Procedimento Comum Cível 0329816-17.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2015

Valor da Causa

R$ 675.898,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2024, 17:18

Juntada de peças digitalizadas

15/01/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/10/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/10/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

15/08/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/07/2023, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/06/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/06/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 13:18

Juntada de peças digitalizadas

29/06/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/06/2023, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.903,00

06/06/2023, 11:03

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

15/01/2024, 17:18

Juntada de peças digitalizadas

15/01/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/10/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/10/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

15/08/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/07/2023, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/06/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/06/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 13:18

Juntada de peças digitalizadas

29/06/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/06/2023, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.903,00

06/06/2023, 11:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5611427, Subguia 2928771 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 478,17

06/06/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/05/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

17/05/2023, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/06/2023. Parte CVPE - CIRURGIA VASCULAR PERIFERICA E ENDOVASCULAR LTDA, Guia 5611427, Subguia 2928771

17/05/2023, 08:53

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

17/05/2023, 08:53

Juntada - Guia Gerada - CVPE - CIRURGIA VASCULAR PERIFERICA E ENDOVASCULAR LTDA - Guia 5611427 - R$ 478,17

17/05/2023, 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2023, 08:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

09/05/2023, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

25/03/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/03/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/02/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

07/02/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/02/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 18:39

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2023

06/02/2023, 18:36

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03298161720158240023

27/01/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CVPE - CIRURGIA VASCULAR PERIFERICA E ENDOVASCULAR LTDA (AUTOR) ADVOGADO: ROSELI CACHOEIRA SESTREM (OAB SC006654) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0329816-17.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 032

31/01/2022, 00:00

Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

25/08/2020, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

25/08/2020, 15:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

31/07/2020, 01:03

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

21/07/2020, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

20/07/2020, 13:58

Ato ordinatório praticado

19/07/2020, 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/07/2020, 20:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

17/07/2020, 09:11

Juntada - Guia Gerada - CVPE - CIRURGIA VASCULAR PERIFERICA E ENDOVASCULAR LTDA Guia nº 502.735 - R$ 513,40

17/07/2020, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/07/2020, 09:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

19/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

10/06/2020, 13:45

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/06/2020, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2020, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2020, 10:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

05/05/2020, 01:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

16/03/2020, 20:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/03/2020, 17:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/03/2020, 17:51

Conclusos para despacho

15/01/2020, 14:24

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WFNS.20.10002080-1 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 15/01/2020 12:05

15/01/2020, 12:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0472/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 3210

16/12/2019, 09:03

Juntada

13/12/2019, 20:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0472/2019 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos, visto que foi reconhecida a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.498/2002 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de modo que válidos débitos tributários decorrentes das notificações fiscais nºs 86030016611 e 116030026612. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Roseli Cachoeira Sestrem (OAB 6654/SC)

12/12/2019, 20:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/12/2019, 15:15

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

12/12/2019, 15:06

Certificado a publicação e registro da sentença

12/12/2019, 15:06

Julgado improcedente o pedido - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos, visto que foi reconhecida a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.498/2002 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de modo que válidos débitos tributários decorrentes das notificações fiscais nºs 86030016611 e 116030026612. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

12/12/2019, 15:06

Conclusos para sentença

20/06/2017, 14:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10098043-6 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 29/09/2016 10:20

30/09/2016, 15:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10026468-4 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 30/03/2016 15:17

13/05/2016, 17:05

Conclusos para sentença

30/03/2016, 15:19

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WFNS.16.10019615-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 10/03/2016 10:01

11/03/2016, 13:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.10018865-1 Tipo da Petição: Outros Data: 08/03/2016 15:57

11/03/2016, 13:03

Juntada

03/03/2016, 16:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0082/2016 Data da Publicação: 03/03/2016 Número do Diário: 2301 Página:

03/03/2016, 16:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0082/2016 Teor do ato: Destarte, autorizo a abertura da conta para o depósito requerido, advertida a requerente de que o depósito inferior ao montante integral exigido por meio dos lançamentos combatidos não suspende a exigibilidade do crédito tributário, possibilitanto a sua inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Intime-se. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Roseli Cachoeira Sestrem (OAB 6654/SC), Taitalo Faolo Coelho de Souza (OAB 5129/SC)

01/03/2016, 13:10

Decisão interlocutória - SAJ - Destarte, autorizo a abertura da conta para o depósito requerido, advertida a requerente de que o depósito inferior ao montante integral exigido por meio dos lançamentos combatidos não suspende a exigibilidade do crédito tributário, possibilitanto a sua inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Intime-se. Após, ao Ministério Público.

17/02/2016, 17:57

Conclusos para decisão interlocutória

15/02/2016, 16:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.10005122-2 Tipo da Petição: Outros Data: 26/01/2016 15:16

15/02/2016, 16:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos no prazo de 10 dias.

26/01/2016, 16:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.20002390-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/01/2016 17:59

26/01/2016, 16:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20002390-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/01/2016 17:59

26/01/2016, 16:09

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/11/2015, 11:16

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

26/11/2015, 11:16

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2015/085339-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2015 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

16/11/2015, 17:17

Juntada

16/11/2015, 17:14

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 03/11/2015 através da guia nº 023.5196111-36 no valor de 3.390,53

16/11/2015, 17:14

Determinado a citação/notificação - Cite-se.

13/11/2015, 15:09

Conclusos para despacho

12/11/2015, 16:53

Redistribuição de processo - saída - Resolução 21/2010 - TJ

10/11/2015, 13:25

Redistribuído por direcionamento - Resolução 21/2010 - TJ

10/11/2015, 13:25

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

09/11/2015, 17:34

Declarada incompetência - Vistos, etc. Analisando-se os fatos e fundamentos jurídicos, verifica-se que a questão sub judice está submetida às normas de direito tributário, razão em que a competência para processar e julgar o pedido não é deste Juízo (2ª Vara Da Fazenda Pública), conforme dispõe a Resolução n.º 21/2010 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que assim prevê: "Art. 1º As competências jurisdicionais da 1ª, 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital, estabelecidas no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Resolução n. 3/2005TJ, de 1º de junho de 2005, serão divididas da seguinte forma, consoante o direito material: III 3ª Vara da Fazenda Pública: (...) c) direito tributário;". Deste modo, face as prerrogativas atinentes à 3ª Vara da Fazenda Pública, disposta na citada Resolução, em seu inciso III, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos presentes àquele Juízo, dando-se baixa nos registros com as devidas alterações de estilo. Cumpra-se.

09/11/2015, 12:46

Conclusos para despacho

06/11/2015, 15:31

Redistribuição de processo - saída - Distrubuído automaticamente.

06/11/2015, 12:47

Redistribuído por direcionamento - Distrubuído automaticamente.

06/11/2015, 12:46

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

06/11/2015, 10:09

Distribuido por sorteio (SAJ)

05/11/2015, 21:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2020, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2020, 07:38

SENTENÇA

•12/12/2019, 12:06

DECISÃO

•17/02/2016, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2016, 14:10

DESPACHO

•13/11/2015, 13:09

DECISÃO

•09/11/2015, 10:46