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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 652.366,22

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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Partes do Processo

EVANDRO DE FARIAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 343515/2025

Protocolizada Petição 343515/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 274655/2025

Protocolizada Petição 274655/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

Todas as movimentações(21)

Todos os documentos(49)