. Assim, a tutela antecipada concedida às fls. 195/199 foi efetuada na exata medida do pedido, até porque o juiz não pode conceder mais do que lhe é pedido, como qualquer neófito sabe. Se o Banco debitou qualquer quantia referente ao contrato sub judice, conforme decisão de fls. 199, cabe à Autora ingressar com a competente cobrança da multa fixada, em processo autônomo, de execução provisória. Além disso, na citada decisão foi expressamente afastada a condição de consumidora da empresa autora (fls. 195/196), razão pela qual, não tendo efetuado qualquer recurso que alterasse tal entendimento, defeso lhe é vir alegar tal qualidade. Assim, não há porquê este juiz "penalizar o réu por tais atitudes covardes e ilegais contra o consumidor", ou seja, ficar fixando novas astreintes, até que o ré

05/03/2014, 15:11

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão. Às fls. 367/379 ingressa a Autora com petição na qual explica que ingressou com ação contra os réus, entre eles o Banco do Brasil S/A, em razão de pretender rescisão contratual por mau funcionamento dos equipamentos comprados. Alega que está sendo perseguida pela casa bancária devido ao ingresso em juízo. Reitera o pedido liminar de não permitir a inclusão ou permanência de seu nome nas listas negras de crédito, bem como "seja o Réu penalizado por tais atitudes covardes e ilegais contra o consumidor". Vieram conclusos. DECIDO Nos requerimentos manifestos em sua inicial, às fls. 40/43, em nenhum momento a Autora requereu que fosse o Banco impedido de colocar seu nome nas listas negras de crédito. As únicas referências à casa bancária, nos itens a2 e a.2.1 (fls. 41), dizem respeito à autorização para depositar em juízo as prestações do contrato de mútuo (a.2), e (a.2.1) a proibição de que o banco debitasse nas contas da autora qualquer quantia referente ao contrato. No item a.4 , a autora se refere "às requeridas", o que exclui o Banco do Brasil, englobando pois apenas as outras DUAS rés. Assim, a tutela antecipada concedida às fls. 195/199 foi efetuada na exata medida do pedido, até porque o juiz não pode conceder mais do que lhe é pedido, como qualquer neófito sabe. Se o Banco debitou qualquer quantia referente ao contrato sub judice, conforme decisão de fls. 199, cabe à Autora ingressar com a competente cobrança da multa fixada, em processo autônomo, de execução provisória. Além disso, na citada decisão foi expressamente afastada a condição de consumidora da empresa autora (fls. 195/196), razão pela qual, não tendo efetuado qualquer recurso que alterasse tal entendimento, defeso lhe é vir alegar tal qualidade. Assim, não há porquê este juiz "penalizar o réu por tais atitudes covardes e ilegais contra o consumidor", ou seja, ficar fixando novas astreintes, até que o réu se digne a cumprir a ordem judicial. Se o Réu

28/02/2014, 14:31

Decisão concedendo liminar - Autos n° 064.12.022172-5 Ação: Rescisão de Contrato/Ordinário Requerente: Prelo - Gráfica e Editora Ltda EPP Requerido: Helioprint Locadora de Equipamentos Ltda. e outros Vistos, etc. A autora, já qualificada, ingressou contra os réus com a presente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, alegando que adquiriu das duas primeiras rés o equipamento de impressão que descreve, sendo que para tornar curta uma história longa tal equipamento foi trocado e alvo de vários procedimentos de consertos ineficazes, não tendo demonstrado a qualidade e eficiência prometida pelas vendedora e fabricante; que tal equipamento foi financiado pelo banco réu, sendo que vinculado à qualidade do produto, pelo que entende que o financiador também venha ocupar o polo passivo do feito. Tramitou por ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, e requereu a tutela antecipada para determinar que a fornecedora seja compelida a retirar a máquina do local da empresa da autora, bem como suspender a cobrança de serviços de assistência, com proibição de anotação do nome da autora nas listas negras de crédito; a consignação em juízo do valor das prestações do financiamento firmado com o banco réu, proibindo-o de debitar tais prestações em conta corrente, conforme contratado, e bem assim abstenha-se de inscrever o nome da autora e seus fiadores nas listas negras de crédito ou protesto de títulos; a inversão do ônus da prova, nos termos do Código do Consumidor; sejam as rés obrigadas a apresentar a relação de todas as ordens de serviço solicitadas à fornecedora e respectivos laudos técnicos; a procedência final do pedido, com a condenação dos réus ao pagamento dos valores apresentados. Juntou documentos e requereu o mais de praxe. Valorou a causa. Vieram conclusos. Fundamento e decido Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenizatória, na qual a autora pretende devolver máquina impressora comprada das duas primeiras rés com financiamen

30/08/2012, 12:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 24.665,74

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marivone Koncikoski Abreu em 01/10/2024 08:32:33

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(48)