Execução de Título Extrajudicial 0030049-45.2009.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0030049-45.2009.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema BacenJud; que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema BacenJud, na forma do artigo 854, do CPC.Saliento que, conforme comunicado 29.353 do Banco Central do Brasil, as cooperativas de crédito já integram o sistema BacenJud.Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, suficientes à satisfação do débito.Aguarde-se, em gabinete, resposta da ordem de bloqueio.Observe-se o segredo de justiça até a efetivação da medida determinada, sendo proibida tanto a vista como a carga do processo.II - Sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, não havendo), para apresentar impugnação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854,§ 3º).Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade dos valores depositados em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o valor para conta vinculada ao Juízo.Após, intime-se o procurador da parte exequente para que, querendo, se manifeste a respeito no prazo de 10(dez) dias, ciente de que, em caso de silêncio, presumir-se-á sua concordância em relação ao valor penhorado para satisfação do débito. Nesta hipótese, não havendo impugnação, extinguir-se-á o feito com base no art. 924, II, do CPC.III - Havendo bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato, pois evidente que o valor a ser eventualmente encontrado não cobrirá sequer o dispêndio havido com as custas iniciais. Neste sentido: Quando restar evidente que o produto da venda dos bens penhorados será insuficiente para fazer frente a parcela razoável da dívida e for totalmente consum

11/04/2017, 14:32

Despacho determinando citação/notificação - I - DA CITAÇÃO. Na forma do art. 652 do CPC, cuja redação foi alterada pela Lei n. 11.382/06, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Autorizo, se necessário, a efetivação da medida fora do horário forense, na forma do art. 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Deixo de deliberar, todavia, sobre o requerimento da citação por hora certa, considerando que, à luz do art. 227 do Código de Processo Civil, compete ao oficial de justiça aferir as condições necessárias à sua aplicabilidade por ocasião da efetivação do ato.(usar só nos casos de requerimento expresso em tal sentido). II - DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, havendo recusa injustificada da parte executada quanto ao encargo de depositário, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique bens penhoráveis, apontando precisamente onde se encontram e seus respectivos valores, nos termos do art. 600 do CPC, ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça e, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Desde logo, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo supra ref

14/05/2010, 14:50

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Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 482 - Juntada de certidão - 28/04/2026 13:37:37)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 483 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/04/2026 13:37:37)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 477

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 477

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 477

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 477

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 469

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 469

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 469

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 469

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 469

Todas as movimentações(481)

Todos os documentos(70)