Execução Fiscal 0302674-64.2014.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 3.531,89

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE/SC

CNPJ

Autor

PROFIT EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ALCIONEI FRANÇA DA SILVA

OAB/SC 031686·CPF·Representa: Autor

MATHEUS FERNANDES ANTAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2024, 17:33

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

07/11/2024, 17:32

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

07/11/2024, 07:37

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC

07/11/2024, 07:36

Custas Satisfeitas - Parte: PROFIT EMPREENDIMENTOS LTDA.

07/11/2024, 07:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS01 -> DCJE

06/11/2024, 14:02

Transitado em Julgado

06/11/2024, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

06/11/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/10/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

12/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 10:10

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2024, 10:10

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/09/2024, 13:51

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

07/11/2024, 17:33

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

07/11/2024, 17:32

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

07/11/2024, 07:37

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC

07/11/2024, 07:36

Custas Satisfeitas - Parte: PROFIT EMPREENDIMENTOS LTDA.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2024, 14:02

SENTENÇA

•02/10/2024, 10:10

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/11/2024, 07:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS01 -> DCJE

06/11/2024, 14:02

Transitado em Julgado

06/11/2024, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

06/11/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/10/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

12/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 10:10

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2024, 10:10

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/09/2024, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2024, 19:02

Decisão interlocutória

11/08/2024, 19:02

Conclusos para decisão

10/06/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

10/06/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

25/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:11

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/03/2024 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/04/2024

05/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC EXECUTADO: PROFIT EMPREENDIMENTOS LTDA. EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito CITANDO: PROFIT EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ: 85299840000150, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica CIENTE de que neste Juízo tramitam os autos do processo epigrafado e CITADO para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Certidão de Dívida Ativa: n. 66/2014. Valor do Débito: R$ 18.907,11. Data do Cálculo: 13/01/2022. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado uma vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0302674-64.2014.8.24.0058/SC

05/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2024

04/03/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/02/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2024, 17:21

Determinada a citação

27/01/2024, 17:21

Conclusos para decisão

17/11/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/11/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/10/2023, 23:59

Decisão interlocutória

05/10/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:49

Conclusos para decisão

28/09/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/09/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 16:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

18/08/2023, 14:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: LETICIA TSCHOEKE HEIDE

04/08/2023, 18:19

Expedição de mandado - SBSCEMAN

04/08/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/08/2023, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

04/08/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

29/06/2023, 12:23

Expedição de ofício - 1 carta

23/05/2023, 13:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Ato ordinatório praticado - 23/05/2023 12:57:00)

23/05/2023, 12:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/05/2023 12:57:00)

23/05/2023, 12:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73

12/05/2023, 12:50

Expedição de ofício - 1 carta

02/05/2023, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALEXANDRE HANSEN KONIG. Justiça gratuita: Não requerida.

02/05/2023, 12:55

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023

27/04/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 67

25/01/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 67

12/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 10:43

Juntada de certidão

29/11/2022, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 22:35

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

29/11/2022, 22:05

Decisão interlocutória

29/11/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 19:31

Conclusos para decisão

29/11/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

12/09/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

31/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 13:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

21/07/2022, 12:21

Expedição de ofício - 1 carta

14/02/2022, 13:59

Alterado o assunto processual

03/02/2022, 18:43

Juntada de certidão

03/02/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/01/2022, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/12/2021, 23:59

Decisão interlocutória

13/12/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2021, 17:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2020, 17:18

Juntada de Petição

17/08/2020, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/08/2020, 18:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

12/08/2020, 23:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/08/2020, 02:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

02/08/2020, 02:56

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

23/05/2020, 11:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

16/04/2020, 00:43

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/03/2020, 07:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/03/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ativa, para manifestar-se sobre o retorno do AR de f. 25, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando novo endereço para citação.

11/03/2020, 15:42

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

30/04/2019, 16:12

Juntada

30/04/2019, 16:12

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR985717071TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Profit Factoring e Empreendimentos Ltda

29/04/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - AR Simples

17/04/2019, 14:18

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WSBS.18.10034777-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 03/12/2018 16:15

03/12/2018, 16:21

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/12/2018, 05:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/11/2018, 13:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida às fls. 17, no prazo de 30 (trinta) dias.

20/11/2018, 13:12

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

09/11/2018, 22:10

Juntada

09/11/2018, 22:10

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR902247783TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR Simples Destinatário : Profit Factoring e Empreendimentos Ltda

08/11/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR Simples

26/10/2018, 13:55

Reativado processo suspenso

04/10/2018, 17:24

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WSBS.18.10027879-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 27/09/2018 11:47

27/09/2018, 11:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

16/09/2018, 11:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

10/08/2018, 21:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados

22/07/2018, 00:24

Arquivo - art. 40 LEF

26/06/2018, 18:44

Processo desarquivado do arquivo provisório

26/06/2018, 18:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

14/06/2018, 20:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/03/2018, 23:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2018, 13:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/09/2015, 01:50

Arquivado administrativamente

11/08/2015, 18:10

Determinado arquivamento administrativo - Vistos etc. Arquive-se administrativamente.

11/08/2015, 18:09

Conclusos para despacho

10/08/2015, 12:14

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação do exequente acerca da intimação de f. 11.

03/08/2015, 15:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/06/2015, 11:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/05/2015, 01:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/05/2015, 18:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/04/2015, 01:38

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR378464910TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Profit Factoring e Empreendimentos Ltda).

29/04/2015, 01:15

Juntada

29/04/2015, 01:15

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR378464910TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Profit Factoring e Empreendimentos Ltda

23/04/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal

20/03/2015, 15:30

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. Cite-se na forma do art. 8º da Lei nº 6830/80, cientificando-se de que, para a hipótese de pronto pagamento, os honorários são fixados em 5% sobre o valor reclamado atualizado, e bem assim que a inércia implicará no cumprimento imediato ao art. 10 da Lei nº 6830/80. Defiro, por ora, as benesses do art. 172, § 2º do CPC.

16/03/2015, 19:08

Conclusos para despacho

16/03/2015, 17:39

Distribuido por sorteio (SAJ)

16/03/2015, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2024, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2022, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2021, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2020, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2018, 13:12

DESPACHO

•11/08/2015, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2015, 01:15

DESPACHO

•16/03/2015, 19:08