Procedimento Comum Cível 0300453-63.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300453-63.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2025, 16:29

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

12/12/2024, 19:52

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SANTINA IARAMENCO MOSSI

12/12/2024, 19:52

Custas Satisfeitas - Parte: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

12/12/2024, 19:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

14/11/2024, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINA IARAMENCO MOSSI. Justiça gratuita: Deferida.

14/11/2024, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

14/11/2024, 16:01

Transitado em Julgado - Data: 11/10/2024

14/11/2024, 16:00

Juntado(a)

14/11/2024, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINA IARAMENCO MOSSI. Justiça gratuita: Requerida.

14/10/2024, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.. Justiça gratuita: Requerida.

14/10/2024, 14:55

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03004536320168240018/TJSC

14/10/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SANTINA IARAMENCO MOSSI ADVOGADO(A): FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI (OAB SC016109) APELADO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. ADVOGADO(A): MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC017388) ADVOGADO(A): LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300453-63.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINA IARAMENCO MOSSI. Justiça gratuita: Deferida.

26/10/2023, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

26/10/2023, 10:45

Documentos

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 15:59

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 15:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0239/2016 Teor do ato: 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. De acordo com pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014), ao qual foi afetada repercussão geral, foi consolidada a orientação de que (...) A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, bem assim que Para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Ainda que o julgamento diga respeito, no particular, a benefício previdenciário, no voto condutor constou entendimento de caráter geral, visto que restou assentado que (...) se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (...). Logo, a conclusão é no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo é compatível com a Constituição da República. Importante mencionar que, dada a amplitude da orientação adotada, a própria Corte Superior, por analogia, estendeu o entendimento para os casos de DPVAT, cujo requerimento administrativo passou, igualmente, a constituir condição para o exercício da ação (Af Reg. No Recurso Extraordinário n. 824/712/MA, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/05/2015). Nesse cenário, vislumbra-se que a situação dos autos é hipótese que, também por analogia, deve ser aplicada a orientação ditada pelo STF, visto que o prévio requerimento administrativo deve se reputado como indispensável à caracterização do interesse de agi

30/05/2016, 18:05

Mero expediente - SAJ - 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. De acordo com pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014), ao qual foi afetada repercussão geral, foi consolidada a orientação de que (...) A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, bem assim que Para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Ainda que o julgamento diga respeito, no particular, a benefício previdenciário, no voto condutor constou entendimento de caráter geral, visto que restou assentado que (...) se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (...). Logo, a conclusão é no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo é compatível com a Constituição da República. Importante mencionar que, dada a amplitude da orientação adotada, a própria Corte Superior, por analogia, estendeu o entendimento para os casos de DPVAT, cujo requerimento administrativo passou, igualmente, a constituir condição para o exercício da ação (Af Reg. No Recurso Extraordinário n. 824/712/MA, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/05/2015). Nesse cenário, vislumbra-se que a situação dos autos é hipótese que, também por analogia, deve ser aplicada a orientação ditada pelo STF, visto que o prévio requerimento administrativo deve se reputado como indispensável à caracterização do interesse de agir da parte Autora. Aliás, a ocorrência de dezenas de

02/02/2016, 15:59

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SANTINA IARAMENCO MOSSI

Custas Satisfeitas - Parte: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINA IARAMENCO MOSSI. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 11/10/2024

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINA IARAMENCO MOSSI. Justiça gratuita: Requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.. Justiça gratuita: Requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03004536320168240018/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINA IARAMENCO MOSSI. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

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