Interdito Proibitório 0005174-92.2011.8.24.0023 - TJSC

Interdito Proibitório 0005174-92.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0034/2017 Teor do ato: De fronte a todo o exposto, com fulcro no art. 109, parágrafo único, e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os feitos de "manutenção de posse com pedido liminar" (autos n. 0015468-82.2006) e "reintegração de posse c/c demolitória" (autos n. 0008390-61.2011), ajuizados por Mariá Luz Galdino e Flamir José Galdino.Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados no importe de R$ 3.000,00, conforme previsto nos §§ 2.º, 6.º e 8.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Tais valores devem ser considerado para cada uma das duas ações, haja vista os cadernos processuais terem sido direcionados a réus diversos.Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita (autos n. 0005174-92.2011/001), com fulcro no parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o incidente e, por conseguinte, REGOVO a benesse financeira anteriormente concedida ao impugnado Arthur Ribas de Ávila.Intime-se o impugnado para que, no prazo de 05 dias, proceda o adimplemento das custas referentes ao feito n. 0005174-92.2011 - interdito proibitório c/c cominatória - sob pena de extinção sem resolução do mérito nos termos do parágrafo único do art. 102 do Código de Processo Civil.Superado o prazo suso indicado para adimplemento das custas relativas ao caderno processual n. 0005174-92.2011, retornem conclusos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quanto aos feitos extintos (0015468-82.2006 e 0008390-61.2011), transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se, observado o art. 320 e seguintes do CNCGJ/SC no tocante às custas pendentes. De igual forma, proceda-se com o incidente n. 0005174-92.2011/001. Advogados(s): Adriano Gayer (OAB 9367/SC), Denissandro Perera (OAB 11184/SC), Rodrigo Berthier da Silva (OAB 21394/SC), Fernando Berthier da Silva (OAB 24373/SC)

24/01/2017, 14:56

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 8636377, Subguia 4412842 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,29

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: ARTHUR RIBAS DE AVILA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FLAMIR JOSE GALDINO - Guia 8636377 - R$ 39,29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(29)