Ação Penal - Procedimento Sumário 5039171-13.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Embargos Infringentes e de Nulidade · 2º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.11 2° Grau · TJSC · Embargos Infringentes e de Nulidade · 2º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.11

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARCOS ROBERTO MORAIS

CPF

Reu

FABRICIO DE AUGUSTINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LUCIANO DE SOUZA ANTUNES

OAB/SC 049214·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50391711320238240038/TJSC

02/12/2025, 19:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVEJCr -> TJSC

08/09/2025, 12:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280 e 281

08/07/2025, 01:32

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 280, 281

01/07/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 280, 281

30/06/2025, 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

27/06/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

27/06/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 16:45

Recebido o recurso de Apelação

27/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 16:45

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 276 Parte Isenta

27/06/2025, 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 269, 268 e 275

27/06/2025, 15:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 257<br>Data do cumprimento: 24/06/2025

25/06/2025, 08:17

Todas as movimentações(290)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50391711320238240038/TJSC

02/12/2025, 19:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVEJCr -> TJSC

08/09/2025, 12:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280 e 281

08/07/2025, 01:32

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 280, 281

01/07/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 280, 281

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 13:29

30/06/2025, 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

27/06/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

27/06/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 16:45

Recebido o recurso de Apelação

27/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 16:45

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 276 Parte Isenta

27/06/2025, 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 269, 268 e 275

27/06/2025, 15:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 257<br>Data do cumprimento: 24/06/2025

25/06/2025, 08:17

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 268, 269

24/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 268, 269

23/06/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

20/06/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

20/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2025, 13:29

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

20/06/2025, 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 255 e 254

17/06/2025, 22:52

Conclusos para decisão

17/06/2025, 22:52

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255

13/06/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255

12/06/2025, 02:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

11/06/2025, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

11/06/2025, 19:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 257<br>Oficial: JULIO CARDIA PIANA

11/06/2025, 18:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 258<br>Oficial: MICHAEL RICARDO BECK (por substituição em 11/06/2025 20:27:26)

11/06/2025, 18:57

Expedição de mandado - JVECEMAN

11/06/2025, 18:55

Expedição de mandado - JVECEMAN

11/06/2025, 18:55

Julgado procedente o pedido - Condenatória

11/06/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 18:32

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 4468927 - FABRICIO DE AUGUSTINHO

10/06/2025, 15:18

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 4468928 - MARCOS ROBERTO MORAIS

10/06/2025, 15:18

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

05/06/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 246 e 245

02/06/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245 e 246

25/05/2025, 23:59

Determinada a intimação

15/05/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 18:05

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17 - 15/05/2025 17:15. Refer. Evento 227

15/05/2025, 17:51

Conclusos para despacho

15/05/2025, 17:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 237<br>Data do cumprimento: 12/05/2025

13/05/2025, 08:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

05/04/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

03/04/2025, 00:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 237<br>Oficial: MICHAEL RICARDO BECK (por substituição em 02/04/2025 22:28:52)

02/04/2025, 17:43

Expedição de mandado - JVECEMAN

02/04/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

02/04/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

02/04/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

02/04/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

02/04/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218, 217, 231 e 230

02/04/2025, 16:49

Determinada a intimação

26/03/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/03/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/03/2025, 17:27

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

26/03/2025, 16:03

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 17 - 15/05/2025 17:15

26/03/2025, 15:43

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17 - 26/03/2025 15:15. Refer. Evento 149

26/03/2025, 15:41

Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:27

Juntada de Petição

26/03/2025, 13:20

Juntada de Petição

25/03/2025, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

25/03/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

25/03/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

24/03/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

24/03/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

24/03/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

24/03/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 16:54

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

17/03/2025, 15:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 194

07/03/2025, 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/02/2025, 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 197<br>Data do cumprimento: 29/01/2025

06/02/2025, 12:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 193

30/01/2025, 11:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 192

29/01/2025, 20:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176, 181 e 182

28/01/2025, 01:16

Juntada de certidão de antecedentes criminais

23/01/2025, 18:37

Juntada de certidão de antecedentes criminais

23/01/2025, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

23/01/2025, 01:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 195

22/01/2025, 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 196<br>Data do cumprimento: 21/01/2025

21/01/2025, 15:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 192<br>Oficial: FABIO ARTHUR PADILHA CAMPELO

17/01/2025, 17:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 193<br>Oficial: EDSON SIEDSCHLAG

17/01/2025, 17:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 194<br>Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES

17/01/2025, 17:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 196<br>Oficial: DAVI GAMALIEL BUENO

17/01/2025, 17:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197<br>Oficial: DAVI GAMALIEL BUENO

17/01/2025, 17:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 195<br>Oficial: DANIELLA CARLA DE SOUZA

17/01/2025, 16:46

Expedição de mandado - JVECEMAN

17/01/2025, 16:42

Expedição de mandado - JVECEMAN

17/01/2025, 16:42

Expedição de mandado - BNUCEMAN

17/01/2025, 16:42

Expedição de mandado - JVECEMAN

17/01/2025, 16:42

Expedição de mandado - JVECEMAN

17/01/2025, 16:42

Expedição de mandado - JVECEMAN

17/01/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175, 176, 181 e 182

19/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152

17/12/2024, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

16/12/2024, 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

10/12/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

10/12/2024, 12:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

10/12/2024, 01:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/12/2024, 17:48

Juntado(a)

09/12/2024, 17:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

09/12/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

09/12/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

09/12/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 14:36

Despacho

09/12/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

08/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 153

07/12/2024, 01:11

Conclusos para decisão

06/12/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/12/2024, 15:38

Expedição de ofício

06/12/2024, 15:38

Juntada de certidão

06/12/2024, 15:36

Juntada de Petição

03/12/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

01/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

29/11/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

29/11/2024, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

29/11/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/11/2024, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KEILA SAMARA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

28/11/2024, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS SANTANA. Justiça gratuita: Não requerida.

28/11/2024, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO KROEFF. Justiça gratuita: Não requerida.

28/11/2024, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLANDIO HORNBURG. Justiça gratuita: Não requerida.

28/11/2024, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALTER GONGORA. Justiça gratuita: Não requerida.

28/11/2024, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITALA PAULA ALVES AMORIM GUIZONI. Justiça gratuita: Não requerida.

28/11/2024, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA REGINA HESS DE SANTANA. Justiça gratuita: Não requerida.

28/11/2024, 17:50

Determinada a intimação

28/11/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:25

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 17 - 26/03/2025 15:15

28/11/2024, 16:14

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17 - 28/11/2024 16:00. Refer. Evento 146

28/11/2024, 16:13

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:43

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 17 - 28/11/2024 16:00. Refer. Evento 100

27/11/2024, 18:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 135

25/11/2024, 18:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106<br>Data do cumprimento: 23/11/2024

25/11/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

22/11/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

22/11/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/11/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/11/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/11/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/11/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 16:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135<br>Oficial: EDSON SIEDSCHLAG

19/11/2024, 12:31

Expedição de mandado - JVECEMAN

19/11/2024, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/11/2024, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/11/2024, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110

07/11/2024, 19:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108

06/11/2024, 15:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 103 e 104

05/11/2024, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/11/2024, 17:24

Despacho

01/11/2024, 17:24

Conclusos para despacho

01/11/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

01/11/2024, 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107<br>Data do cumprimento: 29/10/2024

31/10/2024, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

31/10/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109

30/10/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

28/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/10/2024, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/10/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/10/2024, 17:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: EDIVALDO KOTH

18/10/2024, 16:11

Expedição de ofício

18/10/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/10/2024, 16:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: FABIO ARTHUR PADILHA CAMPELO

18/10/2024, 16:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: LISANGELA RAGNINI

18/10/2024, 16:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES

18/10/2024, 16:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: MICHAEL RICARDO BECK (por substituição em 18/10/2024 19:28:24)

18/10/2024, 16:04

Expedição de mandado - IDLCEMAN

18/10/2024, 16:02

Expedição de mandado - JVECEMAN

18/10/2024, 16:00

Expedição de mandado - JVECEMAN

18/10/2024, 15:58

Expedição de mandado - JVECEMAN

18/10/2024, 15:56

Expedição de mandado - JVECEMAN

18/10/2024, 15:56

Decisão interlocutória

18/10/2024, 15:17

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 101

18/10/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/10/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/10/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/10/2024, 15:17

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 17 - 28/11/2024 16:00

16/10/2024, 20:12

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/10/2024, 03:00

Conclusos para decisão

14/10/2024, 17:55

Juntada de Petição

14/10/2024, 17:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC049214

14/10/2024, 16:30

Juntada de Petição - MARCOS ROBERTO MORAIS (SC049214 - LUCIANO DE SOUZA ANTUNES)

14/10/2024, 16:23

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/10/2024, 03:00

Publicação de Edital - no dia 17/09/2024

17/09/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/09/2024 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/10/2024

16/09/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2024

13/09/2024, 18:01

Expedição de Edital - citação

13/09/2024, 18:00

Determinada a citação

13/09/2024, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

26/07/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/07/2024, 23:59

Conclusos para decisão

08/07/2024, 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/07/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/07/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/07/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:43

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

04/07/2024, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

03/07/2024, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/07/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/07/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/07/2024, 13:45

Decisão interlocutória

03/07/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 13:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/04/2024, 03:00

Conclusos para despacho

01/04/2024, 15:42

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

01/04/2024, 15:42

Juntada de Petição

01/04/2024, 15:02

Juntada de Petição - FABRICIO DE AUGUSTINHO (SC049214 - LUCIANO DE SOUZA ANTUNES)

01/04/2024, 15:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/03/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

04/03/2024, 17:14

Juntado(a)

04/03/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/03/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/03/2024, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/03/2024 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/04/2024

04/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCOS ROBERTO MORAIS ACUSADO: FABRICIO DE AUGUSTINHO EDITAL Nº 310055623655 JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): Túlio Augusto Geraldo Parreiras CITANDO(A)(S): FABRICIO DE AUGUSTINHO, CPF: XXX110439XX, ENDEREÇO: local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Entre meses de março a setembro de 2020, FABRICIO DE AUGUSTINHO infringiu o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 06 (seis) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5039171-13.2023.8.24.0038/SC

04/03/2024, 00:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

01/03/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2024

01/03/2024, 18:11

Expedição de Edital - citação

01/03/2024, 18:07

Determinada a citação

01/03/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 17:06

Conclusos para despacho

29/02/2024, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

29/02/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/02/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 12:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

22/02/2024, 10:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

22/02/2024, 10:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: GETULIO BARBOSA HONORATO (por substituição em 14/01/2024 12:32:32)

14/01/2024, 12:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: GETULIO BARBOSA HONORATO

14/01/2024, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

11/01/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/01/2024, 14:26

Expedição de mandado - JVECEMAN

10/01/2024, 15:21

Expedição de mandado - JVECEMAN

10/01/2024, 15:20

Determinada a citação

10/01/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

10/01/2024, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/01/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/12/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/12/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/12/2023, 13:23

Conclusos para despacho

19/12/2023, 12:53

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

18/12/2023, 20:00

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

18/12/2023, 20:00

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

18/12/2023, 19:41

Determinada a citação

18/12/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 19:06

Conclusos para despacho

18/12/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/12/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/12/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 12:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

11/12/2023, 16:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: ELIANE PAVANELLO

17/11/2023, 13:13

Expedição de mandado - JVECEMAN

16/11/2023, 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

15/11/2023, 12:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

31/10/2023, 19:28

Juntada de certidão

04/10/2023, 13:50

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERTANTCRIM 1 - Evento 20 - Juntada de certidão - 29/09/2023 12:07:33

29/09/2023, 12:08

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: BIANA SPEZIA

28/09/2023, 13:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: JARDEL JIME VICENTE

28/09/2023, 13:41

Expedição de mandado - JVECEMAN

28/09/2023, 13:11

Expedição de mandado - JVECEMAN

28/09/2023, 13:10

Juntada de certidão

28/09/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/09/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

27/09/2023, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/09/2023, 16:18

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2023, 16:08

Recebida a denúncia

27/09/2023, 16:08

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 8

27/09/2023, 16:08

Juntado(a)

27/09/2023, 15:55

Expedição de ofício

27/09/2023, 15:47

Conclusos para despacho

27/09/2023, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/09/2023, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/09/2023, 14:58

Juntada de certidão

21/09/2023, 14:40

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 13:54

SENTENÇA

•11/06/2025, 18:32

TERMO DE AUDIÊNCIA

•15/05/2025, 18:05

TERMO DE AUDIÊNCIA

•26/03/2025, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 14:36

TERMO DE AUDIÊNCIA

•28/11/2024, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 14:53

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 13:29

SENTENÇA

•11/06/2025, 18:32

TERMO DE AUDIÊNCIA

•15/05/2025, 18:05

TERMO DE AUDIÊNCIA

•26/03/2025, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 14:36

TERMO DE AUDIÊNCIA

•28/11/2024, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 16:08