Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000436-49.2022.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Seara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RIVALDO DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

GABRIEL DA SILVA GREBIN

OAB/SC 052116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

25/03/2026, 15:11

Juntado(a)

12/01/2026, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/12/2025, 14:03

Juntada de certidão

17/12/2025, 13:53

Juntada de certidão

10/10/2025, 15:55

Juntado(a)

10/10/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/10/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/10/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/10/2025 14:27:19)

07/10/2025, 18:07

Expedição de ofício

03/10/2025, 14:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110

26/09/2025, 17:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: ADRIANA FATIMA DO PRADO

24/09/2025, 15:45

Expedição de mandado - SARCEMAN

24/09/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/06/2025, 17:28

Todas as movimentações(124)

Juntada de certidão

25/03/2026, 15:11

Juntado(a)

12/01/2026, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/12/2025, 14:03

Juntada de certidão

17/12/2025, 13:53

Juntada de certidão

10/10/2025, 15:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 14:51

TERMO DE AUDIÊNCIA

•17/10/2023, 16:36

Juntado(a)

10/10/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/10/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/10/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/10/2025 14:27:19)

07/10/2025, 18:07

Expedição de ofício

03/10/2025, 14:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110

26/09/2025, 17:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: ADRIANA FATIMA DO PRADO

24/09/2025, 15:45

Expedição de mandado - SARCEMAN

24/09/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/06/2025, 17:28

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

10/06/2025, 02:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

09/06/2025, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

09/06/2025, 18:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

09/06/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 14:51

Despacho

06/06/2025, 14:51

Conclusos para despacho

19/05/2025, 16:17

Juntada de certidão

26/02/2025, 16:16

Juntado(a)

11/09/2024, 13:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RIVALDO DUARTE - CONDENADO

02/09/2024, 16:20

Transitado em Julgado - Data: 17/11/2023

19/06/2024, 11:48

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/03/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/03/2024, 15:48

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/03/2024, 03:00

Intimação por Edital

08/03/2024, 18:50

Juntada de peças digitalizadas

08/03/2024, 14:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/03/2024 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/03/2024

04/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RIVALDO DUARTE EDITAL Nº 310055588030 JUIZ DO PROCESSO: WILLIAM BORGES DOS REIS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RIVALDO DUARTE, atualmente em local incerto e não sabido Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000436-49.2022.8.24.0068/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER o acusado em relação ao crime do art. 19 da lei de contravenções penais, na forma do artigo 386, III, do CPP, bem como CONDENAR o acusado RIVALDO DUARTE, como incurso às sanções do artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Aplico-lhe a pena de ADVERTÊNCIA sobre os malefícios do uso de drogas. Fixe-se edital por 15 dias intimando sobre a advertência. Transcorrido o edital, arquive-se o feito.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

04/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2024

01/03/2024, 14:05

Expedição de Edital

01/03/2024, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

17/11/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/11/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2023, 14:54

Julgado procedente em parte o pedido

17/10/2023, 16:36

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIENCIA - 17/10/2023 15:45. Refer. Evento 60

17/10/2023, 16:31

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 16:26

Juntado(a)

11/10/2023, 14:23

Juntada de peças digitalizadas

11/10/2023, 12:28

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2023, 13:54

Expedição de ofício

10/10/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/09/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/09/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 13:05

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000582-82.2023.8.24.0124/SC - ref. ao(s) evento(s): 74

08/09/2023, 18:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

08/09/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

04/09/2023, 17:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: LUCIANE SECCO GIROTTO

04/09/2023, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

31/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

30/08/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/08/2023, 16:43

Expedição de mandado - IXACEMAN

30/08/2023, 16:03

Expedição de ofício

30/08/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

21/08/2023, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/08/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/08/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/08/2023, 18:47

Despacho

21/08/2023, 18:47

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIA - 17/10/2023 15:45

04/08/2023, 15:26

Conclusos para despacho

05/07/2023, 12:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50003507020238240124/SC referente ao evento 12

03/07/2023, 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/06/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 15:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RIVALDO DUARTE - NORMAL

07/06/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/06/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/06/2023, 17:36

Decisão interlocutória

06/06/2023, 16:13

Revogada a Suspensão Condicional do Processo - Complementar ao evento nº 49

06/06/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 16:13

Conclusos para despacho

05/06/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/04/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

18/04/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

12/04/2023, 16:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/04/2023, 16:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: DAMARES DE ANDRADE

28/03/2023, 17:17

Expedição de mandado - SARCEMAN

28/03/2023, 13:11

Juntada de certidão

28/03/2023, 13:03

Juntada de certidão

24/10/2022, 16:47

Suspensão Condicional do Processo

20/10/2022, 13:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RIVALDO DUARTE - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

20/10/2022, 13:38

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2022

20/10/2022, 13:37

Concedida Suspensão Condicional da Pena

04/10/2022, 18:54

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIENCIA - 04/10/2022 14:00. Refer. Evento 25

04/10/2022, 16:03

Conclusos para despacho

04/10/2022, 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 23/09/2022

26/09/2022, 14:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: LENICE MARIA SIGNORI

19/09/2022, 14:26

Expedição de mandado - SARCEMAN

16/09/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

02/08/2022, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/08/2022, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 18:35

Despacho

02/08/2022, 18:35

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local SALA DE AUDIENCIA - 04/10/2022 14:00

02/08/2022, 15:10

Conclusos para despacho

18/07/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/06/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/06/2022, 17:47

Despacho

13/06/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 15:43

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local SALA DE AUDIENCIA - 14/06/2022 13:30. Refer. Evento 4

13/06/2022, 14:25

Conclusos para despacho

13/06/2022, 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

07/06/2022, 14:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ADELTON LUIS MOCELLIN

03/06/2022, 17:44

Expedição de mandado - IXACEMAN

03/06/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

31/05/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

31/05/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/05/2022, 18:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

27/05/2022, 16:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: JORGE JUNIOR SALLES

10/05/2022, 13:57

Expedição de mandado - SARCEMAN

09/05/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/03/2022, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/03/2022, 18:43

Recebida a denúncia

10/03/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2022, 17:33

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local SALA DE AUDIENCIA - 14/06/2022 13:30

10/03/2022, 17:26

Conclusos para despacho

09/03/2022, 18:45

Juntado(a)

09/03/2022, 18:45

Distribuído por dependência - Número: 50008438920218240068/SC

09/03/2022, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 16:13

TERMO DE AUDIÊNCIA

•04/10/2022, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 17:33