Procedimento Comum Cível 0700417-77.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0700417-77.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

20/12/2024, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

22/05/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

11/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/03/2024, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 05/03/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/03/2024

05/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AURINO MENDONCA RÉU: A APURAR ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n° 06, de 20/08/2018, estando concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (atentar-se que, por vezes, esta pode ter sido realizada em 2º grau de jurisdição, nos autos da apelação), ficam as partes intimadas, por meio de seus procuradores constituídos, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - realizar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na sede da Unidade Estadual Bancária (Rua Almirante Lamego, 1386 - Bairro: Centro - CEP: 88020-120 - Fone: (48)3287-5728 - Email: [email protected]), desde que possua procuração/substabelecimento ou esteja devidamente autorizado pelo procurador habilitado nos autos para tanto. Fica desde já alertada a parte interessada de que não é necessário peticionar nos autos solicitando o desentranhamento, bastando o comparecimento em cartório, e de que não serão enviados documentos pelos correios. Findo o prazo acima assinalado, os autos físicos serão descartados, observada a correta destinação ambiental. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0700417-77.2012.8.24.0023/SC

05/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2024

04/03/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 14:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/03/2024, 13:25

Informação - SAJ

30/04/2018, 13:41

Arquivado Definitivamente

10/09/2014, 18:46

Recebidos os autos

10/09/2014, 17:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 14:42

SENTENÇA

•17/06/2014, 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0005/2014 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de fls. 146-150, porquanto não subsistem mais os motivos da suspensão, tendo em vista o julgamento da matéria no órgão superior. 2. Quanto ao requerimento de fls. 125-153, sustenta a instituição financeira que não foi observado pela parte autora quando do ajuizamento da presente ação, o disposto no art. 285-B do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 12.810/2013, o qual dispõe, in verbis. "Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela." Os argumentos aduzidos pela parte ré não prosperam, tendo em vista que os presentes autos foram distribuídos em 30/01/2012, enquanto que a norma legal supramencionada foi incluída no Código de Processo Civil em 16/5/2013 - data da publicação da Lei 12.810/2013. Se não bastasse, em análise à peça portal, verifica-se que, ao contrário do sustentado pela instituição financeira, caso aplicável aos autos à época de sua distribuição o dispositivo ora em comento, foi informado pela parte autora o valor incontroverso da dívida, tendo, inclusive, pleiteado sua consignação. 3. Desta forma, indefiro os pedidos constantes às fls. 125-153. 4. Intime-se a parte autora para que, em dez (10) dias, apresente réplica à contestação. Advogados(s): Alexandre Dalla Vecchia Sp

16/01/2014, 17:57

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 05/03/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/03/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Informação - SAJ

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

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