Execução Fiscal 0901302-19.2016.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 194.575,21

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

CNPJ

Autor

WERT PRAIA DE PALMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE - LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GRASIELA ILZA ROSA

OAB/SC 020653·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC 041259·CPF·Representa: Autor

ALCEU RODRIGUES CHAVES

OAB/PR 029073·CPF·Representa: Réu

LUCIANO HINZ MARAN

OAB/PR 029381·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

30/10/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

29/10/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

05/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/09/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/08/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/08/2022, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BGC02CV01 para FNSUREF01)

27/07/2022, 14:56

Terminativa - Declarada incompetência

26/07/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 20:07

Todas as movimentações(65)

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

30/10/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

29/10/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

05/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 20:07

25/09/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/09/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/08/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/08/2022, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BGC02CV01 para FNSUREF01)

27/07/2022, 14:56

Terminativa - Declarada incompetência

26/07/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 20:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Transitado em Julgado - 26/07/2022 18:06:49)

26/07/2022, 18:07

Conclusos para decisão

26/07/2022, 18:07

Recebidos os autos - TJSC -> BGC02CV Número: 09013021920168240007

18/07/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WERT PRAIA DE PALMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE - LTDA ADVOGADO: LUCIANO HINZ MARAN (OAB PR029381) ADVOGADO: ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB PR029073) APELANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS PROCURADOR: GRASIELA ILZA ROSA RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de maio de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0901302-19.2016.8.24.0007/SC (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

09/05/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

21/11/2020, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/11/2020, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

18/11/2020, 07:36

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/11/2020, 07:36

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

31/07/2020, 01:02

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

31/07/2020, 01:02

Juntada

26/03/2019, 17:17

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

25/03/2019, 16:58

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

25/03/2019, 16:58

Mero expediente - SAJ - Em atenção ao artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

20/03/2019, 15:14

Conclusos para decisão interlocutória

09/08/2018, 13:21

Certidão emitida - Remeto os autos conclusos a fim de possibilitar o juízo de retratação positivo ou negativo.

09/08/2018, 13:21

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões pela parte apelada Município de Governador Celso Ramos em relação ao recurso de apelação interposto às fls. 72/81. O referido é verdade, do que dou fé.

09/08/2018, 13:19

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBGC.18.10007995-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 29/03/2018 11:39

29/03/2018, 11:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/03/2018, 01:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0176/2018 Data da Publicação: 08/03/2018 Número do Diário: 2773 Página:

08/03/2018, 12:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0176/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte apelada/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do artigo 1.003 do CPC), observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC). Advogados(s): Alceu Rodrigues Chaves (OAB 29073/PR), Alceu Rodrigues Chaves (OAB 99776/SC), Luciano Hinz Maran (OAB 29381/PR)

06/03/2018, 16:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do artigo 1.003 do CPC), observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC).

02/03/2018, 14:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/03/2018, 14:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do artigo 1.003 do CPC), observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC).

02/03/2018, 14:07

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBGC.17.10036046-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 18/12/2017 19:13

18/12/2017, 19:45

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBGC.17.10034447-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 05/12/2017 15:09

05/12/2017, 15:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1187/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 2677 Página:

24/10/2017, 17:20

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0003283-74.2017.8.24.0007 - Embargos de Declaração, nesta data.

10/10/2017, 15:40

Recurso interposto - 0003283-74.2017.8.24.0007 - Embargos de Declaração

10/10/2017, 15:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/10/2017, 06:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1187/2017 Teor do ato: Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Exequente intimado da sentença abaixo:À vista do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, ex vi do estatuído no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em face do princípio da sucumbência, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes do art. 85, § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil. Municipalidade isenta do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Advogados(s): Alceu Rodrigues Chaves (OAB 29073/PR), Luciano Hinz Maran (OAB 29381/PR)

27/09/2017, 15:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/09/2017, 14:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Exequente intimado da sentença abaixo:À vista do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, ex vi do estatuído no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em face do princípio da sucumbência, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes do art. 85, § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil. Municipalidade isenta do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

27/09/2017, 14:08

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

10/07/2017, 17:04

Certificado a publicação e registro da sentença

10/07/2017, 17:04

Extinto sem mérito - execução/cump. sent - À vista do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, ex vi do estatuído no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em face do princípio da sucumbência, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes do art. 85, § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil. Municipalidade isenta do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

10/07/2017, 17:04

Conclusos para sentença

10/07/2017, 17:03

Conclusos para decisão interlocutória

03/07/2017, 14:30

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação do exequente acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.

03/07/2017, 14:29

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/04/2017, 06:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/04/2017, 13:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção e documentos apresentados pela parte Executada, e informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados.

10/04/2017, 13:41

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WBGC.17.10008271-4 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 05/04/2017 17:56

10/04/2017, 13:37

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

19/02/2017, 12:33

Juntada

19/02/2017, 12:33

Juntada de AR - Juntada de AR : AR600425134TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Wertt Praia de Palmas Emp. Imob.- Spe - Ltda - Epp Diligência : 14/02/2017

14/02/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

03/02/2017, 17:35

Determinado a citação/notificação - I - Caso o endereço do executado esteja incompleto, impossibilitando a expedição de Ofício, Mandado ou Carta Precatória, intime-se a Fazenda Pública para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial.II - Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, inciso I, art. 8º, incisos I a IV e parágrafos e art. 9º e parágrafos). III - Sendo necessária a citação ou execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, sendo o caso, intime-se à Fazenda Pública para o recolhimento da respectiva diligência.IV - Não havendo pagamento nem garantia do Juízo, penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução (Lei n.º 6.830/80, arts. 10 e 11), observando-se os demais dispositivos pertinentes (arts. 12 e seguintes da Lei de Execução Fiscal).V - Realizada a penhora, intime-se o executado, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n.º 6.830/80, art. 16 e parágrafos).VI - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). No caso de pagamento em 5 (cinco) dias, o percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 652-A, parágrafo único do CPC.

03/02/2017, 17:34

Conclusos para despacho

16/12/2016, 19:35

Distribuido por sorteio (SAJ)

16/12/2016, 19:35

DESPACHO

•20/03/2019, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2018, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2018, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2017, 14:08

SENTENÇA

•10/07/2017, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2017, 13:41

DESPACHO

•03/02/2017, 17:34