Execução de Título Extrajudicial 0033674-42.2009.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0033674-42.2009.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0622/2014 Teor do ato: Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual, não encontrado o bem alienado fiduciariamente ao requerido (fl. 90), requereu o autor a sua conversão em ação de execução por quantia certa (fls. 134-139). Assim, defiro a transmudação da ação proposta para ação executiva, atendendo-se ao disposto no art. 5º, do Decreto-lei n. 911/69. 1.Nos termos do artigo 652 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.382/2006, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 2.Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 659, §1º, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 652, §1º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 655 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exeqüente. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 655, §2º, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, nos casos do art. 659, §4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 659, §5º); c) caberá ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 659, §4º, CPC). Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 653 do CPC, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabele

29/04/2014, 17:40

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual, não encontrado o bem alienado fiduciariamente ao requerido (fl. 90), requereu o autor a sua conversão em ação de execução por quantia certa (fls. 134-139). Assim, defiro a transmudação da ação proposta para ação executiva, atendendo-se ao disposto no art. 5º, do Decreto-lei n. 911/69. 1.Nos termos do artigo 652 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.382/2006, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 2.Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 659, §1º, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 652, §1º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 655 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exeqüente. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 655, §2º, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, nos casos do art. 659, §4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 659, §5º); c) caberá ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 659, §4º, CPC). Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 653 do CPC, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 659, §3º, CPC). Segund

24/03/2014, 13:30

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 0300002-44.2015.8.24.0092 (PJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(52)