Procedimento Comum Cível 0300771-35.2017.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300771-35.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0173/2019 Teor do ato: Antes de se decidir pelo julgamento antecipado da lide ou saneamento das questões processuais e deferimento de provas, mostra-se prudente oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos da lide e sobre a necessidade de outras provas, com a especificação detalhada daquelas que ainda pretendem produzir. Sendo assim e, considerando que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", determino a intimação dos procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem produzir prova, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e (b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, observando, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, as seguintes diretrizes: Quanto à prova oral, para deferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverá ser delimitado o fato probando que será objeto de inquirição. Quanto à prova pericial, lembro às partes de que, dada a demora e o custo de sua produção, é medida excepcional, exigindo-se suficiente justificação de sua necessidade, delimitação precisa de seu objeto e indicação da sua modalidade, atentando-se de que prefere a prova pericial a utilização de pareceres técnicos (artigo 472, CPC), de prova técnica simplificada para os casos de menor complexidade (artigo 464, §§ 1º e 2º, CPC) ou, ainda, de escolha de perito de comum acordo entre as partes (artigo 471, CPC). Quanto à prova documental, não sendo documento novo, considerado aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados (petição inicial e contestação), ou para contrapor aos já produzidos, o que deve ser devidamente justificado, sua produção resta preclusa, nos termos do artigo 434, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Kunz da Silve

26/04/2019, 19:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0552/2017 Teor do ato: Ante o exposto, presentes os requisitos legais do artigo 300 da lei processual civil, em caráter liminar, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar a sustação dos efeitos do protesto do título ora discutido (protocolado sob o n.º 323548 - DMI n.º 2430201 - emitido em 22.11.2016 e com vencimento em 15.12.2016, valor R$ 1.503,27), até o desfecho final da demanda, bem como para que se abstenha de lançar a protesto o nome da demandante com relação ao título em discussão no feito.Dos documentos extraídos do processo infere-se que o autor é sócio administrador de sociedade empresária, qualifica-se como empresário individual, bem como possui dois veículos e determinada soma em sua posse.Em razão disso, indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, e ordeno ao autor que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, sob pena de extinção sem resolução de mérito.Após a parte autora recolher as custas iniciais e prestar a caução, real ou fidejussória, em 5 (cinco) das, nos termos da fundamentação, dê-se cumprimento à tutela de urgência. Lavre-se o respectivo termo de caução (se necessário for).Com a prestação da caução, para garantir a efetividade da decisão, expeça-se ofício ao respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos de Tubarão/SC a fim de que proceda à sustação dos efeitos do protesto, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), e intime-se a parte autora para, se for o caso, recolher os respectivos emolumentos necessários ao cumprimento da ordem.Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência conciliatória para o dia 07/12/2017, às 14h30min, a realizar-se na sala de audiências da 2ª Vara Cível, pela equipe do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca.Cite-se a ré.Intimem-se as partes para comparecimento ao ato conciliatório, com as advertências do art. 334, § 8.º do CPC.Advirta-se a parte ré de que, ante a negativa de r

29/09/2017, 17:35

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, presentes os requisitos legais do artigo 300 da lei processual civil, em caráter liminar, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar a sustação dos efeitos do protesto do título ora discutido (protocolado sob o n.º 323548 - DMI n.º 2430201 - emitido em 22.11.2016 e com vencimento em 15.12.2016, valor R$ 1.503,27), até o desfecho final da demanda, bem como para que se abstenha de lançar a protesto o nome da demandante com relação ao título em discussão no feito.Dos documentos extraídos do processo infere-se que o autor é sócio administrador de sociedade empresária, qualifica-se como empresário individual, bem como possui dois veículos e determinada soma em sua posse.Em razão disso, indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, e ordeno ao autor que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, sob pena de extinção sem resolução de mérito.Após a parte autora recolher as custas iniciais e prestar a caução, real ou fidejussória, em 5 (cinco) das, nos termos da fundamentação, dê-se cumprimento à tutela de urgência. Lavre-se o respectivo termo de caução (se necessário for).Com a prestação da caução, para garantir a efetividade da decisão, expeça-se ofício ao respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos de Tubarão/SC a fim de que proceda à sustação dos efeitos do protesto, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), e intime-se a parte autora para, se for o caso, recolher os respectivos emolumentos necessários ao cumprimento da ordem.Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência conciliatória para o dia 07/12/2017, às 14h30min, a realizar-se na sala de audiências da 2ª Vara Cível, pela equipe do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca.Cite-se a ré.Intimem-se as partes para comparecimento ao ato conciliatório, com as advertências do art. 334, § 8.º do CPC.Advirta-se a parte ré de que, ante a negativa de relação jurídica lançada pelo autor, deverá

18/09/2017, 18:57

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.560,11

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lara Maria Souza da Rosa Zanotelli em 13/09/2024 16:41:41

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TRO02CV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - TRO02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(23)