Execução Fiscal 0033169-16.2003.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0033169-16.2003.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - Portaria 006/2008 2ª Vara da Fazenda de Joinville O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO estarem em tramitação presentemente nesta Unidade mais de 100.000 processos; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, concentrando-se esforços para se alcançar de uma só vez os feitos em que aplicável a solução nesta veiculada, para se evitar tumultos e risco de prejuízo às partes; CONSIDERANDO que a inconstitucionalidade da TLL de Joinville anterior a vigente LC 223/2006 (em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 29/12/2006) é flagrante (ver infra); CONSIDERANDO que no que fundados em norma inconstitucional os lançamentos relativos à TLL em Joinville (anteriores a LC 223/2006) são imprestáveis, assim como a CDA no que os retratam; e que o exame da constitucionalidade é questão de ordem pública, cognoscível de ofício (AI 2006.006612-3, de Brusque. Rel. Des. Nicanor da Silveira. Note-se, a desconformidade com o CTN [CTN art. 77 e seguintes, e 97 IV] deve ser lida em seu verdadeiro alcance, ou seja, em segundo plano, pois o relevante é o descompasso diretamente referível à Constituição); CONSIDERANDO que, expurgados os valores viciados (TLL), podem ser mantidos os créditos saudáveis (o inútil não vicia o útil), prosseguindo-se a execução fiscal no referente a estes; CONSIDERANDO que "O direito à restituição se impõe quer o pagamento tenha sido efetuado voluntariamente pelo contribuinte, quer tenha sido feito mediante cobrança, quer o erro seja de fato ou de direito" e que "A confissão jamais terá o condão de validar cobrança de tributo sem suporte legal ou assentado em lei inconstitucional." (Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Aliomar Beleeiro, atualizadora Misabel Abreu Machado Derzi, RJ, Forense, 2004, p. 882-3); e que, n

22/10/2008, 16:27

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Conclusos para decisão

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLINICA COSTA E SILVA LTDA)

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Todas as movimentações(118)