Execução de Título Extrajudicial 0023613-41.2007.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0023613-41.2007.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Para pronto pagamento do débito, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), que serão reduzidos pela metade (5%) se a dívida for quitada no prazo da citação (parágrafo único do art. 652 do CPC). Cite-se o(a,s) executado(a,s) para, em 3 (três) dias, pagar o valor da dívida, mais correção monetária, juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios, e intime-se-o, no mesmo ato, para, em 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora (art. 656, §1º, CPC), na ordem do artigo 655 do CPC. Saliente-se, ainda, que a não indicação, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 601, CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(a,s) executado(a,s), na mesma oportunidade, de tais atos (art. 652, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bem(ns) imóvel(is), intime-se, também, o cônjuge. Não encontrando o(a,s) devedor(a,s), o Oficial de Justiça deverá certificar as diligências realizadas (art. 652, § 5º, CPC) e arrestar-lhe tantos bens quantos bastem à execução (arts. 653 e 659 do CPC). Não localizando bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência ou estabelecimento, nos termos do art. 659, § 3º, do CPC. Consigne-se no mandado que o(a,s) executado(a,s), querendo, poderá opor-se à execução através de embargos (de regra recebidos sem efeito suspensivo salvo o disposto no art. 739-A, § 1º, CPC) no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do mandado de citação, salientando-se que, em sendo os embargos manifestamente protelatórios, incidirá multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (art. 740, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o executado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o débito e deposit

30/08/2007, 11:33

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 372, 373

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 372, 373

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 362 e 363

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(55)