Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5012185-22.2023.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5012185-22.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JONATHAN WILLIAN PETT EDITAL Nº 310055606741 ATENÇÃO LEMBRETE - APAGAR - é preciso ocultar parte dos números de CPF e RG do corpo das minutas - se o processo estiver em SJ, use apenas as iniciais do nome no cORPo DAS MINUTAS JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): Túlio Augusto Geraldo Parreiras INTIMANDO(A)(S): J. W. P., CPF: 080.xxx.xxx-48, ENDEREÇO: local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Pelo MM. Juiz foi proferida sentença oral, na forma em que autoriza o Provimento 7/2015 e na esteira do atual entendimento do STJ (HC 462.253/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), cujo dispositivo segue: "Homologo a desistência da oitiva da testemunha Anderson Wandembruck. Considerando que o réu, regularmente citado, não foi encontrado para intimação no endereço declinado, decreto sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Por todo o exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu JONATHAN WILLIAN PETT, da imputação delitiva prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Publicada neste ato. Intimados os presentes. Registre-se. Arbitro honorários ao defensor nomeado, Dr. KILLIAN JOHANN HOFBAUER, conforme valores atualmente vigentes observada a Resolução CM n. 5/2019, no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) os quais deverão ser requisitados na forma do art. 9° da Resolução CM n. 5/2019, após o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se.". Intimados os presentes. Nada mais.". Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5012185-22.2023.8.24.0038/SC

04/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 22/05/2024 16:26:57)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado para o Réu - JONATHAN WILLIAN PETT<br>Data: 17/05/2024

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JONATHAN WILLIAN PETT<br>Data: 24/10/2023

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(107)