Ação Penal - Procedimento Sumário 5000844-72.2023.8.24.0046 - TJSC | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Palmitos

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EVERTON ZUFFO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JOVENTIL JUNIOR DA SILVA

OAB/SC 065723·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO TEIXEIRA SEGALA

OAB/SC 021017·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011035-20.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

09/02/2025, 22:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7768182, Subguia 3975882 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 882,83

03/07/2024, 09:02

Baixa Definitiva

22/05/2024, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 15:39

Juntada de certidão

22/05/2024, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

21/05/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

03/05/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PLIUN

23/04/2024, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/05/2024. Parte EVERTON ZUFFO, Guia 7768182, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3975882&modulo=A' target='_blank'>3975882</a>

23/04/2024, 16:26

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

23/04/2024, 16:26

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EVERTON ZUFFO - Guia 7768182 - R$ 882,83

23/04/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PLIUN -> DCJE

22/04/2024, 19:06

Juntada de certidão

22/04/2024, 19:06

Juntada de certidão

22/04/2024, 19:05

Todas as movimentações(202)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011035-20.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

09/02/2025, 22:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7768182, Subguia 3975882 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 882,83

03/07/2024, 09:02

Baixa Definitiva

22/05/2024, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 15:39

Juntada de certidão

Documentos

SENTENÇA

•09/02/2025, 22:12

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 17:18

22/05/2024, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

21/05/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

03/05/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PLIUN

23/04/2024, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/05/2024. Parte EVERTON ZUFFO, Guia 7768182, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3975882&modulo=A' target='_blank'>3975882</a>

23/04/2024, 16:26

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

23/04/2024, 16:26

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EVERTON ZUFFO - Guia 7768182 - R$ 882,83

23/04/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PLIUN -> DCJE

22/04/2024, 19:06

Juntada de certidão

22/04/2024, 19:06

Juntada de certidão

22/04/2024, 19:05

Expedição de Guia Recolhimento

22/04/2024, 18:53

Juntada de certidão

17/04/2024, 19:13

Juntado(a)

17/04/2024, 18:47

Expedição de Registro no Rol de Culpados

17/04/2024, 18:42

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - EVERTON ZUFFO<br>Data: 17/04/2024

17/04/2024, 18:32

Recebidos os autos - TJSC -> PLIUN Número: 50008447220238240046/TJSC

17/04/2024, 10:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50008447220238240046/TJSC

19/03/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVERTON ZUFFO (ACUSADO) ADVOGADO(A): GUSTAVO TEIXEIRA SEGALA (OAB SC021017) ADVOGADO(A): JOVENTIL JUNIOR DA SILVA (OAB SC065723) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5000844-72.2023.8.24.0046/SC (Pauta - Revisor: 74) RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN REVISOR: Juiz CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PLIUN -> TJSC

05/02/2024, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

05/02/2024, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

04/02/2024, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/01/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

30/01/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

24/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

19/12/2023, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 18:02

Decisão interlocutória

14/12/2023, 18:02

Conclusos para decisão

14/12/2023, 17:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 164<br>Data do cumprimento: 14/12/2023

14/12/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

08/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

28/11/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

28/11/2023, 20:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164<br>Oficial: CARINA LAMB WERNER

28/11/2023, 15:07

Expedição de mandado - Prioridade - PLICEMAN

28/11/2023, 15:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EVERTON ZUFFO - CONDENADO

28/11/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2023, 14:45

Julgado procedente o pedido - Condenatória

28/11/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

27/11/2023, 17:03

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 17:52

Juntada de Petição

24/11/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 11:06

Decisão interlocutória

10/11/2023, 11:06

Conclusos para decisão

09/11/2023, 18:51

Juntada de Petição

09/11/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

05/11/2023, 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

05/11/2023, 05:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 146

05/11/2023, 05:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/11/2023, 17:25

Expedição de ofício

03/11/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/11/2023, 17:00

Despacho

03/11/2023, 17:00

Conclusos para decisão

03/11/2023, 15:36

Juntada de Petição

03/11/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/10/2023, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

24/10/2023, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

20/10/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/10/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 18:06

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência padrão da Comarca - 10/10/2023 16:30. Refer. Evento 21

10/10/2023, 16:55

Despacho

10/10/2023, 16:51

Conclusos para despacho

10/10/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

06/10/2023, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/10/2023, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/10/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/10/2023, 18:50

Decisão interlocutória

05/10/2023, 18:50

Conclusos para decisão

05/10/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

05/10/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/10/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/10/2023, 17:01

Despacho

04/10/2023, 17:01

Conclusos para decisão

04/10/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/10/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

04/10/2023, 16:18

Juntado(a)

28/09/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/09/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

28/09/2023, 14:31

Despacho

28/09/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2023, 14:22

Conclusos para decisão

28/09/2023, 13:50

Juntada de Petição

28/09/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/09/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 15:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100

27/09/2023, 10:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99<br>Data do cumprimento: 26/09/2023

26/09/2023, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

25/09/2023, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/09/2023, 08:04

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/09/2023, 13:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: CARINA LAMB WERNER

22/09/2023, 13:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: JUAREZ ANTONIO TIZZOT DE MORAIS JUNIOR

22/09/2023, 13:55

Expedição de ofício

22/09/2023, 13:54

Expedição de mandado - Prioridade - PLICEMAN

22/09/2023, 13:53

Expedição de mandado - Prioridade - PLICEMAN

22/09/2023, 13:53

Despacho

22/09/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/09/2023, 13:18

Conclusos para despacho

22/09/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/09/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/09/2023, 18:32

Despacho

11/09/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/09/2023, 19:03

Conclusos para decisão

06/09/2023, 18:24

Juntada de Petição

06/09/2023, 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 82

19/08/2023, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/08/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

11/08/2023, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/08/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/08/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 12:20

Despacho

07/08/2023, 12:20

Conclusos para decisão

07/08/2023, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/08/2023, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

07/08/2023, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/08/2023, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/08/2023, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:42

Juntado(a)

03/08/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

01/08/2023, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

31/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

31/07/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/07/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:29

Juntado(a)

21/07/2023, 16:29

Remetidos os Autos - PLIDIST -> PLIUN

19/07/2023, 13:30

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:30

Juntada de peças digitalizadas

19/07/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/07/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

18/07/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

18/07/2023, 14:10

Remetidos os Autos - PLIUN -> PLIDIST

18/07/2023, 14:03

Decisão interlocutória

18/07/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2023, 14:01

Conclusos para decisão

17/07/2023, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 53 Parte Isenta

17/07/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

17/07/2023, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/07/2023, 13:06

Expedição de ofício

03/07/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/06/2023, 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/06/2023, 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/06/2023, 15:15

Expedição de ofício

29/06/2023, 15:12

Decisão interlocutória

29/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 14:17

Conclusos para decisão

28/06/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

28/06/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/06/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 15:57

Despacho

23/06/2023, 15:57

Conclusos para decisão

23/06/2023, 13:36

Juntada de Petição

22/06/2023, 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/06/2023, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/06/2023, 19:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Ato ordinatório praticado - 22/06/2023 13:20:11)

22/06/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

22/06/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 12:58

Juntada de Petição

22/06/2023, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/06/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/06/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/06/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/06/2023, 18:06

Decisão interlocutória

16/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2023, 17:57

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiência padrão da Comarca - 10/10/2023 16:30

16/06/2023, 17:35

Conclusos para decisão

16/06/2023, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/06/2023, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 16:48

Juntada de certidão

02/06/2023, 16:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 01/06/2023

02/06/2023, 15:29

Juntada de Petição

17/05/2023, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/05/2023, 15:34

Expedição de ofício

10/05/2023, 18:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: JUAREZ ANTONIO TIZZOT DE MORAIS JUNIOR (por substituição em 15/05/2023 09:40:10)

10/05/2023, 18:09

Expedição de mandado - PLICEMAN

10/05/2023, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/05/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/05/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2023, 13:29

Recebida a denúncia

10/05/2023, 13:29

Juntada de peças digitalizadas

10/05/2023, 13:08

Conclusos para decisão

10/05/2023, 12:15

Juntada de Petição

10/05/2023, 11:37

Distribuído por dependência - Número: 50005761820238240046/SC

10/05/2023, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 18:02

SENTENÇA

•28/11/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 18:06

TERMO DE AUDIÊNCIA

•10/10/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 19:03

Todos os documentos(28)

SENTENÇA

•09/02/2025, 22:12

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 18:02

SENTENÇA

•28/11/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 18:06

TERMO DE AUDIÊNCIA

•10/10/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 12:20

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•03/08/2023, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 14:01

Documentação

•17/07/2023, 18:18

Documentação

•17/07/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 13:29