Execução Fiscal 0303678-70.2016.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.145,57

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE GASPAR

CNPJ

Autor

LUIZ RICARDO CAZETT

CNPJ

Reu

LUIZ RICARDO CAZETT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NILTON HENING

OAB/SC 015408·CPF·Representa: Autor

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO

OAB/SC 037467·CPF·Representa: Autor

BRUNO FONTES SCHRAMM BEHRENDT

OAB/SC 043559·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão - Determina Renajud

30/04/2026, 18:11

Conclusos para decisão

23/04/2026, 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 86

24/02/2026, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 13:56

Determinada a intimação

22/01/2026, 13:55

Conclusos para decisão

22/01/2026, 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 929,37

21/01/2026, 10:53

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por João Baptista Vieira Sell em 19/01/2026 13:04:51

19/01/2026, 13:21

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

17/01/2026, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

27/12/2025, 00:26

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

18/12/2025, 03:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

17/12/2025, 02:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/12/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/12/2025, 16:54

Todas as movimentações(91)

Decisão - Determina Renajud

30/04/2026, 18:11

Conclusos para decisão

23/04/2026, 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 86

24/02/2026, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 14:49

22/01/2026, 13:56

Determinada a intimação

22/01/2026, 13:55

Conclusos para decisão

22/01/2026, 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 929,37

21/01/2026, 10:53

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por João Baptista Vieira Sell em 19/01/2026 13:04:51

19/01/2026, 13:21

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

17/01/2026, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

27/12/2025, 00:26

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

18/12/2025, 03:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

17/12/2025, 02:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/12/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/12/2025, 16:54

Juntada de Petição

16/12/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 14:49

Decisão interlocutória

16/12/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000094760718. Valor transferido: R$ 650,00

19/11/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000094760700. Valor transferido: R$ 12,78

19/11/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000094760769. Valor transferido: R$ 253,85

19/11/2025, 15:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

17/11/2025, 21:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ RICARDO CAZETT)

17/11/2025, 21:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ RICARDO CAZETT)

17/11/2025, 21:18

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

17/11/2025, 14:52

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:04

Juntada de Petição

14/11/2025, 11:04

Juntada de Petição - LUIZ RICARDO CAZETT (SC043559 - BRUNO FONTES SCHRAMM BEHRENDT)

11/11/2025, 11:18

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

14/10/2025, 10:02

Decisão interlocutória

14/10/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ RICARDO CAZETT. Justiça gratuita: Não requerida.

14/10/2025, 08:54

Conclusos para decisão

02/10/2025, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

02/10/2025, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 11:02

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

25/06/2025, 20:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ RICARDO CAZETT)

25/06/2025, 20:09

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

24/06/2025, 13:09

Decisão interlocutória

24/06/2025, 13:09

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/08/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 14:16

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/03/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/04/2024

05/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GASPAR EXECUTADO: LUIZ RICARDO CAZETT EDITAL Nº 310055673687 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUIZ RICARDO CAZETT, CPF/CNPJ: 08019965000138, endereço: RUA AVENIDA FREI GODOFREDO SIEBERT, 1800, TERREO - SANTA TEREZINHA - 89110001, Gaspar/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 2016/1173. Valor do Débito: 2.145,57. Data do Cálculo: 07/11/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303678-70.2016.8.24.0025/SC

05/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2024

04/03/2024, 14:55

Expedição de Edital - citação

04/03/2024, 14:54

Determinada a citação

17/02/2023, 11:55

Conclusos para despacho

17/02/2023, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/03/2022, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

18/11/2021, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 18:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

16/08/2021, 15:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: DANIELI SILVANA ZIBETTI

26/01/2021, 14:38

Expedição de mandado - GPRCEMAN

25/01/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/10/2020, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/10/2020, 23:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/09/2020, 00:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/09/2020, 00:51

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/03/2020, 18:03

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/03/2020, 18:03

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 25/07/2019 através da guia nº 025.3024242-88 no valor de 36,52

26/07/2019, 20:34

Juntada

26/07/2019, 20:34

Juntada

12/07/2019, 11:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/07/2019, 05:32

Realizado cálculo de custas

10/07/2019, 16:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/07/2019, 17:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência do devido preparo das diligências necessárias à realização dos atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo das diligências do Oficial de Justiça, necessárias ao desenvolvimento válido da Execução Fiscal e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

01/07/2019, 17:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

13/07/2018, 22:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/06/2018, 00:58

Juntada

17/04/2018, 09:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.18.10007225-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 16/04/2018 15:47

16/04/2018, 16:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/04/2018, 18:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

09/04/2018, 18:28

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WGPR.18.20001950-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 02/04/2018 15:09

02/04/2018, 15:47

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

15/08/2017, 10:35

Juntada

15/08/2017, 10:35

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR667376965TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Luiz Ricardo Cazett

10/08/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

04/08/2017, 19:11

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

09/11/2016, 14:57

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

09/11/2016, 14:57

Conclusos para despacho

07/11/2016, 14:48

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/11/2016, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2025, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2019, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2018, 18:28

DESPACHO

•09/11/2016, 14:57