Procedimento Comum Cível 0306786-60.2018.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306786-60.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0614/2019 Teor do ato: REVELIA A revelia configura o fenômeno jurídico processual decorrente da falta de apresentação, pelo réu, de contestação à ação contra si proposta, no prazo que lhe é legalmente facultada tal providência. Também é considerado revel, o réu que não regulariza defeito de capacidade ou representação processual; que tem contra si rejeitada alegação de nulidade de citação e que não substitui procurador falecido no curso do processo (CPC, arts. 76, § 1.º, II e III; 239, § 2.º, I; 313, § 3.º). O Estatuto Processual estabelece que são efeitos primordiais da revelia o decurso dos prazos processuais por mera publicação no ato judicial no órgão oficial (art. 346), salvo se o réu possua patrono nos autos, e a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344), ressalvadas exceções, tais como: a revelia do réu citado por edital (art. 72, II); se houver contestação apresentada pelo assistente da parte ré (art. 121, parágrafo único) ou por outro réu litisconsorte (art. 345, I); se o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II); ausência de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato (art. 345, III); inverossimilhança das alegações ou contrariedade destas em relação à prova dos autos (art. 345, IV). Considerando que o(a)(s) ré TOTVS Santa Catarina permaneceu(eram) inerte(s) no seu prazo de defesa (pg(s). 234), deve ser reconhecida a sua revelia, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, como há pluralidade de réus e houve contestação (pg(s). 137-155) (CPC, art. 345, I), a revelia não produz o efeito da presunção de veracidade das alegações fáticas da parte demandante. DENUNCIAÇÃO DA LIDE Nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que po

26/11/2019, 19:07

Decisão interlocutória - SAJ - REVELIA A revelia configura o fenômeno jurídico processual decorrente da falta de apresentação, pelo réu, de contestação à ação contra si proposta, no prazo que lhe é legalmente facultada tal providência. Também é considerado revel, o réu que não regulariza defeito de capacidade ou representação processual; que tem contra si rejeitada alegação de nulidade de citação e que não substitui procurador falecido no curso do processo (CPC, arts. 76, § 1.º, II e III; 239, § 2.º, I; 313, § 3.º). O Estatuto Processual estabelece que são efeitos primordiais da revelia o decurso dos prazos processuais por mera publicação no ato judicial no órgão oficial (art. 346), salvo se o réu possua patrono nos autos, e a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344), ressalvadas exceções, tais como: a revelia do réu citado por edital (art. 72, II); se houver contestação apresentada pelo assistente da parte ré (art. 121, parágrafo único) ou por outro réu litisconsorte (art. 345, I); se o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II); ausência de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato (art. 345, III); inverossimilhança das alegações ou contrariedade destas em relação à prova dos autos (art. 345, IV). Considerando que o(a)(s) ré TOTVS Santa Catarina permaneceu(eram) inerte(s) no seu prazo de defesa (pg(s). 234), deve ser reconhecida a sua revelia, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, como há pluralidade de réus e houve contestação (pg(s). 137-155) (CPC, art. 345, I), a revelia não produz o efeito da presunção de veracidade das alegações fáticas da parte demandante. DENUNCIAÇÃO DA LIDE Nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resu

21/11/2019, 16:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0553/2018 Teor do ato: A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, ausente o fumus boni iuris, porquanto:1) em sede de tutela de urgência e antes da ouvida da parte adversa, deve ser homenageado o princípio da obrigatoriedade ou intangibilidade dos contratos (pacta sunt servanda);2) consoante documentação às pgs. 111-119, a parte ré não aceitou a notificação extrajudicial da parte autora para rescisão do contrato representado pela proposta comercial às pgs. 26-41, razão pela qual o pacto objeto da ação permanece em vigor até a edição de provimento judicial que faça cessar os seus efeitos;3) o teor dos e-mails às pgs. 91-104 não permite concluir, nesta fase sumária do processo, pela inexistência dos débitos questionados e pela consequente suspensão das suas cobranças e suspensão de inscrição em cadastro de restrição ao crédito;4) tais circunstâncias recomendam maior investigação probatória e a oitiva da parte adversa.Da mesma forma, o periculum in mora não restou demonstrado, visto que, quanto ao pedido de retirada do nome da parte autora do cadastro de restrição creditícia, verifica-se que há diversas outras anotações em nome de outros credores que não fazem parte do presente feito (pgs. 107-110).Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência. Nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, dispenso a realização de audiê

04/10/2018, 18:55

Não Concedida a Antecipação de tutela - A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, ausente o fumus boni iuris, porquanto:1) em sede de tutela de urgência e antes da ouvida da parte adversa, deve ser homenageado o princípio da obrigatoriedade ou intangibilidade dos contratos (pacta sunt servanda);2) consoante documentação às pgs. 111-119, a parte ré não aceitou a notificação extrajudicial da parte autora para rescisão do contrato representado pela proposta comercial às pgs. 26-41, razão pela qual o pacto objeto da ação permanece em vigor até a edição de provimento judicial que faça cessar os seus efeitos;3) o teor dos e-mails às pgs. 91-104 não permite concluir, nesta fase sumária do processo, pela inexistência dos débitos questionados e pela consequente suspensão das suas cobranças e suspensão de inscrição em cadastro de restrição ao crédito;4) tais circunstâncias recomendam maior investigação probatória e a oitiva da parte adversa.Da mesma forma, o periculum in mora não restou demonstrado, visto que, quanto ao pedido de retirada do nome da parte autora do cadastro de restrição creditícia, verifica-se que há diversas outras anotações em nome de outros credores que não fazem parte do presente feito (pgs. 107-110).Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência. Nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, dispenso a realização de audiência conciliação ou de mediação.Expeça

26/09/2018, 10:14

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PE029373

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50086109520258240018

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.198,66

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ederson Tortelli em 29/11/2024 18:31:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(19)