Execução de Título Extrajudicial 0004313-43.2010.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004313-43.2010.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0035/2014 Teor do ato: I - Diante da cessão de crédito noticiada na petição e documentos de fls. 32-41, autorizo a substituição processual, passando a figurar no pólo ativo da demanda a Itapeva II Multicarteira FIDC NP, sendo desnecessária a anuência do devedor (CPC, art. 567, II). A propósito cita-se. Cessão de crédito. Artigos 42 e 567 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte. 1. Tratando-se de processo de execução, aplica-se a regra própria do art. 567 e não a geral do art. 42 do Código de Processo Civil, daí que a substituição processual pelo cessionário dispensa a autorização da parte adversa. 2. Recurso especial não conhecido (Resp nº 681.767/PR , Relator Ministro. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 28/06/2007. DJ. 01/10/2007). Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Cessão de crédito. Substituição de partes. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária. A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada, contudo, a manifestação de conhecimento pelo devedor sobre a existência da cessão supre a necessidade de prévia notificação. Precedentes desta Turma. Em consonância com o disposto no art. 567, II, do CPC, pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do pólo ativo do processo de execução, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso especial conhecido e provido (Resp/ nº 588.321/MS, Ministra Nancy Andrighi: j.04/12/2004. DJ. de 5/9/05). Outrossim, mantenho o presente feito nesta Vara de Direito Bancário, tendo em vista que a cessão de crédito não descaracterizou o contrato firmado entre as partes, o qual é a toda evidência de natureza bancária. Promovam-se as retificações necessárias junto ao SAJ. II - Diante do requerimento contido na petição de fls. 32-33, determino a suspensão dos autos, nos termos do art. 791, III, do CPC,

12/03/2014, 15:07

Decisão interlocutória - SAJ - I - Diante da cessão de crédito noticiada na petição e documentos de fls. 32-41, autorizo a substituição processual, passando a figurar no pólo ativo da demanda a Itapeva II Multicarteira FIDC NP, sendo desnecessária a anuência do devedor (CPC, art. 567, II). A propósito cita-se. Cessão de crédito. Artigos 42 e 567 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte. 1. Tratando-se de processo de execução, aplica-se a regra própria do art. 567 e não a geral do art. 42 do Código de Processo Civil, daí que a substituição processual pelo cessionário dispensa a autorização da parte adversa. 2. Recurso especial não conhecido (Resp nº 681.767/PR , Relator Ministro. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 28/06/2007. DJ. 01/10/2007). Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Cessão de crédito. Substituição de partes. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária. A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada, contudo, a manifestação de conhecimento pelo devedor sobre a existência da cessão supre a necessidade de prévia notificação. Precedentes desta Turma. Em consonância com o disposto no art. 567, II, do CPC, pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do pólo ativo do processo de execução, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso especial conhecido e provido (Resp/ nº 588.321/MS, Ministra Nancy Andrighi: j.04/12/2004. DJ. de 5/9/05). Outrossim, mantenho o presente feito nesta Vara de Direito Bancário, tendo em vista que a cessão de crédito não descaracterizou o contrato firmado entre as partes, o qual é a toda evidência de natureza bancária. Promovam-se as retificações necessárias junto ao SAJ. II - Diante do requerimento contido na petição de fls. 32-33, determino a suspensão dos autos, nos termos do art. 791, III, do CPC, pelo lapso temporal de um ano, findo o qual de

20/02/2014, 16:13

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 128. Rateio de 100%. Parte: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 128. Parte: LUIZ ROBERTO JEREMIAS DA LUZ

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

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