Procedimento Comum Cível 0302169-46.2018.8.24.0054 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302169-46.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0418/2019 Teor do ato: I- As questões preliminares suscitadas na contestação (págs. 55-78) serão analisadas quando da prolação da sentença. II- A relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990, com os consectários dela decorrentes. Todavia, é certo que "[...] A facilitação da defesa do consumidor em juízo, direito do qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova ope iudicis (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), não afasta a incidência do art. 373, I, do CPC, com redação idêntica no art. 333, I, do CPC/73, quanto à demonstração da existência dos fatos constitutivos do direito pleiteado e não pode representar o encargo de produção de prova diabólica ao fornecedor. (TJSC, Apelação Cível n. 0600123-34.2014.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 07-02-2017). Sobre o tema, aliás, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina solidificou o entendimento, por meio da edição da Súmula n. 55, esclarecendo que "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". III- Verifico que a parte autora, na inicial, narra a celebração de diversos contratos de empréstimo, detalhando a existência de 6 deles, conforme pág. 17, insurgindo-se quanto aos juros remuneratórios, bem como acerca do indevido aumento do limite em sua conta corrente, ficando o pronunciamento judicial adstrito aos limites dos pedidos constantes na peça pórtica, nos termos do artigo 141 do CPC. IV- Portanto, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, delimito, desde logo, a revisão contratual aos contratos indicados na inicial. Ainda, converto o julgamento em diligência para a adoção das seguintes providências: a) Diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, INVERTO o ônus da prova para que a instituição financeira apresente o contrato do denomi

22/10/2019, 22:37

Decisão interlocutória - SAJ - I- As questões preliminares suscitadas na contestação (págs. 55-78) serão analisadas quando da prolação da sentença. II- A relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990, com os consectários dela decorrentes. Todavia, é certo que "[...] A facilitação da defesa do consumidor em juízo, direito do qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova ope iudicis (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), não afasta a incidência do art. 373, I, do CPC, com redação idêntica no art. 333, I, do CPC/73, quanto à demonstração da existência dos fatos constitutivos do direito pleiteado e não pode representar o encargo de produção de prova diabólica ao fornecedor. (TJSC, Apelação Cível n. 0600123-34.2014.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 07-02-2017). Sobre o tema, aliás, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina solidificou o entendimento, por meio da edição da Súmula n. 55, esclarecendo que "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". III- Verifico que a parte autora, na inicial, narra a celebração de diversos contratos de empréstimo, detalhando a existência de 6 deles, conforme pág. 17, insurgindo-se quanto aos juros remuneratórios, bem como acerca do indevido aumento do limite em sua conta corrente, ficando o pronunciamento judicial adstrito aos limites dos pedidos constantes na peça pórtica, nos termos do artigo 141 do CPC. IV- Portanto, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, delimito, desde logo, a revisão contratual aos contratos indicados na inicial. Ainda, converto o julgamento em diligência para a adoção das seguintes providências: a) Diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, INVERTO o ônus da prova para que a instituição financeira apresente o contrato do denominado "Cheque Ouro" (pág. 14), bem como comprove

22/10/2019, 12:54

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7853483, Subguia 4018135 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 602,75

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7853483 - R$ 602,75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GOMICINO DOS SANTOS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

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