Monitória 0007754-21.2012.8.24.0004 - TJSC

Monitória 0007754-21.2012.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50082142920268240004

21/05/2026, 15:13

Baixa Definitiva

16/05/2026, 03:54

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

14/05/2026, 19:49

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MANOEL RICARDO RODRIGUES

14/05/2026, 19:48

Custas Satisfeitas - Parte: DAROS COMERCIO DE CEREAIS LTDA

14/05/2026, 19:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

13/05/2026, 17:22

Transitado em Julgado

13/05/2026, 15:56

Recebidos os autos - TJSC -> ARU01CV Número: 00077542120128240004/TJSC

12/05/2026, 15:46

Juntada de Petição

23/03/2026, 09:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00077542120128240004/TJSC

29/04/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MANOEL RICARDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) APELADO: DAROS COMERCIO DE CEREAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JUCEMAR PRUDÊNCIO (OAB SC007834) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0007754-21.2012.8.24.0004/SC (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU01CV -> TJSC

15/02/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

14/02/2024, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

22/12/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6995340, Subguia 3604195 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

13/12/2023, 09:12

Documentos

SENTENÇA

•09/11/2023, 18:05

TERMO DE AUDIÊNCIA

•23/06/2022, 16:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0293/2019 Teor do ato: Manoel Ricardo Rodrigues busca a cobrança de seis cheques emitidos em 07/12/2011, que totalizavam R$ 90.898,00. Indeferida a gratuidade da justiça e recolhidas as custas iniciais (fl. 39). Citada, a parte ré apresentou embargos, alegando que efetuou depósitos na conta da parte ré, em 09/05/2012 e 15/05/2012, totalizando R$ 12.000,00, além de um pagamento, em 05/08/2012, no valor de R$ 83.994,00, conforme comprovantes e recibo colacionados, quitando toda a dívida (fls. 47/51). Juntou documentos. Intimado, o autor informou que os depósitos ocorridos em 09/05/2012 e 15/05/2012 referem-se a outros negócios. Quanto ao recibo de R$ 83.994,00, afirmou que a data foi alterada de 2011 para 2012, sendo que somente assinou o documento na esperança de receber os valores relativos aos títulos, o que não teria ocorrido. Requereu a apresentação do título original para realização de perícia (fls. 69/73). Vieram conclusos. Decido. Não se afigurando as hipóteses dos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, saneio o processo, conforme dispõe o art. 357 do mesmo diploma. Documento que exprima pagamento da dívida, tem o condão de eximir o devedor: O pagamento de título cambial é demonstrado com a anotação em seu corpo, com a exibição de recibo que contenha os requisitos do artigo 320 do Código Civil ou, ainda, mediante a exibição de documento que permita concluir-se pelo pagamento da dívida. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052097-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2012). Como impugnou os pagamentos, deverá a autora comprovar, então, a quais negócios se referem os comprovantes de fls. 59/60. O mesmo ocorre em relação ao recibo de fl. 61, cuja assinatura o autor não nega. A ele (autor) recai a prova de tal fato - de não ter recebido o valor espelhado no recibo. Muito embora alegue que houve alteração da data de 05/08/2011 para 05/08/2012, fato

07/05/2019, 13:06

Decisão interlocutória - SAJ - Manoel Ricardo Rodrigues busca a cobrança de seis cheques emitidos em 07/12/2011, que totalizavam R$ 90.898,00. Indeferida a gratuidade da justiça e recolhidas as custas iniciais (fl. 39). Citada, a parte ré apresentou embargos, alegando que efetuou depósitos na conta da parte ré, em 09/05/2012 e 15/05/2012, totalizando R$ 12.000,00, além de um pagamento, em 05/08/2012, no valor de R$ 83.994,00, conforme comprovantes e recibo colacionados, quitando toda a dívida (fls. 47/51). Juntou documentos. Intimado, o autor informou que os depósitos ocorridos em 09/05/2012 e 15/05/2012 referem-se a outros negócios. Quanto ao recibo de R$ 83.994,00, afirmou que a data foi alterada de 2011 para 2012, sendo que somente assinou o documento na esperança de receber os valores relativos aos títulos, o que não teria ocorrido. Requereu a apresentação do título original para realização de perícia (fls. 69/73). Vieram conclusos. Decido. Não se afigurando as hipóteses dos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, saneio o processo, conforme dispõe o art. 357 do mesmo diploma. Documento que exprima pagamento da dívida, tem o condão de eximir o devedor: O pagamento de título cambial é demonstrado com a anotação em seu corpo, com a exibição de recibo que contenha os requisitos do artigo 320 do Código Civil ou, ainda, mediante a exibição de documento que permita concluir-se pelo pagamento da dívida. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052097-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2012). Como impugnou os pagamentos, deverá a autora comprovar, então, a quais negócios se referem os comprovantes de fls. 59/60. O mesmo ocorre em relação ao recibo de fl. 61, cuja assinatura o autor não nega. A ele (autor) recai a prova de tal fato - de não ter recebido o valor espelhado no recibo. Muito embora alegue que houve alteração da data de 05/08/2011 para 05/08/2012, fato é que os títulos foram emitidos em 07/12/2011,

06/05/2019, 13:10

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo, determino, nos termos do art. 701, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos.Fica isenta a parte ré do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, a parte autora declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, a parte autora deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2) Se cumprida a obrigação, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias.3) Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade. 4) Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º, do CPC). Ressalto, contudo, que, como se trata de matéria de ordem pública, a constituição do título dar-se-á pelo seu valor original, observando-se, quanto aos juros e correção monetária:a) salvo pelo cheque, em se tratando de título de crédito prescrito executivamente, haverá a incidência de correção monetária pela INPC desde o vencimento e juros de mora de 1% a contar da citação; b) em se tratando de cheque (prescrito executivamente ou não), haverá a incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data da emissão estampada no campo específico da cártula (art

22/03/2017, 14:10

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