Execução de Título Extrajudicial 0004228-23.2011.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004228-23.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0450/2017 Teor do ato: 1. Ante o exposto, determino a realização de consulta ao sistema BACEN JUD, relativamente a empresa individual Impacto Assessoria Contábil, inscrita no CNPJ sob o n. 11.904.498/0001-33, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito almejado no presente feito, acrescido de honorários de advogado, bem como das custas processuais, se houver, junto a eventuais saldos existentes do devedor nas casas bancárias do País.2. Em caso positivo, fica autorizado desde já o bloqueio. Caso a indisponibilidade de ativos seja superior ao montante exequendo, deverá a DTR promover, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação do excesso (art. 854, § 1.º, NCPC). Após, intime-se o executado, por meio de seu procurador constituído e, não o tendo, pessoalmente, por meio de ofício com aviso de recebimento, para manifestar-se em 5 (cinco) dias, querendo, nos termos do artigo 854, § 3.º, NCPC. Havendo impugnação, venham conclusos com urgência.3. De outro lado, não havendo manifestação do executado, promova-se a transferência do valor existente para subconta vinculada aos autos, independentemente da lavratura do auto de penhora e, após, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, nos termos do artigo 841, NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo, do falado artigo).4. Na inexistência de saldos e na impossibilidade de renovação da ordem, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias.5. Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1.º, NCPC.6. Sem prejuízo das anotações supra, promova-se a intimação, nos termos e para os fins da decisão de pp. 110-111, item I, por meio de mandado, observado o endereço indicado às pp. 151-153.Cump

25/09/2017, 14:38

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Ante o exposto, determino a realização de consulta ao sistema BACEN JUD, relativamente a empresa individual Impacto Assessoria Contábil, inscrita no CNPJ sob o n. 11.904.498/0001-33, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito almejado no presente feito, acrescido de honorários de advogado, bem como das custas processuais, se houver, junto a eventuais saldos existentes do devedor nas casas bancárias do País.2. Em caso positivo, fica autorizado desde já o bloqueio. Caso a indisponibilidade de ativos seja superior ao montante exequendo, deverá a DTR promover, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação do excesso (art. 854, § 1.º, NCPC). Após, intime-se o executado, por meio de seu procurador constituído e, não o tendo, pessoalmente, por meio de ofício com aviso de recebimento, para manifestar-se em 5 (cinco) dias, querendo, nos termos do artigo 854, § 3.º, NCPC. Havendo impugnação, venham conclusos com urgência.3. De outro lado, não havendo manifestação do executado, promova-se a transferência do valor existente para subconta vinculada aos autos, independentemente da lavratura do auto de penhora e, após, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, nos termos do artigo 841, NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo, do falado artigo).4. Na inexistência de saldos e na impossibilidade de renovação da ordem, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias.5. Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1.º, NCPC.6. Sem prejuízo das anotações supra, promova-se a intimação, nos termos e para os fins da decisão de pp. 110-111, item I, por meio de mandado, observado o endereço indicado às pp. 151-153.Cumpra-se.

24/08/2017, 16:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0695/2015 Teor do ato: 1. Diante da notícia do cumprimento de parte da obrigação pela executada CLADIS LOESER JUNG (fls. 86/87), JULGO EXTINTO o processo em relação à referida executada, nos termos do art. 794, inciso II, do CPC, devendo, todavia, prosseguir o feito quanto ao executado ÉDIO MIRAPALHETA RODRIGUES, pelo saldo remanescente. Promovam-se as necessárias alterações no SAJ. 2. Ato contínuo, a teor do art. 655, VI, do CPC, defiro o pedido de penhora sobre as cotas sociais das pessoas jurídicas em que o devedor Édio Mirapalheta Rodrigues é sócio, conforme contratos sociais apresentados pelo exequente (fls. 66/74): ERJ Assessoria Empresarial e Contábil Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob nº 09.368.282/0001-59; e Pousada Brisa do Mar Ltda Epp, inscrita no CNPJ sob nº 11.461.416/0001-23. Sobre o tema, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS POR DÍVIDA PESSOAL DE SÓCIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O devedor, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei, responde pelas obrigações que contrai com todos os seus bens presentes ou futuros, sendo admissível a penhora das suas cotas em sociedade empresária (arts. 591 e 655, VI, do Código de Processo Civil)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.054690-2, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-11-2008). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUOTAS EM SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 591 E 655, VI, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de execução de dívida particular, afigura-se válida a penhora de cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, que, além de não vedada legalmente, não é passível de proibição contratual. (TJDFT. AI n. 2000.00.2.003387-9 (137.178). 2ª T. rel. Des. Adelith de Carvalho Lopes. DJU 2-5-2001)" (TJSC, Agravo de Instrum

21/05/2015, 18:39

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante da notícia do cumprimento de parte da obrigação pela executada CLADIS LOESER JUNG (fls. 86/87), JULGO EXTINTO o processo em relação à referida executada, nos termos do art. 794, inciso II, do CPC, devendo, todavia, prosseguir o feito quanto ao executado ÉDIO MIRAPALHETA RODRIGUES, pelo saldo remanescente. Promovam-se as necessárias alterações no SAJ. 2. Ato contínuo, a teor do art. 655, VI, do CPC, defiro o pedido de penhora sobre as cotas sociais das pessoas jurídicas em que o devedor Édio Mirapalheta Rodrigues é sócio, conforme contratos sociais apresentados pelo exequente (fls. 66/74): ERJ Assessoria Empresarial e Contábil Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob nº 09.368.282/0001-59; e Pousada Brisa do Mar Ltda Epp, inscrita no CNPJ sob nº 11.461.416/0001-23. Sobre o tema, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS POR DÍVIDA PESSOAL DE SÓCIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O devedor, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei, responde pelas obrigações que contrai com todos os seus bens presentes ou futuros, sendo admissível a penhora das suas cotas em sociedade empresária (arts. 591 e 655, VI, do Código de Processo Civil)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.054690-2, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-11-2008). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUOTAS EM SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 591 E 655, VI, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de execução de dívida particular, afigura-se válida a penhora de cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, que, além de não vedada legalmente, não é passível de proibição contratual. (TJDFT. AI n. 2000.00.2.003387-9 (137.178). 2ª T. rel. Des. Adelith de Carvalho Lopes. DJU 2-5-2001)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.075762-5, de Tubarão, rel. Des. Ro

12/05/2015, 17:29

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 329 e 354

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 361

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 361

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 354

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 326 e 327

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 354

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 853,83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 326 e 327 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(37)