Procedimento Comum Cível 0300716-74.2016.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2016

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Civil 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

TRANSPORTES GISLON EIRELI

CNPJ

Autor

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

UDELSON SOARES

OAB/SC 009389·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC 033682·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MUGUET DE MAGALHAES

OAB/SC 039728·CPF·Representa: Autor

JORGE DAVID MAES JUNIOR

OAB/SC 038872·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO ZAITTER

OAB/SC 008740·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

UDELSON SOARES

OAB/SC 009389·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC 033682·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MUGUET DE MAGALHAES

OAB/SC 039728·CPF·Representa: Autor

JORGE DAVID MAES JUNIOR

OAB/SC 038872·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO ZAITTER

OAB/SC 008740·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR 047325·CPF·Representa: Autor

KLEBER AUGUSTO VIEIRA

OAB/PR 041385·CPF·Representa: Autor

MARLON CHARLES BERTOL

OAB/SC 010693·CPF·Representa: Autor

SERGIO EDUARDO GAERTNER HAMES

OAB/SC 009298·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

05/02/2026, 01:46

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

15/12/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

12/12/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

11/12/2025, 13:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPR01CV

11/12/2025, 12:59

Custas Satisfeitas - Parte: ALLIANZ SEGUROS S/A

11/12/2025, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/03/2026. Parte TRANSPORTES GISLON EIRELI, Guia 12068037, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6363180&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6363180</a>

11/12/2025, 12:58

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. TRANSPORTES GISLON EIRELI - Guia 12068037 - R$ 36,06

11/12/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 12:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPR01CV -> DCJE

09/12/2025, 14:40

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2025

09/12/2025, 14:40

Recebidos os autos - TJSC -> GPR01CV Número: 03007167420168240025/TJSC

09/12/2025, 08:21

Juntada de Petição

10/09/2025, 16:30

Juntada de Petição

10/09/2025, 16:16

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

18/02/2026, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

05/02/2026, 01:46

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

15/12/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

12/12/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 13:20

SENTENÇA

•14/11/2023, 16:25

11/12/2025, 13:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPR01CV

11/12/2025, 12:59

Custas Satisfeitas - Parte: ALLIANZ SEGUROS S/A

11/12/2025, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/03/2026. Parte TRANSPORTES GISLON EIRELI, Guia 12068037, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6363180&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6363180</a>

11/12/2025, 12:58

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. TRANSPORTES GISLON EIRELI - Guia 12068037 - R$ 36,06

11/12/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 12:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPR01CV -> DCJE

09/12/2025, 14:40

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2025

09/12/2025, 14:40

Recebidos os autos - TJSC -> GPR01CV Número: 03007167420168240025/TJSC

09/12/2025, 08:21

Juntada de Petição

10/09/2025, 16:30

Juntada de Petição

10/09/2025, 16:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50056703920258240025

07/09/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): Sergio Eduardo Gaertner Hames (OAB SC009298) APELADO: TRANSPORTES GISLON EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): UDELSON SOARES (OAB SC009389) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO ROSA (OAB SC033682) ADVOGADO(A): JORGE DAVID MAES JUNIOR (OAB SC038872) ADVOGADO(A): RAFAEL MUGUET DE MAGALHAES (OAB SC039728) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300716-74.2016.8.24.0025/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GPR01CV -> TJSC

22/02/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/02/2024, 20:34

Juntada de Petição

21/02/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 57

18/12/2023, 07:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 56

14/12/2023, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 62 (29/11/2023). Guia: 6891940 Situação: Baixado.

14/12/2023, 15:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6891940, Subguia 3553797 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

30/11/2023, 09:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6891940, Subguia 3553797

27/11/2023, 11:15

Juntada - Guia Gerada - ALLIANZ SEGUROS S/A - Guia 6891940 - R$ 635,09

27/11/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 56 e 57

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2023, 16:25

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

14/11/2023, 16:25

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2023, 16:04

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

14/11/2023, 16:04

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

26/05/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/05/2023, 22:30

Juntada de Petição

21/05/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2023, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/04/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/04/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

13/04/2023, 23:59

Julgado improcedente o pedido

03/04/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2023, 16:42

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

03/04/2023, 14:51

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 29/11/2023 14:00. Refer. Evento 34

03/04/2023, 11:49

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 29/11/2023 14:00

31/03/2023, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2021, 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/05/2021, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/05/2021, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

30/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2021, 10:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/06/2020, 04:58

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. Verifica-se que não houve intimação expressa para a parte ré se manifestar acerca dos documentos trazidos na réplica, assim, intime-se a ré, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos documentos (fls. 165-169). Digam as partes, no mesmo prazo acima, se têm mais provas para produzir nos autos, justificando-as, ou, se estão satisfeitas com as já produzidas, sob as penas da lei. Intimem-se as partes.

26/05/2020, 11:15

Conclusos para decisão interlocutória

05/09/2019, 07:07

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WGPR.18.10013970-9 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 09/07/2018 15:46

09/07/2018, 16:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.18.10005082-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 20/03/2018 12:33

20/03/2018, 12:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0052/2018 Data da Publicação: 27/02/2018 Número do Diário: 2766 Página:

27/02/2018, 12:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Udelson Soares (OAB 9389/SC)

23/02/2018, 19:40

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

22/02/2018, 16:41

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WGPR.16.10018022-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/11/2016 11:11 Complemento: Adv. Sergio Eduardo Gaertner Hames

08/11/2017, 15:51

documento digitalizado

26/10/2016, 13:51

Ato realizado pelo conciliador - Aberta a audiência, nos termos do art. 334 do CPC, constatou-se a presença dos acima nominados. Proposta a conciliação na forma do art. 165, §2º do CPC, esta restou inexitosa. O procurador do demandante pleiteou a emenda da inicial, a fim de requerer a condenação da parte demandada aos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. Nada mais, aguardem os autos em cartório a apresentação de contestação. Partes presentes intimadas. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Mateus Scholl Hass, o digitei, e eu, ________, Vitor Hugo Menozzo, Chefe de Cartório, o conferi e subscrevi.

25/10/2016, 18:38

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPR.16.10016766-2 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 24/10/2016 17:12

25/10/2016, 07:38

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/09/2016, 08:02

Juntada de AR - Juntada de AR : AR580205097TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - ARMP Destinatário : Allianz Seguros S/A Diligência : 08/09/2016

22/09/2016, 08:01

Juntada

22/09/2016, 08:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1173/2016 Data da Publicação: 06/09/2016 Número do Diário: 2429 Página:

06/09/2016, 11:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1173/2016 Data da Publicação: 06/09/2016 Número do Diário: 2429 Página:

06/09/2016, 11:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1173/2016 Teor do ato: Fica designado o dia 25/10/2016 às 15:30h, na Sala de Audiências da 1a. Vara Cível, para audiência conciliatória. Advogados(s): Udelson Soares (OAB 9389/SC)

02/09/2016, 19:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1173/2016 Teor do ato: Encaminhem-se os autos ao Chefe de Cartório para designação de data para a sessão conciliatória (art. 334 do CPC e Ordem de Serviço 1/2016 deste Juízo).Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador para comparecer ao ato acompanhada de advogado, com a advertência do art. 334, § 8º, do CPC.Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com as advertências do artigo 334, §§ 8º e 9º, do CPC, e, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato probando (art. 336 do CPC).Sendo informado pelas partes o desinteresse na realização da audiência e tempestivo o requerimento do réu (art. 334, § 5º, do CPC), deverá o Chefe de Cartório cancelar o ato designado, intimando-se as partes. Advogados(s): Udelson Soares (OAB 9389/SC)

02/09/2016, 19:30

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - ARMP

01/09/2016, 12:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica designado o dia 25/10/2016 às 15:30h, na Sala de Audiências da 1a. Vara Cível, para audiência conciliatória.

29/08/2016, 18:01

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 25/10/2016 Hora 15:30 Local: Sala de Audiências da 1a. Vara Cível Situacão: Realizada

29/08/2016, 16:32

Determinado a citação/notificação - Encaminhem-se os autos ao Chefe de Cartório para designação de data para a sessão conciliatória (art. 334 do CPC e Ordem de Serviço 1/2016 deste Juízo).Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador para comparecer ao ato acompanhada de advogado, com a advertência do art. 334, § 8º, do CPC.Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com as advertências do artigo 334, §§ 8º e 9º, do CPC, e, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato probando (art. 336 do CPC).Sendo informado pelas partes o desinteresse na realização da audiência e tempestivo o requerimento do réu (art. 334, § 5º, do CPC), deverá o Chefe de Cartório cancelar o ato designado, intimando-se as partes.

14/04/2016, 10:57

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 11/03/2016 através da guia nº 025.3006274-83 no valor de 2.899,56

16/03/2016, 08:21

Juntada

16/03/2016, 08:21

Juntada

14/03/2016, 14:04

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/03/2016, 18:55

SENTENÇA

•14/11/2023, 16:04

SENTENÇA

•03/04/2023, 16:42

DESPACHO

•26/05/2020, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2018, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2016, 18:01

DESPACHO

•14/04/2016, 10:57