Procedimento Comum Cível 0000919-08.2012.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000919-08.2012.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0362/2012 Teor do ato: Vistos etc. 1.Trata-se de Ação Declaratória de Direito com pedido de Tutela Antecipada proposta por Jairo Aderbal Izidoro em face do Município de Governador Celso Ramos. Devidamente citado (fls.29/31), o Município réu não contestou a presente ação. 2.Da Revelia Primeiramente, cumpre esclarecer que, em que pese não tenha o Município réu apresentado resposta, como denota-se da certidão de fl. 32, não lhe são aplicados os efeitos da revelia. Versa o art. 319 do Código de Processo Civil: Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Já o art. 320, II, do CPC apresenta exceções a regra geral instituída pelo citado artigo: Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: "(...) II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Sobre os citados artigos, leciona Vicente Greco Filho: (...) a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. (...) Há casos em que a revelia não induz o efeito de confissão ficta (art. 320): (...) Se as partes não puderem dispor dos direitos discutidos no processo, não poderão, também, apresentar confissão a respeito dos fatos que lhes servem de fundamento, porque a confissão poderia, indiretamente, importar em disponibilidade. A admissão expressa, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis não vale como confissão (art. 351), a qual, no caso de direitos patrimoniais disponíveis, poderia dispensar as demais provas; com maior razão não há de se presumir, nesses casos, a confissão. (Direito processual civil brasileiro. vol. 2, 12. ed., São Paulo: Saraiva, 1997, p. 142- 143). Assim, seguindo a orientação jurisprudencial dominante, à Fazenda Pública não se aplicam os efeitos da revelia, uma vez que seus direitos são tidos como indisponíveis. Logo, não recaí presunção de veracidade sobre os fatos arguidos pelo autor. Nesse sentido, encontramos na jurisprudência: Tratando-se de ação pr

12/11/2012, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1.Trata-se de Ação Declaratória de Direito com pedido de Tutela Antecipada proposta por Jairo Aderbal Izidoro em face do Município de Governador Celso Ramos. Devidamente citado (fls.29/31), o Município réu não contestou a presente ação. 2.Da Revelia Primeiramente, cumpre esclarecer que, em que pese não tenha o Município réu apresentado resposta, como denota-se da certidão de fl. 32, não lhe são aplicados os efeitos da revelia. Versa o art. 319 do Código de Processo Civil: Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Já o art. 320, II, do CPC apresenta exceções a regra geral instituída pelo citado artigo: Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: "(...) II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Sobre os citados artigos, leciona Vicente Greco Filho: (...) a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. (...) Há casos em que a revelia não induz o efeito de confissão ficta (art. 320): (...) Se as partes não puderem dispor dos direitos discutidos no processo, não poderão, também, apresentar confissão a respeito dos fatos que lhes servem de fundamento, porque a confissão poderia, indiretamente, importar em disponibilidade. A admissão expressa, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis não vale como confissão (art. 351), a qual, no caso de direitos patrimoniais disponíveis, poderia dispensar as demais provas; com maior razão não há de se presumir, nesses casos, a confissão. (Direito processual civil brasileiro. vol. 2, 12. ed., São Paulo: Saraiva, 1997, p. 142- 143). Assim, seguindo a orientação jurisprudencial dominante, à Fazenda Pública não se aplicam os efeitos da revelia, uma vez que seus direitos são tidos como indisponíveis. Logo, não recaí presunção de veracidade sobre os fatos arguidos pelo autor. Nesse sentido, encontramos na jurisprudência: Tratando-se de ação promovida contra pessoa jur

01/10/2012, 12:00

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8224821, Subguia 4200387 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 102,38

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JAIRO ADERBAL IZIDORO - Guia 8224821 - R$ 102,38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGC02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Todas as movimentações(164)