Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0004400-94.2015.8.24.0064 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0004400-94.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0815/2019 Teor do ato: O presente processo foi suspenso às pgs. 54-55 em razão da decisão proferida pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 0203711-65.2016.8.19.001, que determinou a suspensão das ações e das execuções aforadas contra a demandada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude do deferimento da recuperação judicial desta. Sobreveio aprovação do Plano de Recuperação Judicial nos autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramitam perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ. Diante disso, em 25-4-2018, foi expedida a Circular n. 68 da Corregedoria-Geral da Justiça contendo as seguintes orientações: "a) com a aprovação da Recuperação Judicial do Grupo Oi, mantém-se inalterada a decisão, já confirmada em segunda instância, na qual se permitiu a expedição de alvarás para fins de liberação de valores espontaneamente depositados pelas Recuperandas antes da data de 21/06/2016, com o objetivo de pagamento de credores, bem como de valores depositados anteriormente à referida data em execuções atingidas por preclusão ou por trânsito em julgado de sentença em embargos à execução ou de decisão final em impugnação ao cumprimento da sentença; b) em decorrência da Assembleia Geral de Credores realizada em 19/12/2017, podem retornar ao seu trâmite natural os processos em que figura como parte ré o Grupo Oi/TELEMAR, os quais estavam suspensos, salientando-se que, aqueles relativos a créditos concursais, constituídos antes de 20/06/2016, deverão ser pagos nos termos do plano aprovado, extinguindo-se os feitos em curso; c) quanto aos créditos extraconcursais, seguirão as demandas o seu curso natural, asseverando-se, contudo, em conformidade com posicionamentos doutrinário e jurisprudencial, que os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial; d) a extinção dos processos qu

06/11/2019, 20:33

Decisão Interlocutória de Mérito - O presente processo foi suspenso às pgs. 54-55 em razão da decisão proferida pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 0203711-65.2016.8.19.001, que determinou a suspensão das ações e das execuções aforadas contra a demandada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude do deferimento da recuperação judicial desta. Sobreveio aprovação do Plano de Recuperação Judicial nos autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramitam perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ. Diante disso, em 25-4-2018, foi expedida a Circular n. 68 da Corregedoria-Geral da Justiça contendo as seguintes orientações: "a) com a aprovação da Recuperação Judicial do Grupo Oi, mantém-se inalterada a decisão, já confirmada em segunda instância, na qual se permitiu a expedição de alvarás para fins de liberação de valores espontaneamente depositados pelas Recuperandas antes da data de 21/06/2016, com o objetivo de pagamento de credores, bem como de valores depositados anteriormente à referida data em execuções atingidas por preclusão ou por trânsito em julgado de sentença em embargos à execução ou de decisão final em impugnação ao cumprimento da sentença; b) em decorrência da Assembleia Geral de Credores realizada em 19/12/2017, podem retornar ao seu trâmite natural os processos em que figura como parte ré o Grupo Oi/TELEMAR, os quais estavam suspensos, salientando-se que, aqueles relativos a créditos concursais, constituídos antes de 20/06/2016, deverão ser pagos nos termos do plano aprovado, extinguindo-se os feitos em curso; c) quanto aos créditos extraconcursais, seguirão as demandas o seu curso natural, asseverando-se, contudo, em conformidade com posicionamentos doutrinário e jurisprudencial, que os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial; d) a extinção dos processos que cuidam de créditos concursais cujos valor

06/11/2019, 14:09

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000340-61.2013.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 130

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDEMIRO STEFFENS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(20)