Execução de Título Extrajudicial 0008367-68.2008.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008367-68.2008.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1- Trata-se de execução de título extrajudicial em que, citada, a executada Profimaq Indústria e Comércio de Máquinas de Costura Ltda., na pessoa de sua representante legal (fl. 41), não efetuou o pagamento do valor devido, bem como deixou de indicar bens penhoráveis ou comprovar sua impossibilidade de fazê-lo. Assim, deve a executada Profimaq suportar a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) por sua atitude se configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, do CPC). 2- Desde a adesão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao convênio Bacen- Jud, celebrado entre o STJ e o Banco Central do Brasil, há a possibilidade de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais. Desta forma, e, levando-se em conta os princípios da eficiência (art. 5º, LXXVIII, da CF), do resultado (segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor, art. 612, do CPC) e que a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 655, I, do CPC) não afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620, do CPC) (STJ, AgRg no Ag 612382/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 15.09.2005), determino a penhora on-line do valor devido, aplicando-se a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça. 3- Proceda o bloqueio on-line do valor devido em relação à executada Profimaq Indústria e Comércio de Máquinas de Costura Ltda. 4- Efetivado o bloqueio, transfira-se o valor para conta vinculada a este Juízo, expedindo-se o respectivo termo de penhora (por ocasião do depósito na subconta) e intime-se o devedor. 5- Este despacho terá sua publicidade relegada para momento posterior a efetivação da medida acima. 6- Decreto segredo de justiça até a efetivação da medida, sendo proibida a vista e a carga dos autos. 7- Caso a penhora reste infrutífera em relação à executada Profimaq Indústria e Comércio de Máquinas de Costura Ltda., será

16/06/2010, 13:17

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Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 526

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 527

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 526, 527

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 526, 527

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada - Extrato Subconta - 2600856888<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(535)

Todos os documentos(52)