Procedimento Comum Cível 0037937-30.2003.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2011

Valor da Causa

R$ 19.043,09

Órgão julgador

16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

PAULO ISAC GUARDIOLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

24/04/2025, 08:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

27/03/2025, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

19/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

18/03/2025, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

10/03/2025, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

09/03/2025, 14:24

Juntada de certidão

20/12/2024, 09:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

11/05/2024, 01:02

Juntada de Petição

19/04/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/04/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

14/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

05/03/2024, 06:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 05/03/2024 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/03/2024

05/03/2024, 02:00

Todas as movimentações(160)

Juntada de certidão

24/04/2025, 08:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

27/03/2025, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

19/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

18/03/2025, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 18:32

10/03/2025, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

09/03/2025, 14:24

Juntada de certidão

20/12/2024, 09:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

11/05/2024, 01:02

Juntada de Petição

19/04/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/04/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

14/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

05/03/2024, 06:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 05/03/2024 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/03/2024

05/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: PAULO ISAC GUARDIOLA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n° 06, de 20/08/2018, estando concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (atentar-se que, por vezes, esta pode ter sido realizada em 2º grau de jurisdição, nos autos da apelação), ficam as partes intimadas, por meio de seus procuradores constituídos, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - realizar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na sede da Unidade Estadual Bancária (Rua Almirante Lamego, 1386 - Bairro: Centro - CEP: 88020-120 - Fone: (48)3287-5728 - Email: [email protected]), desde que possua procuração/substabelecimento ou esteja devidamente autorizado pelo procurador habilitado nos autos para tanto. Fica desde já alertada a parte interessada de que não é necessário peticionar nos autos solicitando o desentranhamento, bastando o comparecimento em cartório, e de que não serão enviados documentos pelos correios. Findo o prazo acima assinalado, os autos físicos serão descartados, observada a correta destinação ambiental. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0037937-30.2003.8.24.0023/SC

05/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2024

04/03/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 18:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/03/2024, 18:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNB.16.10023801-2 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 25/07/2016 15:51

26/07/2016, 19:18

Juntada de documento - Entranhado o processo 0037937-30.2003.8.24.0023/80021 - Classe: Procuração/Substabelecimento em Procedimento Ordinário - Assunto principal:

26/07/2016, 19:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNB.16.10000698-7 Tipo da Petição: Pedido de Infojud Data: 15/01/2016 14:20

26/01/2016, 17:06

Informação - SAJ

07/11/2015, 16:19

Ato Ordinatório-Cobrança de custas finais - Alterada a definição de devedores/valores das custas processuais. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Banco do Brasil S/A, R$ 203,86 - Paulo Isaac Guardiola, R$ 225,85

21/09/2015, 13:19

Juntada

21/09/2015, 13:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.15.10007182-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 23/01/2015 17:57

24/01/2015, 00:03

Juntada

24/11/2014, 11:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1272/2014 Data da Publicação: 24/11/2014 Número do Diário: 2005 Página:

24/11/2014, 11:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1272/2014 Teor do ato: Fica intimado o(s) devedor(es) para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Paulo Isaac Guardiola, R$ 200,84 devedor(es): Paulo Isaac Guardiola

20/11/2014, 06:33

Ato Ordinatório-Cobrança de custas finais - Fica intimado o(s) devedor(es) para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Paulo Isaac Guardiola, R$ 200,84

20/11/2014, 06:31

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR310616016TJ Situação : Não procurado Modelo : AR com Custas Virtuais Destinatário : Paulo Isaac Guardiola

19/11/2014, 20:21

Juntada

19/11/2014, 20:21

Ato Ordinatório-Cobrança de custas finais - Alterada a definição de devedores/valores das custas processuais. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Banco do Brasil S/A, R$ 203,86 - Paulo Isaac Guardiola, R$ 200,84

15/10/2014, 13:59

Expedido ofício - SAJ - AR com Custas Virtuais

15/10/2014, 00:00

Juntada

14/10/2014, 18:01

Juntada

02/08/2014, 08:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0534/2014 Data da Publicação: 30/05/2014 Número do Diário: 1881 Página:

02/08/2014, 08:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10085946-5 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 12/06/2014 13:44

09/07/2014, 14:53

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.14.10085946-5 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 12/06/2014 13:44

09/07/2014, 14:53

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais paga em 06/06/2014 através da guia nº 023.5111337-66 no valor de 203,86

09/06/2014, 21:38

Juntada

09/06/2014, 21:38

Juntada

04/06/2014, 15:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0534/2014 Teor do ato: Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Banco do Brasil S/A, R$ 203,86 - Paulo Isaac Guardiola, R$ 203,85 Advogados(s): Marcos Roberto Hasse (OAB 10623/SC), José Mauro Varella (OAB 16262/SC)

28/05/2014, 08:51

Arquivado Definitivamente

23/04/2014, 17:32

Recebidos os autos

12/04/2014, 13:30

Juntada

12/04/2014, 13:29

Ato Ordinatório-Cobrança de custas finais - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Banco do Brasil S/A, R$ 203,86 - Paulo Isaac Guardiola, R$ 203,85

12/04/2014, 13:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/02/2014, 14:19

Ato Ordinatório-Intimação do Contador - Fica intimado o Contador, para efetuar o cálculo das custas finais e proceder a inclusão no fluxo de cobranças, no prazo de 5 (cinco) dias.

12/02/2014, 14:18

Transitado em julgado - CERTIFICO que a sentença transitou em julgado, conforme certidão de fl. 146.

12/02/2014, 14:18

Mero expediente - SAJ - Anote-se o requerimento de fls. 152.

10/02/2014, 16:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.13.55105957-8 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 01/10/2013 09:16

13/11/2013, 12:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.13.55105957-8 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 01/10/2013 09:16

13/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/11/2013, 12:00

Juntada

23/11/2012, 12:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0884/2012 Data da Publicação: 23/11/2012 Número do Diário: 1523 Página:

23/11/2012, 12:00

Juntada

21/11/2012, 12:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0884/2012 Teor do ato: Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jose Mauro Varella (OAB 16262/SC)

21/11/2012, 12:00

Juntada de Petição

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Conta Atualizada - SAJ

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de Petição

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de ofício

09/05/2012, 12:00

Juntada de AR

09/05/2012, 12:00

Juntada petição de contestação

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado

09/05/2012, 12:00

Juntada de Petição

09/05/2012, 12:00

Juntada de Petição

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de Petição

09/05/2012, 12:00

Juntada de Petição

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado

09/05/2012, 12:00

Juntada petição de embargos de declaração

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de Petição

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Juntada de Petição

09/05/2012, 12:00

Juntada de documento

09/05/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a Vara de Passagem

13/10/2011, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento

13/10/2011, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído

13/10/2011, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 1ª Vara de Direito Bancário

13/10/2011, 12:00

Aguardando outros

05/05/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

04/05/2010, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

02/02/2010, 12:00

Carga ao Advogado

02/02/2010, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

13/07/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

26/06/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

18/06/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

17/06/2009, 12:00

Processo dependente iniciado - Seq: 4 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Execução de Sentença

08/01/2008, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 023.03.037937-0/003 - Execução de Sentença

17/12/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

10/12/2007, 12:00

Processo dependente iniciado - Seq: 3 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Execução de Sentença

10/12/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

26/09/2007, 12:00

Carga ao Advogado - 30284549

26/09/2007, 12:00

Reabertura de processo

12/09/2007, 12:00

Ato Ordinatório-Retorno da Segunda Instância - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/09/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/09/2007, 12:00

Processo desapensado - Desapensado o processo 023.03.003975-7 - Revisão de Contrato / Ordinário

10/09/2007, 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça

19/05/2006, 12:00

Aguardando outros

15/05/2006, 12:00

Carga ao Advogado - Dr José augusto P. Ferreira OAB 2077/SC, F:30284549 FLS 108

27/04/2006, 12:00

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0177/2006 Data da Publicação: 27/04/2006 Data da Circulação: 27/04/2006 Número do Diário: 11.890 Página: 99

27/04/2006, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0177/2006 Teor do ato: I Tem razão o embargante no que tange à falta de menção dos juros remuneratórios na parte da sentença que tratou da ação de cobrança, razão porque acolho os presentes embargos para determinar que deverá incidir na conta exigida pela embargante, além do determinado na sentença embargada, os juros remuneratórios contratados. II - Quanto às demais argumentações, manifestamente espúria a pretensão do embargante tendo em mira o que preceitua o art. 535 do Código de Processo Civil. É que não pretende suprir omissão, aclarar obscuridade ou afastar contradição. O que busca por meio dos embargos opostos é que seja revista a fundamentação exposta na sentença, a qual ensejou decisão contrária aos seus interesses. Ora, se anseia reformar sentença de minha lavra porque discorda de seus fundamentos cumpre-lhe observar o recurso próprio (apelação), ensejando, sem delongas, o reexame de meu veredicto por quem de direito. Ademais, rememoro ao embargante que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos o seus argumentos" (RJTJESP 115/207). P.R.I. II Porque tempestiva, recebo a apelação de fls. 88/104 em ambos os efeitos (art. 520 do CPC). Ao apelado para contra-arrazoar, querendo, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. Advogados(s): José Augusto Peregrino Ferreira (OAB 2.077/SC), José Mauro Varella (OAB 16.262/SC)

25/04/2006, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - I Tem razão o embargante no que tange à falta de menção dos juros remuneratórios na parte da sentença que tratou da ação de cobrança, razão porque acolho os presentes embargos para determinar que deverá incidir na conta exigida pela embargante, além do determinado na sentença embargada, os juros remuneratórios contratados. II - Quanto às demais argumentações, manifestamente espúria a pretensão do embargante tendo em mira o que preceitua o art. 535 do Código de Processo Civil. É que não pretende suprir omissão, aclarar obscuridade ou afastar contradição. O que busca por meio dos embargos opostos é que seja revista a fundamentação exposta na sentença, a qual ensejou decisão contrária aos seus interesses. Ora, se anseia reformar sentença de minha lavra porque discorda de seus fundamentos cumpre-lhe observar o recurso próprio (apelação), ensejando, sem delongas, o reexame de meu veredicto por quem de direito. Ademais, rememoro ao embargante que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos o seus argumentos" (RJTJESP 115/207). P.R.I. II Porque tempestiva, recebo a apelação de fls. 88/104 em ambos os efeitos (art. 520 do CPC). Ao apelado para contra-arrazoar, querendo, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo.

19/12/2005, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado/Entranhado o processo 023.03.037937-0/002 - Apelação Cível

31/10/2005, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado/Entranhado o processo 023.03.037937-0/001 - Embargos de Declaração

19/10/2005, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

19/10/2005, 12:00

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0261/2005 Data da Publicação: 07/10/2005 Data da Circulação: 07/10/2005 Número do Diário: 11.771 Página: 64-65

10/10/2005, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0261/2005 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, em conseqüência, DETERMINAR a revisão da dívida decorrente dos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente cheque especial, CDC automático e cartão de crédito firmados entre as partes, nos seguintes termos: a) os juros remuneratórios serão os contratados, autorizada a capitalização anual somente em relação ao contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente cheque especial; b) no período de mora apenas incidirão comissão de permanência, multa contratual de 2% e juros moratórios, aplicados separadamente. Também JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança de nº 023.03.037937-0 para apenas incidir na conta exigida pela autora: a) a capitalização anual dos juros somente em relação ao contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente cheque especial; b) no período de mora apenas incidirão comissão de permanência, multa contratual de 2% e juros moratórios, aplicados separadamente. A diferença entre os valores já pagos e os efetivamente devidos pelo autor será apurada em liquidação de sentença (CPC, art. 604). Pelo princípio da sucumbência, e sendo esta recíproca (art. 21 do CPC) tanto na ação revisional quanto na ação de cobrança, as custas são pro rata e os honorários se compensam Súmula 306, STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): José Augusto Peregrino Ferreira (OAB 2.077/SC), José Mauro Varella (OAB 16.262/SC)

05/10/2005, 12:00

Certificado outros - Sentença registrada no Livro 90/2005, às fls.146/152.

04/07/2005, 12:00

Aguardando outros - Aguardando confecção de relação

04/07/2005, 12:00

Sentença de mérito gab.(art. 269,I,II e IV do CPC) - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, em conseqüência, DETERMINAR a revisão da dívida decorrente dos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente cheque especial, CDC automático e cartão de crédito firmados entre as partes, nos seguintes termos: a) os juros remuneratórios serão os contratados, autorizada a capitalização anual somente em relação ao contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente cheque especial; b) no período de mora apenas incidirão comissão de permanência, multa contratual de 2% e juros moratórios, aplicados separadamente. Também JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança de nº 023.03.037937-0 para apenas incidir na conta exigida pela autora: a) a capitalização anual dos juros somente em relação ao contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente cheque especial; b) no período de mora apenas incidirão comissão de permanência, multa contratual de 2% e juros moratórios, aplicados separadamente. A diferença entre os valores já pagos e os efetivamente devidos pelo autor será apurada em liquidação de sentença (CPC, art. 604). Pelo princípio da sucumbência, e sendo esta recíproca (art. 21 do CPC) tanto na ação revisional quanto na ação de cobrança, as custas são pro rata e os honorários se compensam Súmula 306, STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/06/2005, 12:00

Aguardando envio para o Juiz - Aguardando instalação da Unidade de Direito Bancário para próxima movimentação

15/10/2004, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a Unidade de Direito Bancário

04/10/2004, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a Unidade de Direito Bancário

04/10/2004, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - DIREITO BANCÁRIO - Pilha 11

27/01/2004, 12:00

Juntada de petição - Juntada de Petição fl 74

23/01/2004, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - ORDINÁRIO/COBRANÇA - pilha 002

16/01/2004, 12:00

Juntada de petição - Juntada de Petição fl 70/72

13/01/2004, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - ORDINÁRIO/COBRANÇA - pilha 002

15/12/2003, 12:00

Juntada de petição - Juntada de Petição fl 60/65

12/12/2003, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - ORDINÁRIO/COBRANÇA - pilha 002

05/08/2003, 12:00

Juntada de petição - Juntada de Petição fl 54/58

23/07/2003, 12:00

Aguardando outros - ag petição 002

22/07/2003, 12:00

Carga ao Advogado - carga 057 henrique b.mariot

15/07/2003, 12:00

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0092/2003 Data da Publicação: 14/07/2003 Data da Circulação: 14/07/2003 Número do Diário: 11.231 Página: 28/29

14/07/2003, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0092/2003 Teor do ato: Sobre a contestação e documentos de fls, diga o autor no prazo legal. Advogados(s): Henrique Bertoluci Mariot (OAB 14.081/SC)

10/07/2003, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Sobre a contestação e documentos de fls, diga o autor no prazo legal.

04/07/2003, 12:00

Aguardando publicação - (à impugnação )

23/06/2003, 12:00

Aguardando outros - ag petição 003

17/06/2003, 12:00

Carga ao Advogado - carga 845 antonio fernando b

10/06/2003, 12:00

Aguardando decurso do prazo - prazo 006 p/contestação

04/06/2003, 12:00

Aguardando outros - ag AR - 01 int / cit

27/05/2003, 12:00

Aguardando outros - expedição 01

23/05/2003, 12:00

Despacho outros - R. H. R-se e A-se em apenso aos autos 02303003975-7. Defiro o aditamento de fls.37/40. Cite(m)-se o(s) requerido(s) e seu(s) fiador(es) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias, pena de revelia.

22/05/2003, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado/Entranhado o processo 023.03.003975-7 - Revisão de Contrato / Ordinário

19/05/2003, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - concluso inicial

19/05/2003, 12:00

Processo distribuído por dependência - Advogado Solicitou na Petição.

29/04/2003, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2014, 14:18

DESPACHO

•10/02/2014, 16:27

DESPACHO

•09/05/2012, 12:00

SENTENÇA

•09/05/2012, 12:00

SENTENÇA

•09/05/2012, 12:00

SENTENÇA

•09/05/2012, 12:00

SENTENÇA

•09/05/2012, 12:00

SENTENÇA

•09/05/2012, 12:00

SENTENÇA

•09/05/2012, 12:00

SENTENÇA

•09/05/2012, 12:00

DECISÃO

•09/05/2012, 12:00

DESPACHO

•09/05/2012, 12:00

DESPACHO

•09/05/2012, 12:00

Todos os documentos(28)

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2014, 14:18

DESPACHO

•10/02/2014, 16:27

DESPACHO

•09/05/2012, 12:00

SENTENÇA

•09/05/2012, 12:00

SENTENÇA

•09/05/2012, 12:00

SENTENÇA

•09/05/2012, 12:00

SENTENÇA

•09/05/2012, 12:00

SENTENÇA

•09/05/2012, 12:00

SENTENÇA

•09/05/2012, 12:00

SENTENÇA

•09/05/2012, 12:00

DECISÃO

•09/05/2012, 12:00

DESPACHO

•09/05/2012, 12:00

DESPACHO

•09/05/2012, 12:00

ACÓRDÃO

•09/05/2012, 12:00

ACÓRDÃO

•09/05/2012, 12:00

ACÓRDÃO

•09/05/2012, 12:00

ACÓRDÃO

•09/05/2012, 12:00

ACÓRDÃO

•09/05/2012, 12:00

ACÓRDÃO

•09/05/2012, 12:00

ACÓRDÃO

•09/05/2012, 12:00

ACÓRDÃO

•09/05/2012, 12:00

ACÓRDÃO

•09/05/2012, 12:00

ACÓRDÃO

•09/05/2012, 12:00

ACÓRDÃO

•09/05/2012, 12:00

ACÓRDÃO

•09/05/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2012, 12:00