Execução de Título Extrajudicial 0500668-37.2013.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500668-37.2013.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0525/2019 Teor do ato: Decido. 1. Diante dos termos da petição de p. 177-178, bem como da petição de fls. 184-185 defiro o pedido realizado pelo terceiro interessado para ingresso na demanda, uma vez que se trata de processo sem sigilo e, portanto, de acesso público. Nada obstante, ante a petição de p. 184-185, enfatizo que cabe à parte exequente realizar a baixa da restrição lançada na forma disposta no artigo 828 do Código de Processo Civil. Rejeito a manifestação do devedor, uma vez que o credor já demonstrou desinteresse no bem. Ademais, fazendo o cotejo de seu valor com as prováveis dívidas incidentes sobre ele, conclui-se que não será apto a satisfazer a dívida discutida nestes autos, ainda que minimamente. 2. Superado tal ponto, quanto ao pleito de utilização do sistema Bacenjud manejado pela parte credora (p. 184-185), saliento que a medida já restou realizada em duas oportunidades anteriores, ambas sem resultados positivos, de modo que a renovação de uma medida processual já efetivada depende de um novo panorama fático. Ou seja, o deferimento de nova tentativa de penhora online de ativos exige comprovação da alteração da situação econômica do executado ou de qualquer outro elemento que aponte para o sucesso da repetição da medida. À míngua de tais elementos, impõe-se o indeferimento do pleito, pois a execução não comporta a adoção de atos processuais ineficazes. Desse modo, indefiro, por ora, o pedido deduzido pela parte exequente, sem prejuízo de reanálise em caso de renovação motivada do requerimento de penhora, que evidencie a efetiva utilidade da renovação para o caso concreto. 3. De outro tanto, analisando o presente feito, verifica-se que os executados, em que pese devidamente intimados, não indicaram bens passíveis de penhora (ato ordinatório de p. 174 e certidão de p. 179). Segundo dispõe o art. 774, do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissa do executa

30/10/2019, 18:18

Outras Decisões - Decido. 1. Diante dos termos da petição de p. 177-178, bem como da petição de fls. 184-185 defiro o pedido realizado pelo terceiro interessado para ingresso na demanda, uma vez que se trata de processo sem sigilo e, portanto, de acesso público. Nada obstante, ante a petição de p. 184-185, enfatizo que cabe à parte exequente realizar a baixa da restrição lançada na forma disposta no artigo 828 do Código de Processo Civil. Rejeito a manifestação do devedor, uma vez que o credor já demonstrou desinteresse no bem. Ademais, fazendo o cotejo de seu valor com as prováveis dívidas incidentes sobre ele, conclui-se que não será apto a satisfazer a dívida discutida nestes autos, ainda que minimamente. 2. Superado tal ponto, quanto ao pleito de utilização do sistema Bacenjud manejado pela parte credora (p. 184-185), saliento que a medida já restou realizada em duas oportunidades anteriores, ambas sem resultados positivos, de modo que a renovação de uma medida processual já efetivada depende de um novo panorama fático. Ou seja, o deferimento de nova tentativa de penhora online de ativos exige comprovação da alteração da situação econômica do executado ou de qualquer outro elemento que aponte para o sucesso da repetição da medida. À míngua de tais elementos, impõe-se o indeferimento do pleito, pois a execução não comporta a adoção de atos processuais ineficazes. Desse modo, indefiro, por ora, o pedido deduzido pela parte exequente, sem prejuízo de reanálise em caso de renovação motivada do requerimento de penhora, que evidencie a efetiva utilidade da renovação para o caso concreto. 3. De outro tanto, analisando o presente feito, verifica-se que os executados, em que pese devidamente intimados, não indicaram bens passíveis de penhora (ato ordinatório de p. 174 e certidão de p. 179). Segundo dispõe o art. 774, do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissa do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz, quais são e

30/10/2019, 09:52

Despacho determinando citação/notificação - 1. Citem-se os Executados para, em 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-os, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. No mandado de citação, faça-se constar que os Executados poderão opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderão os Executados requererem seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do Exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da Execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A). 5. Por fim, não sendo localizada a parte executada para citação, deverá a Sra. Analista Judiciária proceder a consulta no sistema INFOSEG/SIEL, a fim de verificar o atual endereço da devedora. 6. Restando inexitosa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço atualizado dos executados, sob pena

25/11/2013, 13:36

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 467 e 468

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 466

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 466, 467, 468

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 466, 467, 468

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 459

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 459

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(473)

Todos os documentos(56)