Procedimento Comum Cível 0500006-38.2011.8.24.0060 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500006-38.2011.8.24.0060 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0040/2015 Teor do ato: Vistos. I - Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresentou, ainda com a inicial, laudo médico indicando ter sofrido, no dia 29.05.1989, dentre outras lesões, traumatismo craniano (fl. 18). Saneado o feito, foi realizada perícia judicial apenas com médico especialista em ortopedia (fls. 70-71), o qual, embora questionado acerca das sequelas decorrentes do noticiado traumatismo craniano, apresentou suas conclusões apenas em relação as lesões de sua especialidade (fls. 84-87, 107-108 e 133-134). Em que pese as partes já terem apresentado suas alegações finais, ainda em tempo, e para evitar eventuais nulidades e prejuízos, acolho o requerimento da autora de avaliação das sequelas neurológicas (fls. 145-146) e reabro a instrução processual. II - Inversão do ônus da prova Da análise dos autos, verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida em juízo consubstancia típica relação de consumo. A parte autora é destinatária final do serviço fornecido pela parte ré e esta é prestadora de serviços, consoante dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990 (CDC), razão pela qual a lide deve ser analisada à luz das regras e princípios norteadores de tal diploma legal. Nesse sentido, colho precedente da Corte Catarinense na ACV nº 2012.008326-9, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. 24.05.2012: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). [...]. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 6º, INC. VII DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. [...] Aplicam-se as normas constantes no Código de Defesa do Consumidor às demandas que versam sobre o Seguro Obrigatório - DPVAT, uma vez que, apesar de não se tratar de típica relação securitária, restam caracterizadas as figuras de consumidor e fornecedor descritas no caput dos artigos 2º e 3º da refe

06/03/2015, 18:25

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos. I - Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresentou, ainda com a inicial, laudo médico indicando ter sofrido, no dia 29.05.1989, dentre outras lesões, traumatismo craniano (fl. 18). Saneado o feito, foi realizada perícia judicial apenas com médico especialista em ortopedia (fls. 70-71), o qual, embora questionado acerca das sequelas decorrentes do noticiado traumatismo craniano, apresentou suas conclusões apenas em relação as lesões de sua especialidade (fls. 84-87, 107-108 e 133-134). Em que pese as partes já terem apresentado suas alegações finais, ainda em tempo, e para evitar eventuais nulidades e prejuízos, acolho o requerimento da autora de avaliação das sequelas neurológicas (fls. 145-146) e reabro a instrução processual. II - Inversão do ônus da prova Da análise dos autos, verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida em juízo consubstancia típica relação de consumo. A parte autora é destinatária final do serviço fornecido pela parte ré e esta é prestadora de serviços, consoante dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990 (CDC), razão pela qual a lide deve ser analisada à luz das regras e princípios norteadores de tal diploma legal. Nesse sentido, colho precedente da Corte Catarinense na ACV nº 2012.008326-9, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. 24.05.2012: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). [...]. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 6º, INC. VII DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. [...] Aplicam-se as normas constantes no Código de Defesa do Consumidor às demandas que versam sobre o Seguro Obrigatório - DPVAT, uma vez que, apesar de não se tratar de típica relação securitária, restam caracterizadas as figuras de consumidor e fornecedor descritas no caput dos artigos 2º e 3º da referida Lei. Sendo aplicável o Digesto Consumerist

18/02/2015, 16:09

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SDXUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SDXUN -> DCJE

Juntada - Extrato Subconta - 2490022936<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1506001270<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Transitado em Julgado - Data: 27/04/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 302 e 303

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 675,69

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 30.724,89

Juntada de Petição - SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(191)