Procedimento Comum Cível 0004253-65.2011.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004253-65.2011.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0730/2019 Teor do ato: Vistos, etc. A fim de evitar eventual nulidade, para audiência de instrução e julgamento, DESIGNO o dia 20/02/2020, às 16h50min. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4º e 6º do CPC/2015). Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência designada, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou, alternativamente, providenciar o comparecimento da testemunha independente de intimação (art. 455, caput ,§ § 1º e 2º do CPC/2015). A intimação judicial da testemunha se restringirá às hipóteses previstas no § 4º do art. 455, hipótese em que a parte deverá solicitar em Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da audiência, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado, salvo em situação excepcional devidamente justificada. Intimem-se os procuradores e, também, as partes, para fins de depoimento pessoal (caso haja solicitação nesse sentido pela parte adversa), com a advertência de que o não comparecimento injustificado implicará na pena de confissão (art. 385, § 1º do CPC). Frise-se que é inviável o depoimento pessoal do representante legal da parte ré, pois, em se tratando de Fazenda Pública e "Considerando que o depoimento da parte por provocação visa, em primeiro momento, a confissão e que, em razão do princípio da indisponibilidade, os administradores públicos lidam com direitos indisponíveis", a prova é absolutamente inútil. Requisite-se e expeça-se carta precatória, em sendo o caso. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo de Faveri Souza (OAB 15359/SC), Rodrigo Custodio de Medeiros (OAB 22553/SC), Gabriela Custodio de Medeiros (OAB

12/12/2019, 09:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0397/2014 Teor do ato: Determino a produção da prova pericial, nomeando, para tanto, o perito Dr. Evandro Marcelino (CRM 7392), com endereço profissional situado na Rua João Cechinel, n. 368, Osteoclínica - 6º andar, Centro, Criciúma/SC, CEP 88811450, Telefone: 3437-6108. Considerando que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, bem como levando-se em consideração a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo expert, a diligência e o zelo profissional, FIXO honorários em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), os quais deverão ser arcados antecipadamente de forma proporcional pelas partes (nesse sentido: REsp 90.046-SP - Rel. Min. Fontes de Alencar), e ressarcidos ao final pelo vencido. Não obstante a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita (fl. 106), esclareço que o pagamento da verba honorária, na forma atualmente regulamentada, certamente inviabilizará o prosseguimento do feito, uma vez que a requisição do pagamento dos honorários ao Estado, em tais hipóteses, é feita somente ao final, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão (Orientação CGJ N° 15 - 28/08/2007). A jurisprudência é clara no sentido que o nomeado não é obrigado a aceitar o encargo, sendo que a prática evidencia que os profissionais da área se recusam a laborar de forma graciosa para o Estado e receber seus honorários somente ao final da lide. Segundo anotação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil em vigor, "[...] o perito indicado não é obrigado a trabalhar de graça ou trabalhar para receber do Estado somente anos depois" (JTJ 173/178). Dessa forma, visando a efetiva realização da perícia requerida, e o deslinde mais célere da presente demanda, apresentada a proposta pelo expert, intimem-se as partes para depositarem a metade dos honorários periciais, ou seja, R$ 161,61 (cento e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), bem como para apresentarem q

11/11/2014, 18:53

Determinado perícia - Determino a produção da prova pericial, nomeando, para tanto, o perito Dr. Evandro Marcelino (CRM 7392), com endereço profissional situado na Rua João Cechinel, n. 368, Osteoclínica - 6º andar, Centro, Criciúma/SC, CEP 88811450, Telefone: 3437-6108. Considerando que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, bem como levando-se em consideração a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo expert, a diligência e o zelo profissional, FIXO honorários em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), os quais deverão ser arcados antecipadamente de forma proporcional pelas partes (nesse sentido: REsp 90.046-SP - Rel. Min. Fontes de Alencar), e ressarcidos ao final pelo vencido. Não obstante a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita (fl. 106), esclareço que o pagamento da verba honorária, na forma atualmente regulamentada, certamente inviabilizará o prosseguimento do feito, uma vez que a requisição do pagamento dos honorários ao Estado, em tais hipóteses, é feita somente ao final, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão (Orientação CGJ N° 15 - 28/08/2007). A jurisprudência é clara no sentido que o nomeado não é obrigado a aceitar o encargo, sendo que a prática evidencia que os profissionais da área se recusam a laborar de forma graciosa para o Estado e receber seus honorários somente ao final da lide. Segundo anotação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil em vigor, "[...] o perito indicado não é obrigado a trabalhar de graça ou trabalhar para receber do Estado somente anos depois" (JTJ 173/178). Dessa forma, visando a efetiva realização da perícia requerida, e o deslinde mais célere da presente demanda, apresentada a proposta pelo expert, intimem-se as partes para depositarem a metade dos honorários periciais, ou seja, R$ 161,61 (cento e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), bem como para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, caso ain

05/09/2014, 15:47

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 547,65

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Roque Lopedote em 12/07/2024 15:20:43

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DILAMAR SAUL DA SILVA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG02 -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2024

Recebidos os autos - TJSC -> UUG02 Número: 00042536520118240078/TJSC

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