Apelação / Remessa Necessária 0004580-12.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 652.366,22

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DENIS SMANIOTTO

CPF

Autor

EVANDRO DE FARIAS

CPF

Autor

FABIANO SCHARF TONELLI

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE DELANDREA

OAB/SC 016358·CPF·Representa: Autor

JUAREZ PIVA

OAB/SC 010878·CPF·Representa: Autor

CHARLES WEBER

OAB/SC 020560·CPF·Representa: Autor

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC 023796·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DENIS SMANIOTTO

CPF

Autor

EVANDRO DE FARIAS

CPF

Autor

FABIANO SCHARF TONELLI

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

MARCELO ROSIN

CPF

Reu

LEANDRO MORESCO

CPF

Reu

FABIANO SCHARF TONELLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes(12)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE DELANDREA

OAB/SC 016358·CPF·Representa: Autor

JUAREZ PIVA

OAB/SC 010878·CPF·Representa: Autor

CHARLES WEBER

OAB/SC 020560·CPF·Representa: Autor

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC 023796·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR PIVA

OAB/SC 009325·CPF·Representa: Autor

RICARDO RODA

OAB/SC 015690·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GOEDERT

OAB/SC 012076·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ

OAB/SC 012259·CPF·Representa: Autor

JUAREZ PIVA

OAB/SC 010878·CPF·Representa: Réu

CHARLES WEBER

OAB/SC 020560·CPF·Representa: Réu

EDINA MARA MENSOR BENTO

OAB/SC 028979·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

07/03/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 258 e 259

12/02/2025, 01:13

Ajuste correicional Autos em Grau de Recurso no STJ

07/01/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 258 e 259

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

29/12/2024, 15:09

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

19/12/2024, 18:41

Ajuste correicional Autos em Grau de Recurso no STJ

19/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 15:07

Reativado - Processo em trâmite na Corte Superior

19/12/2024, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/12/2024, 15:01

Remetidos os Autos em diligência

19/12/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

19/12/2024, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0004580122014824001120241219135503

19/12/2024, 13:55

Todas as movimentações(267)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

07/03/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 258 e 259

12/02/2025, 01:13

Ajuste correicional Autos em Grau de Recurso no STJ

07/01/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 258 e 259

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 12:36

29/12/2024, 15:09

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

19/12/2024, 18:41

Ajuste correicional Autos em Grau de Recurso no STJ

19/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 15:07

Reativado - Processo em trâmite na Corte Superior

19/12/2024, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/12/2024, 15:01

Remetidos os Autos em diligência

19/12/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

19/12/2024, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0004580122014824001120241219135503

19/12/2024, 13:55

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 243

19/12/2024, 13:14

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 245

19/12/2024, 13:14

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 244

19/12/2024, 13:14

Determinada diligência

18/12/2024, 20:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/12/2024, 20:16

Conclusos para decisão com Ofício - DRTS -> VPRES2

10/12/2024, 10:56

Juntada de peças digitalizadas

10/12/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/12/2024, 14:08

Deferido o pedido

09/12/2024, 12:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

09/12/2024, 12:36

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

06/12/2024, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

06/12/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221, 222, 225 e 226

29/11/2024, 01:02

Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS

28/11/2024, 15:13

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

28/11/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

28/11/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223 e 225

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

21/11/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226 - Ciência no Domicílio Eletrônico

21/11/2024, 05:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

12/11/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

12/11/2024, 17:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 204 e 207

12/11/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

11/11/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

11/11/2024, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

11/11/2024, 07:17

Despacho

08/11/2024, 19:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

08/11/2024, 19:32

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

08/11/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

08/11/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207 e 208

02/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

29/10/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

29/10/2024, 09:32

Juntada de Petição

24/10/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 18:05

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

23/10/2024, 16:35

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

23/10/2024, 16:35

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

22/10/2024, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

22/10/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

22/10/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

12/10/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

04/10/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 14:45

Determinada a intimação

02/10/2024, 14:31

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

02/10/2024, 14:31

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

01/10/2024, 15:54

Juntada de Petição

01/10/2024, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/09/2024, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

24/09/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

23/09/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

23/09/2024, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

17/09/2024, 02:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

03/09/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174, 176, 177 e 178

01/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

23/08/2024, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

23/08/2024, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

23/08/2024, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

23/08/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 11:01

Recurso Especial não admitido

21/08/2024, 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

21/08/2024, 17:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

21/08/2024, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

21/08/2024, 10:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155, 156, 158, 159, 160 e 161

23/07/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

22/07/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

15/07/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158, 159 e 160

14/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

14/07/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2024, 14:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - CAMPUB3 -> DRTS

04/07/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 12:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

03/07/2024, 20:35

Terminativa - Não conhecimento do pedido

03/07/2024, 20:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

18/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

25/05/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/05/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/05/2024, 14:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 559044, Subguia 107586 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

22/05/2024, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

22/05/2024, 01:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 559044, Subguia 107586

21/05/2024, 16:12

Juntada - Guia Gerada - EVANDRO DE FARIAS - Guia 559044 - R$ 233,96

21/05/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 132

14/05/2024, 23:56

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0301

10/05/2024, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/05/2024, 11:05

Juntada de Petição

09/05/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 131 e 132

03/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

03/05/2024, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

30/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

29/04/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

29/04/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

29/04/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

29/04/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024, 15:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/04/2024, 10:46

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

23/04/2024, 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/04/2024, 09:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

16/04/2024, 16:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301

10/04/2024, 07:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 100 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

10/04/2024, 07:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 115

09/04/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115 e 116

06/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:41

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

26/03/2024, 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/03/2024, 15:50

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

26/03/2024, 11:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

12/03/2024, 18:50

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

12/03/2024, 18:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>19/03/2024 09:00</b>

04/03/2024, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/03/2024

01/03/2024, 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 34

01/03/2024, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/03/2024, 15:49

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

18/10/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/10/2023, 20:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/09/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/08/2023, 12:49

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

25/08/2023, 10:32

Juntada de certidão

25/08/2023, 10:32

Alterado o assunto processual

25/08/2023, 10:22

Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP

24/08/2023, 19:42

Recebidos os autos - BQEFP -> TJSC

24/08/2023, 16:06

Processo Reativado - Novo Julgamento

24/08/2023, 16:06

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0

24/08/2023, 15:52

Processo digitalizado no 1° grau

24/08/2023, 15:52

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 86

24/08/2023, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/08/2023, 15:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/08/2023, 15:49

Remessa ao Foro de Origem

02/10/2019, 12:51

Recebido na Seção de Correspondência/DIE

02/10/2019, 12:16

Remessa à Seção de Correspondência/DIE

01/10/2019, 15:22

Baixa Definitiva

01/10/2019, 15:22

Expedido Certidão de Trânsito em Julgado - TRÂNSITO COM REMESSA SBA-DCAPI-DRI

01/10/2019, 15:16

Recebido na Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI

01/10/2019, 15:06

Remessa à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - NA SEÇÃO DE BAIXA

01/10/2019, 14:48

Transitado em Julgado

01/10/2019, 00:01

Expedido Certidão de Intimação Pessoal do MP - RELAÇÃO 14451 - MP

19/08/2019, 07:00

Expedido Ofício ao MP - RELAÇÃO 14451 - MP

14/08/2019, 14:48

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

27/06/2019, 11:47

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator

27/06/2019, 04:00

Transmitido e-mail à Vara de Origem

27/06/2019, 04:00

Publicado - Disponibilizado em 26/06/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3089

27/06/2019, 00:00

Encaminhado para Publicação no DJE - ED. 11664/19 - 2019.030947

26/06/2019, 10:35

Recebido na Divisão de Editais/DRI

26/06/2019, 10:26

Remessa à Divisão de Editais/DRI

25/06/2019, 17:57

Assinado Acórdão - decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para anular a sentença de fls. 1528/1547, prejudicados os recursos dos demandados. Custas legais.

25/06/2019, 14:53

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

25/06/2019, 11:32

Julgado por Acórdão - por unanimidade, dar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para anular a sentença de fls. 1528/1547, prejudicados os recursos dos demandados. Custas legais.

25/06/2019, 09:00

Provimento

25/06/2019, 09:00

Publicado - Disponibilizado em 13/06/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3081

14/06/2019, 00:00

Inclusão em pauta - Para 25/06/2019

12/06/2019, 16:44

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta

12/06/2019, 13:49

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Jaime Ramos

06/06/2019, 14:36

Remessa ao Gabinete

06/06/2019, 13:53

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator

06/06/2019, 08:48

Juntada de Parecer da PGJ

06/06/2019, 08:47

Recebido pelo Tribunal de Justiça

06/06/2019, 08:47

Manifestação Ministério Público - Procurador: Carlos Alberto de Carvalho Rosa Sendo assim, pugna-se pelo prosseguimento do feito, reiterando-se as razões expostas no parecer ministerial de fls. 1.771-1.784, no sentido de conhecer e prover o recurso de apelação do órgão ministerial, com a reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos também quanto aos demandados Fabiano e Leandro; bem como conhecer e desprover os recursos dos demandados Evandro e Denis.

05/06/2019, 16:50

Remessa ao Tribunal de Justiça

05/06/2019, 16:50

Remessa ao Ministério Público - 08ª Procurador de Justiça Cível Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas

03/06/2019, 13:05

Recebido pelo Ministério Público

03/06/2019, 13:05

Vista à Procuradoria Geral de Justiça - [TJSC] Certidão de Vista à PGJ

31/05/2019, 18:10

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

31/05/2019, 17:17

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP - para PGJ

31/05/2019, 17:04

Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2019.00014857-0, referente ao processo 0004580-12.2014.8.24.0011/90004 - Contrarrazões

31/05/2019, 16:45

Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2019.00014858-9, referente ao processo 0004580-12.2014.8.24.0011/90003 - Contrarrazões

31/05/2019, 16:45

Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2019.00014283-4, referente ao processo 0004580-12.2014.8.24.0011/90002 - Contrarrazões

17/05/2019, 19:07

Alteração de Cadastro Efetuada

06/05/2019, 16:55

Alteração de Cadastro Efetuada

06/05/2019, 13:38

Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2019.00013107-1, referente ao processo 0004580-12.2014.8.24.0011/90001 - Contrarrazões

06/05/2019, 13:35

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

03/05/2019, 13:41

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

02/05/2019, 09:06

Retorno da Carga/Vista

30/04/2019, 15:23

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP

30/04/2019, 15:10

Vista dos autos no balcão - Matheus Guedes Santos

30/04/2019, 15:10

Remessa à Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP

30/04/2019, 15:08

Registro de Prazo - 15 Dias

26/04/2019, 15:30

Expedida Certidão - DOJ - Certidão - Publicação no DJE (SN)

26/04/2019, 15:27

Registro de Prazo

25/04/2019, 13:43

Publicado - Disponibilizado em 24/04/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3046

25/04/2019, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

24/04/2019, 12:16

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

24/04/2019, 12:14

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

24/04/2019, 09:00

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

23/04/2019, 17:59

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

23/04/2019, 17:36

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE os apelados, Denis Smaniotto, Evandro de Farias, Fabiano Scharf Tonelli, Leandro Moresco e Marcelo Rosin para, querendo, no prazo de quinze 15 dias, apresentarem as contrarrazões ao recurso de apelação oferecido pelo Ministério Público de Santa Catarina às fls. 1549/1620. Após, dê-se nova vista dos autos à douta Procuradoria-Geral da Justiça.

23/04/2019, 16:50

Despacho Liberado nos Autos

23/04/2019, 16:50

Retirada de pauta

23/04/2019, 11:56

Publicado - Disponibilizado em 09/04/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3037

10/04/2019, 00:00

Inclusão em pauta - Para 23/04/2019

08/04/2019, 16:57

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta

08/04/2019, 15:02

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Jaime Ramos

06/02/2018, 14:20

Remessa ao Gabinete

05/02/2018, 15:11

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

05/02/2018, 13:47

Juntada de Parecer da PGJ

05/02/2018, 13:46

Recebido pelo Tribunal de Justiça

05/02/2018, 13:46

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 3 / Desembargador Pedro Manoel Abreu - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / Desembargador Jaime Ramos - Titular Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Transferência ao novo titular, sucessor da vaga. Considerar como local do processo a última carga/movimentação antes desta.

02/02/2018, 18:48

Manifestação Ministério Público - Procurador: Carlos Alberto de Carvalho Rosa Ante ao exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento provimento do recurso de apelação do órgão ministerial para que em reforma da Sentença, sejam julgados procedentes os pedidos também quanto aos demandados Fabiano e Leandro. Outrossim, opina pelo desprovimento do recurso dos demandados. É o parecer.

02/02/2018, 16:58

Remessa ao Tribunal de Justiça

02/02/2018, 16:58

Recebido pelo Ministério Público

22/11/2017, 13:29

Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas

22/11/2017, 10:36

Publicado - Disponibilizado em 08/11/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2704

09/11/2017, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 08/11/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2704

09/11/2017, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

08/11/2017, 09:25

Publicado - Disponibilizado em 06/11/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2702

07/11/2017, 00:00

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

06/11/2017, 08:48

Aguardando Encaminhamento à PGJ

03/11/2017, 17:42

Distribuição por Vinculação ao Magistrado - 0143538-11.2014.8.24.0000 Órgão Julgador: 41 - Terceira Câmara de Direito Público Relator: 10025 - Desembargador Pedro Manoel Abreu

03/11/2017, 17:42

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

03/11/2017, 16:58

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

03/11/2017, 16:58

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

30/10/2017, 16:30

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

30/10/2017, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 16:35

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•22/10/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 20:35

ACÓRDÃO

•23/04/2024, 10:46

EXTRATO DE ATA

•23/04/2024, 09:36

ACÓRDÃO

•26/03/2024, 15:50

EXTRATO DE ATA

•26/03/2024, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2023, 19:42