Ação Penal - Procedimento Sumário 0000965-46.2017.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000965-46.2017.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Concedida a liberdade provisória - Ante o exposto, homologo o presente auto de prisão em flagrante, com fundamento no art. 310, III, do CPP, bem como defiro a liberdade provisória ao conduzido ODALCI ROSA FELICIANO, mediante o pagamento de fiança, fixada no valor correspondente a R$ 3.123,33, o que faço com base no art. 325, II c/c o § 1º, II do CPP e a medida cautelar de proibição de dirigir veículo automotor, com a suspensão do direito de dirigir. Efetuado o pagamento da fiança, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo o indiciado não estiver preso. A suspensão da CNH perdurará até o julgamento final do processo, não podendo ultrapassar o prazo de 01 ano, contados desta data, tempo este suficiente para que haja o jugalmento do feito. Oficie-se à Autoridade Policial, a qual recolheu a CNH do Conduzido, para que faça o encaminhamento do referido documento à Autoridade de Trânsito, comunicando-se, outrossim, a esta, sobre a ordem da suspensão pelo prazo máximo de 01 ano. Fica neste ato advertido o indiciado sobre a necessidade do cumprimento das medidas cautelares determinadas, sob pena de decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §§ 4.º e 5.º, e artigo 316, todos do CPP. Tomadas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, em relação à nomeação de defensor, considerando que o(a) advogado(a) nomeado(a) tem o direito de ser remunerado(a) pelo trabalho efetuado, que o Estado de Santa Catarina ainda não implementou o funcionamento da Defensora Pública Catarinense, e que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88, FIXO A REMUNERAÇÃO do(a) Defensor(a) Dativo(a) que atuou na presente audiência em R$ 200,00 (duzentos reais), valor este que deverá ser arcado pelo Estado de Santa Catarina, servindo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10). Expeça-se certidão. Intimados os presentes

07/05/2017, 15:50

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 215

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ODALCI ROSA FELICIANO)<br/>BNMP: 0000965-46.2017.8.24.0031.15.0001-19<br/>Tipo de Pena: Originária

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 8169/2026-SC - Réu ODALCI ROSA FELICIANO

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado para o Réu - ODALCI ROSA FELICIANO<br>Data: 27/01/2026

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ODALCI ROSA FELICIANO<br>Data: 26/01/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Todas as movimentações(220)

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