Procedimento Comum Cível 0301370-76.2017.8.24.0235 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301370-76.2017.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0245/2020 Teor do ato: 1. Encerrada a fase postulatória, não é caso de extinção do feito, tampouco de julgamento antecipado de mérito, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o processo. 2. A requerida Nelly Conceição Mafra alegou, em sede preliminar de contestação, ausência de interesse de agir e sua ilegitimidade passiva. Além disso, requereu a denunciação da lide de Zurich Minas Brasil Seguros S/A. Por sua vez, o requerido Marcial Luís Zimmermann requereu a denunciação da lide de Allianz Seguros S.A. Primeiramente, não há que se falar em ausência de interesse de agir ou ilegitimidade passiva, uma vez que os requerentes juntaram aos autos documentos que demonstram ter ocorrido tentativa de venda do imóvel de sua propriedade, por meio de escritura pública de compra e venda protocolada sob o n. 22992, lavrada no Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Navegantes, onde atua como tabeliã a ré Nelly (pgs. 33-35). Ao que tudo indica, houve tentativa de realização do negócio por terceiros, os quais estavam se passando pelos próprios requerentes, com documentos falsificados (pgs. 61-64). Desse modo, afasto as preliminares. No que toca à denunciação da lide, percebe-se que a requerida Nelly coligiu aos autos a apólice de seguros n. 17.78.9186985, na qual consta, dentre outras, a garantia contra dano moral até o limite máximo de indenização, no montante de até um milhão de reais (pgs. 173-175). Do mesmo modo, o requerido Marcial coligiu aos autos a apólice de seguros n. 517720162M780000244, na qual consta garantia contra responsabilidade civil profissional até o limite máximo de trezentos mil reais (pgs. 115-117). O CPC/15 dispõe em seu art. 125, "caput" e inciso II, o seguinte: "É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". Desse modo, tendo em vista ser

23/06/2020, 20:26

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Encerrada a fase postulatória, não é caso de extinção do feito, tampouco de julgamento antecipado de mérito, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o processo. 2. A requerida Nelly Conceição Mafra alegou, em sede preliminar de contestação, ausência de interesse de agir e sua ilegitimidade passiva. Além disso, requereu a denunciação da lide de Zurich Minas Brasil Seguros S/A. Por sua vez, o requerido Marcial Luís Zimmermann requereu a denunciação da lide de Allianz Seguros S.A. Primeiramente, não há que se falar em ausência de interesse de agir ou ilegitimidade passiva, uma vez que os requerentes juntaram aos autos documentos que demonstram ter ocorrido tentativa de venda do imóvel de sua propriedade, por meio de escritura pública de compra e venda protocolada sob o n. 22992, lavrada no Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Navegantes, onde atua como tabeliã a ré Nelly (pgs. 33-35). Ao que tudo indica, houve tentativa de realização do negócio por terceiros, os quais estavam se passando pelos próprios requerentes, com documentos falsificados (pgs. 61-64). Desse modo, afasto as preliminares. No que toca à denunciação da lide, percebe-se que a requerida Nelly coligiu aos autos a apólice de seguros n. 17.78.9186985, na qual consta, dentre outras, a garantia contra dano moral até o limite máximo de indenização, no montante de até um milhão de reais (pgs. 173-175). Do mesmo modo, o requerido Marcial coligiu aos autos a apólice de seguros n. 517720162M780000244, na qual consta garantia contra responsabilidade civil profissional até o limite máximo de trezentos mil reais (pgs. 115-117). O CPC/15 dispõe em seu art. 125, "caput" e inciso II, o seguinte: "É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". Desse modo, tendo em vista serem os requeridos, Nelly e Marcial, segurados d

08/06/2020, 17:50

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50025599620258240235

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 282

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 285

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 288

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 292

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 282 e 285

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11024171, Subguia 5771526 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 28,22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11024172, Subguia 5771532 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 28,22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 282

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 285

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 288

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(26)