Execução de Título Extrajudicial 0031438-83.2010.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0031438-83.2010.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0536/2016 Teor do ato: Assim, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, defiro a conversão da lide proposta para ação de execução.Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da devedora a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 1º) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no art. 835 do Código de Processo Civil/2015, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente (CPC, art. 829, §2º).Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge da executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844).Não encontrando a devedora, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, art. 836, § 1º). Segundo o que determina o artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo de plano os honorários advoca

22/11/2016, 18:32

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, defiro a conversão da lide proposta para ação de execução.Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da devedora a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 1º) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no art. 835 do Código de Processo Civil/2015, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente (CPC, art. 829, §2º).Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge da executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844).Não encontrando a devedora, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, art. 836, § 1º). Segundo o que determina o artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia

22/11/2016, 17:10

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9908876, Subguia 5136445 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 108,48

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: ANGELA MARIA PEREIRA MACHADO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO J. SAFRA S.A - Guia 9908876 - R$ 108,48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(29)