Procedimento Comum Cível 0300091-83.2016.8.24.0043 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300091-83.2016.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0166/2017 Teor do ato: 1. Deixo de decretar a revelia da requerida Davero Seguros, em conformidade com o art. 345, I, CPC, o qual dispõe que havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar não se produzirão os efeitos da revelia. Esta regra, todavia, somente será válida para os pedidos impugnados por um determinado réu, ou seja, se outro litisconsórcio estiver sendo demandado em pedidos diversos daqueles contestados, sofrerá os efeitos da revelia no que tange aos pedidos não impugnados.2. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir alegada pela primeira requerida, pois a ausência de requerimento administrativo não pode consubstanciar óbice ao acesso à justiça, de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, da CF.3. Por último, em análise a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Mapfre Seguros Gerais S.A, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos contidos na peça inaugural devem ser lidos com fulcro na teoria da asserção, "segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação" (STJ. AgInt no AResp nº 948.539/SP. Quarta Turma. Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira. Julgamento: 25/10/2016. Publicação: 03/11/2016). Diante do exposto, afasto a preliminar, pois a procedência ou não do pedido é questão de mérito.4. Considerando: i) tratar-se de lide que versa eminentemente sobre relação de consumo; ii) a presumida hipossuficiência do consumidor/autor, declaro invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).5. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo com o interesse de agir; não há nulidades ou irregularidades aparentes. As demais questões são relacionadas ao mérito e serão com ele analisadas.4. Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto

20/04/2017, 17:08

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Deixo de decretar a revelia da requerida Davero Seguros, em conformidade com o art. 345, I, CPC, o qual dispõe que havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar não se produzirão os efeitos da revelia. Esta regra, todavia, somente será válida para os pedidos impugnados por um determinado réu, ou seja, se outro litisconsórcio estiver sendo demandado em pedidos diversos daqueles contestados, sofrerá os efeitos da revelia no que tange aos pedidos não impugnados.2. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir alegada pela primeira requerida, pois a ausência de requerimento administrativo não pode consubstanciar óbice ao acesso à justiça, de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, da CF.3. Por último, em análise a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Mapfre Seguros Gerais S.A, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos contidos na peça inaugural devem ser lidos com fulcro na teoria da asserção, "segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação" (STJ. AgInt no AResp nº 948.539/SP. Quarta Turma. Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira. Julgamento: 25/10/2016. Publicação: 03/11/2016). Diante do exposto, afasto a preliminar, pois a procedência ou não do pedido é questão de mérito.4. Considerando: i) tratar-se de lide que versa eminentemente sobre relação de consumo; ii) a presumida hipossuficiência do consumidor/autor, declaro invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).5. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo com o interesse de agir; não há nulidades ou irregularidades aparentes. As demais questões são relacionadas ao mérito e serão com ele analisadas.4. Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para

15/04/2017, 20:24

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 134,15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Karolin Guesser em 13/09/2024 12:47:18

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> MOIUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MOIUN -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Todas as movimentações(137)