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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CLAUDIO PEREIRA ALVES

CPF

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192 e 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193 e 205

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Todas as movimentações(216)