Procedimento Comum Cível 0048910-81.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0048910-81.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Paulo Sergio da Silva contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez, no percentual de 100% do salário-de-benefício, condenando o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício desde 23/10/2012, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC (descontando-se os valores efetivamente recebidos em razão da decisão que antecipou a tutela).Outrossim, com fulcro no artigo 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, ordenando que o INSS restabeleça/implante, no prazo de 10 (dez) dias, a prestação deferida, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações.A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, sendo que débitos até julho de 2006 serão corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e a contar de 01/07/2009, pelo IPCA. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi art. 1-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009.Em face do princípio da sucumbência, condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios que, por considerar que não superarão duzentos salários mínimos, fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ), e nas despesas processuais, observado a redução legal (metade), consoante preconiza o parágrafo 1º do art. 33 da LC nº 156/97, alterada pela LC nº 161/97.Dispenso o reexame necessário, na medida em que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.P.R.I-se.Em não sendo apresentado

07/12/2018, 10:12

Aguardando publicação - Relação: 0007/2013 Teor do ato: Ante o expendido, com fulcro no artigo 461, §§ 3º e 4º, do CPC, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para, em reconhecendo a incapacidade do autor para o exercício de atividade habitual até 15/01/2013, ordenar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação do auxílio-doença acidentário em favor de Paulo Sergio da Silva, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações. 2. Quanto ao mais, historicamente a autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, imprimo ao feito processamento pelo rito ordinário, o que faço atentando para os princípios constitucionais da econômia e celeridade processual. Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar resposta, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê como imprescindível. Deste modo, desde logo determino a realização da perícia. Desta feita, nomeio perito o Dr. Argemiro Boehm (ortopedista e traumatologista), com consultório na rua Rio do Sul, 91, bucarein, CEP: 89.202-201, fone: 3433-0208, que deverá ser intimado acerca da nomeação (enviando-lhe cópia oportunamente dos quesitos apresentados pelas partes e Juízo), após a intimação da autarquia federal para contestar o presente feito, formular quesitos e indicar assistente técnico. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) por ocasião da apresentação da resposta e dos quesitos. Uma vez aceito o encargo pelo Sr. Perito, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo com antecedência. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do exame clínico, exp

25/01/2013, 12:15

Decisão concedendo antecipação de tutela - Ante o expendido, com fulcro no artigo 461, §§ 3º e 4º, do CPC, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para, em reconhecendo a incapacidade do autor para o exercício de atividade habitual até 15/01/2013, ordenar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação do auxílio-doença acidentário em favor de Paulo Sergio da Silva, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações. 2. Quanto ao mais, historicamente a autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, imprimo ao feito processamento pelo rito ordinário, o que faço atentando para os princípios constitucionais da econômia e celeridade processual. Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar resposta, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê como imprescindível. Deste modo, desde logo determino a realização da perícia. Desta feita, nomeio perito o Dr. Argemiro Boehm (ortopedista e traumatologista), com consultório na rua Rio do Sul, 91, bucarein, CEP: 89.202-201, fone: 3433-0208, que deverá ser intimado acerca da nomeação (enviando-lhe cópia oportunamente dos quesitos apresentados pelas partes e Juízo), após a intimação da autarquia federal para contestar o presente feito, formular quesitos e indicar assistente técnico. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) por ocasião da apresentação da resposta e dos quesitos. Uma vez aceito o encargo pelo Sr. Perito, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo com antecedência. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do exame clínico, expedindo-se alv

12/11/2012, 14:39

—

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE04FP01 para JVE02FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 51.705,14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 21.262,98

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(29)