Procedimento Comum Cível 0683437-36.2004.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0683437-36.2004.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

20/12/2024, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

17/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/03/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 04/03/2024 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/03/2024

04/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIELSKI & ANDRADE LTDA - ME RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n° 06, de 20/08/2018, estando concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (atentar-se que, por vezes, esta pode ter sido realizada em 2º grau de jurisdição, nos autos da apelação), ficam as partes intimadas, por meio de seus procuradores constituídos, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - realizar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na sede da Unidade Estadual Bancária (Rua Almirante Lamego, 1386 - Bairro: Centro - CEP: 88020-120 - Fone: (48)3287-5728 - Email: [email protected]), desde que possua procuração/substabelecimento ou esteja devidamente autorizado pelo procurador habilitado nos autos para tanto. Fica desde já alertada a parte interessada de que não é necessário peticionar nos autos solicitando o desentranhamento, bastando o comparecimento em cartório, e de que não serão enviados documentos pelos correios. Findo o prazo acima assinalado, os autos físicos serão descartados, observada a correta destinação ambiental. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0683437-36.2004.8.24.0023/SC

04/03/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

01/03/2024, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

01/03/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2024

01/03/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 17:45

Juntada de certidão

01/03/2024, 17:44

Juntado(a)

01/03/2024, 17:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/02/2024, 18:33

Informação - SAJ

02/11/2015, 09:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 17:45

Aguardando publicação - Relação: 0447/2007 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão das cláusulas contratuais firmadas entre os litigantes formulados por DANIELSKI ANDRADE LTDA ME, contra BANCO ITAÚ S/A, para determinar as seguintes alterações contratuais: a) Afastar a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; b) A cobrança da comissão de permanência se restringe à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, vedada sua soma com juros remuneratórios e com correção monetária, incidente apenas no período de mora; c) Os juros moratórios contam-se a partir do vencimento da dívida e devem se restringir a 12% (doze por cento) ao ano, calculados de forma simples, sem capitalização, a partir da inadimplência; d) Declarar a nulidade das respectivas cláusulas contratuais, na parte em que prevêem os encargos ora expurgados, permanecendo válidos os contratos em seus demais termos (CDC, art. 51, § 2.º); e) Os valores pagos indevidamente pela requerente em razão dos encargos contratuais extirpados nesta sentença deverão ser compensados do novo saldo devedor e atualizados de acordo com os mesmos critérios utilizados na sua formação; Diante da ausência de comprovação por parte da demandante, quanto a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não apresentando documentos hábeis para provar suas afirmações, entendo que o benefício da assistência judiciária gratuita merece ser indeferido. Não obstante a necessidade de realização de cálculos posteriores, a experiência na apreciação de contratos bancários revela que pouco do saldo devedor será diminuído, o que autoriza a conclusão de que o banco decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 21, Parágrafo Único), razão pela qual condeno a demandante a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (CPC, art. 20, § 4.º). Os cálculos necessários à liquidação desta sentença deverão se realiza

18/05/2007, 12:00

Sentença de mérito gab.(art. 269,I,II e IV do CPC) - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão das cláusulas contratuais firmadas entre os litigantes formulados por DANIELSKI ANDRADE LTDA ME, contra BANCO ITAÚ S/A, para determinar as seguintes alterações contratuais: a) Afastar a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; b) A cobrança da comissão de permanência se restringe à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, vedada sua soma com juros remuneratórios e com correção monetária, incidente apenas no período de mora; c) Os juros moratórios contam-se a partir do vencimento da dívida e devem se restringir a 12% (doze por cento) ao ano, calculados de forma simples, sem capitalização, a partir da inadimplência; d) Declarar a nulidade das respectivas cláusulas contratuais, na parte em que prevêem os encargos ora expurgados, permanecendo válidos os contratos em seus demais termos (CDC, art. 51, § 2.º); e) Os valores pagos indevidamente pela requerente em razão dos encargos contratuais extirpados nesta sentença deverão ser compensados do novo saldo devedor e atualizados de acordo com os mesmos critérios utilizados na sua formação; Diante da ausência de comprovação por parte da demandante, quanto a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não apresentando documentos hábeis para provar suas afirmações, entendo que o benefício da assistência judiciária gratuita merece ser indeferido. Não obstante a necessidade de realização de cálculos posteriores, a experiência na apreciação de contratos bancários revela que pouco do saldo devedor será diminuído, o que autoriza a conclusão de que o banco decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 21, Parágrafo Único), razão pela qual condeno a demandante a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (CPC, art. 20, § 4.º). Os cálculos necessários à liquidação desta sentença deverão se realizar n

09/05/2007, 12:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 04/03/2024 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/03/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2024

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Informação - SAJ

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