Execução de Título Extrajudicial 0301337-59.2017.8.24.0050 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301337-59.2017.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Renajud - Promova-se a citação de Davi Ferreira, conforme determinado no item 4 da decisão proferida às fls. 173/175. Delego ao Chefe de Cartório a consulta ao sistema RENAJUD e, havendo veículos em nome da parte passiva alvo do requerimento da parte credora, proceda-se ao registro da vedação à transferência. 1.1. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. 1.2. se existente certidão que ateste a existência do bem em nome da devedora, desde já se autoriza a penhora por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1°), salvo se constar sobre o veículo a garantia da alienação fiduciária, quando deverá ser expedido oficio ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.1. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 1.2.2. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 1.3. Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. Tudo cumprido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público

08/04/2020, 14:54

Concedida a utilização do Bacenjud - Defiro a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora de numerários depositados em conta bancária da parte passiva, conforme requerimento apresentado pela parte ativa, observando-se o seguinte: 1. acaso ausentes os dados necessários (valor atualizado do crédito ou CPF/CNPJ do devedor), intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade e consequente suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). 2. Protocole-se eletronicamente o pedido de bloqueio de valores. 3. Oferecida resposta ao pedido eletrônico: 3.1. Sendo ela positiva: a) tratando-se execução ou cumprimento de sentença em geral, intime-se a parte passiva sobre a qual recaiu o bloqueio, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3°), ciente que rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5°); b) tratando-se de execução fiscal, ao cartório para cumprimento do disposto no § 2º do art. 854 do CPC, observando-se o prazo estabelecido em seu § 3º, advertindo-se a parte passiva de que não havendo manifestação após o quinquídio, iniciar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (LEF, art. 16), se se tratar de intimação da primeira penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do CPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista

25/07/2019, 17:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0519/2017 Teor do ato: Diante do disposto nos artigos 3°, § 3°, 4°, 6°, 8°, 139, incisos II e V, 334 e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc para designação, via ato ordinatório, de audiência de conciliação, no prazo máximo de 3 (três) meses, devendo ser observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias (CPC, art. 334).Indicada a data da solenidade, cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC), bem como intime-se-a, tudo via carta com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência de conciliação com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, parte final). Faça-se constar na citação que a parte executada poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC, art. 334, § 5°, parte final). Intime-se a parte exequente para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, § 3°). Considerando a Circular n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014, que trata sobre a apresentação do título extrajudicial no processo judicial eletrônico, e ante a circularidade dos títulos de crédito extrajudiciais, por cautela, intime-se a parte exequente, também, para que, até a data da audiência de conciliação, compareça no cartório judicial e apresente os títulos que fundam a presente execução, a fim de assinalá-los com o competente carimbo, com posterior devolução ao seu possuidor, ou para que proceda na forma da Portaria 01/2017 deste Juízo. Caso seja cancelada a audiência de conciliação, o cumprimento da referida medida deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do cancelamento, sob pena de extinção. Inerte, cumpra-se na forma do artigo 485, § 1°, do CPC.Advirtam-se as partes que: a) o não

07/12/2017, 18:28

Determinado a citação/notificação - Diante do disposto nos artigos 3°, § 3°, 4°, 6°, 8°, 139, incisos II e V, 334 e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc para designação, via ato ordinatório, de audiência de conciliação, no prazo máximo de 3 (três) meses, devendo ser observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias (CPC, art. 334).Indicada a data da solenidade, cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC), bem como intime-se-a, tudo via carta com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência de conciliação com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, parte final). Faça-se constar na citação que a parte executada poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC, art. 334, § 5°, parte final). Intime-se a parte exequente para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, § 3°). Considerando a Circular n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014, que trata sobre a apresentação do título extrajudicial no processo judicial eletrônico, e ante a circularidade dos títulos de crédito extrajudiciais, por cautela, intime-se a parte exequente, também, para que, até a data da audiência de conciliação, compareça no cartório judicial e apresente os títulos que fundam a presente execução, a fim de assinalá-los com o competente carimbo, com posterior devolução ao seu possuidor, ou para que proceda na forma da Portaria 01/2017 deste Juízo. Caso seja cancelada a audiência de conciliação, o cumprimento da referida medida deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do cancelamento, sob pena de extinção. Inerte, cumpra-se na forma do artigo 485, § 1°, do CPC.Advirtam-se as partes que: a) o não comparecimento injustificado é considera

04/12/2017, 14:02

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Publicado no DJEN - no dia 27/05/2026 - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 265

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC039219

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC039219

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC039219

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 255

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 255

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(25)