Procedimento Comum Cível 0300031-36.2019.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300031-36.2019.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2024, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

23/05/2024, 01:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

04/05/2024, 13:23

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAYTON RODRIGUES SOTERO

04/05/2024, 13:22

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

04/05/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/05/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/05/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

30/04/2024, 15:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

30/04/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 15:12

Transitado em Julgado - Data: 19/04/2024

30/04/2024, 13:25

Recebidos os autos - TJSC -> CPVAUN Número: 03000313620198240163/TJSC

19/04/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAYTON RODRIGUES SOTERO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO DAMIANI VECHI (OAB SC025534) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): JOHNY ANGELO IGNACIO PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300031-36.2019.8.24.0163/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

04/03/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 12:12

SENTENÇA

•20/09/2023, 11:58

Determinado a emenda da inicial - 1. A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, no plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC/2015 estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Em que pese a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, §3º), a qualificação da parte autora, associada ao interesse econômico que subjaz a esta demanda, e à míngua de outros elementos, autorizam, por ora, o seu afastamento.Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) o recolhimento das custas iniciais ou (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, com a juntada de cópia da(o) (i) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (ii) certidão negativa de bens; (iii) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (iv) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes, tanto seus quanto de seu cônjuge, caso haja.Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que "regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais". Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em ca

15/02/2019, 16:43

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAYTON RODRIGUES SOTERO

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 19/04/2024

Recebidos os autos - TJSC -> CPVAUN Número: 03000313620198240163/TJSC

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