Procedimento Comum Cível 0301976-85.2018.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301976-85.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0651/2019 Teor do ato: Vistos para decisão em saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Nesta fase do procedimento, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo. I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º): A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): II.1. Ausência de documento indispensável. Sustenta a ré que inexistem nos autos documentos que comprovem as alegações deduzidas pela parte autora. No entanto, tal confunde-se com o mérito, motivo pelo qual não se pode acolher tal preliminar neste momento. Por ocasião da sentença, haverá deliberação a respeito. II.2. Impossibilidade jurídica do pedido Segundo Liebmam, "a possibilidade jurídica consiste na admissibilidade em abstrato do provimento pedido, isto é, no fato de incluir-se este entre aqueles que a autoridade pode emitir, não sendo expressamente proibido" (Antônio Carlos Marcato, Código de processo civil interpretado, 3. ed. - São Paulo: Atlas, 2008, p. 808). Ainda neste sentido, "somente a vedação legal constitui a impossibilidade jurídica do pedido. Numa análise abstrata e realizada a priori, o juiz deve considerar hipoteticamente que o autor tem razão em tudo que alega, e a partir daí verificar se existe vedação legal ao que pretende receber, o que impedirá a continuidade do processo em razão de sua manifesta inutilidade" (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de direito processual civil. 5. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 95). A petição inicial contém suficiente e adequada exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão. A conclu

17/12/2019, 22:09

Outras Decisões - Vistos para decisão em saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Nesta fase do procedimento, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo. I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º): A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): II.1. Ausência de documento indispensável. Sustenta a ré que inexistem nos autos documentos que comprovem as alegações deduzidas pela parte autora. No entanto, tal confunde-se com o mérito, motivo pelo qual não se pode acolher tal preliminar neste momento. Por ocasião da sentença, haverá deliberação a respeito. II.2. Impossibilidade jurídica do pedido Segundo Liebmam, "a possibilidade jurídica consiste na admissibilidade em abstrato do provimento pedido, isto é, no fato de incluir-se este entre aqueles que a autoridade pode emitir, não sendo expressamente proibido" (Antônio Carlos Marcato, Código de processo civil interpretado, 3. ed. - São Paulo: Atlas, 2008, p. 808). Ainda neste sentido, "somente a vedação legal constitui a impossibilidade jurídica do pedido. Numa análise abstrata e realizada a priori, o juiz deve considerar hipoteticamente que o autor tem razão em tudo que alega, e a partir daí verificar se existe vedação legal ao que pretende receber, o que impedirá a continuidade do processo em razão de sua manifesta inutilidade" (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de direito processual civil. 5. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 95). A petição inicial contém suficiente e adequada exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão. A conclusão é lógica em relação à fundamentação que lhe antecede e o

17/12/2019, 16:14

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9386015, Subguia 4832435 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: DUDUPEL VAREJO LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OSMIRELLE COMERCIAL LTDA - Guia 9386015 - R$ 27,12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2024

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