Procedimento Comum Cível 0300597-53.2017.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300597-53.2017.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1053/2017 Teor do ato: I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e pedido liminar por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, seja deferida liminar para exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes em face da dívida que sustenta não ter constituído.Valorou a causa e juntou documentos.É o relato do necessário.DECIDO.I - De pronto verifico a necessidade de correção da petição inicial, no que toca ao valor da causa, porquanto deve refletir o valor do débito declarado inexistente e a estimativa da indenização por danos morais, o que não impede, porém, análise do pedido liminar, e se determinará ao final.II - Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto comprovada a hipossuficiência pelo documento de fl. 18.III - Com efeito, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário o preenchimento de requisitos específicos, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado pelo autor, bem como o perigo de dano, levando-se em conta, outrossim, o perigo quanto a irreversibilidade da medida pleiteada.Acerca dos requisitos legais, lecionam Didier Jr., Braga e Oliveira:"Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...)O perigo de dano é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aque

18/12/2017, 19:12

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e pedido liminar por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, seja deferida liminar para exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes em face da dívida que sustenta não ter constituído.Valorou a causa e juntou documentos.É o relato do necessário.DECIDO.I - De pronto verifico a necessidade de correção da petição inicial, no que toca ao valor da causa, porquanto deve refletir o valor do débito declarado inexistente e a estimativa da indenização por danos morais, o que não impede, porém, análise do pedido liminar, e se determinará ao final.II - Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto comprovada a hipossuficiência pelo documento de fl. 18.III - Com efeito, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário o preenchimento de requisitos específicos, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado pelo autor, bem como o perigo de dano, levando-se em conta, outrossim, o perigo quanto a irreversibilidade da medida pleiteada.Acerca dos requisitos legais, lecionam Didier Jr., Braga e Oliveira:"Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...)O perigo de dano é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não,

18/12/2017, 13:57

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DA PIEDADE PACHECO PEREIRA

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 03/05/2024

Recebidos os autos - TJSC -> CPVAUN Número: 03005975320178240163/TJSC

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