Execução de Título Extrajudicial 0024945-33.2013.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0024945-33.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - A pessoa física e a respectiva firma individual são a mesma entidade e detém idêntico patrimônio, pois tal distinção atende apenas à organização fiscal, razão pela qual podem figurar uma pela outra em demanda judicial e responderem conjuntamente pelos seus débitos, consoante interpretação dos arts. 50 do Código Civil de 2002 (CC/2002), 41, § 1º, 'a', da Lei 4.506/1964 e 150 do Decreto 3.000/1999 ("As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas"). Determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte ativa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se o período de 120 dias para produção dos efeitos da medida acima deferida e, após, intime-se novamente a parte ativa para requerer o que entende pertinente, dentro do prazo de 15 dias. Efetue-se penhora de ativos financeiros (BacenJud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Minis-tério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade. Determino a penhora de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante prévia utilização do sistema ("averbação da penhora" e "restrição de transferência"), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisa

08/05/2020, 15:06

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 284

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 284

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 284

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU05CV

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 271

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 271

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