Recurso Especial 5000149-29.2020.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJSC
3° Grau
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Data de Distribuição
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira
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2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência
2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência
Partes do Processo
MATHEUS DAMIANI DE SOUZA
CPF
102.***.***-75
Mostrar
Autor
JOAO GUILHERME ANDRADE DE FREITAS
CPF
106.***.***-95
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/05/2026
07/05/2026, 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/05/2026, 01:50
Incluído em pauta para 28/05/2026 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00603989/2025 - AgRg no REsp 2176127/SC
05/05/2026, 12:47
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARLUCE CALDAS (Relatora) - pela SJD
05/09/2025, 10:20
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA
05/09/2025, 08:04
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
04/09/2025, 18:16
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)
22/07/2025, 20:00
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 658450/2025
22/07/2025, 11:31
Protocolizada Petição 658450/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/07/2025
22/07/2025, 11:19
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 629593/2025
08/07/2025, 14:31
Protocolizada Petição 629593/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/07/2025
08/07/2025, 14:13
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 08/07/2025 Petição Nº 603989/2025 -
08/07/2025, 00:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/07/2025 Petição Nº 603989/2025 - AgRg
08/07/2025, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/07/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/07/2025, 01:00
Ver todas as movimentações (41)
Todas as movimentações
(41)
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/05/2026
07/05/2026, 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/05/2026, 01:50
Incluído em pauta para 28/05/2026 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00603989/2025 - AgRg no REsp 2176127/SC
05/05/2026, 12:47
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARLUCE CALDAS (Relatora) - pela SJD
05/09/2025, 10:20
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA
05/09/2025, 08:04
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
04/09/2025, 18:16
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)
22/07/2025, 20:00
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 658450/2025
22/07/2025, 11:31
Protocolizada Petição 658450/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/07/2025
22/07/2025, 11:19
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 629593/2025
08/07/2025, 14:31
Protocolizada Petição 629593/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/07/2025
08/07/2025, 14:13
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 08/07/2025 Petição Nº 603989/2025 -
08/07/2025, 00:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/07/2025 Petição Nº 603989/2025 - AgRg
08/07/2025, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/07/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/07/2025, 01:00
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) - Petição Nº 603989/2025 pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos. Publicação prevista para 08/07/2025)
04/07/2025, 15:27
Proferido despacho de mero expediente determinando providências - Petição Nº 2025/00603989 - AgRg no REsp 2176127
04/07/2025, 08:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0603989 - AgRg no REsp 2176127 - Publicação prevista para 08/07/2025
04/07/2025, 08:30
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) com agravo regimental
02/07/2025, 18:59
Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 603989/2025
01/07/2025, 17:36
Protocolizada Petição 603989/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 01/07/2025
01/07/2025, 17:18
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 595796/2025
30/06/2025, 14:01
Protocolizada Petição 595796/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2025
30/06/2025, 13:46
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025
30/06/2025, 00:55
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025
30/06/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/06/2025, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/06/2025, 01:09
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2025
26/06/2025, 08:40
Conhecido o recurso de MATHEUS DAMIANI DE SOUZA e não-provido
26/06/2025, 08:40
Conhecido o recurso de JOAO GUILHERME ANDRADE DE FREITAS e não-provido
26/06/2025, 08:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2025
26/06/2025, 08:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)
13/03/2025, 22:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
13/03/2025, 21:45
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 211943/2025
13/03/2025, 21:31
Protocolizada Petição 211943/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/03/2025
13/03/2025, 21:14
Juntada de Certidão : Certifico que em 05/03/2025 o presente feito, que tinha como relatora a Exma. Sra. Ministra DANIELA TEIXEIRA, foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA.
05/03/2025, 14:13
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA
05/03/2025, 08:30
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.
15/10/2024, 15:33
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
15/10/2024, 15:33
Distribuído por sorteio à Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA
15/10/2024, 15:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
11/10/2024, 18:30
Documentos
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
04/07/2025, 08:30
DECISÃO TERMINATIVA
•
26/06/2025, 08:40
DECISÃO TERMINATIVA
•
26/06/2025, 08:40
Sentença
•
11/10/2024, 18:30
Decisão
•
11/10/2024, 18:30
Ato Ordinatório
•
11/10/2024, 18:30
Ato Ordinatório
•
11/10/2024, 18:30
Decisão
•
11/10/2024, 18:30
Acórdão/Decisão Monocrática
•
11/10/2024, 18:30
Juízo de Admissibilidade
•
11/10/2024, 18:30
Juízo de Admissibilidade
•
11/10/2024, 18:30
Juízo de Admissibilidade
•
11/10/2024, 18:30
Juízo de Admissibilidade
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11/10/2024, 18:30
Acórdão
•
11/10/2024, 18:30
Acórdão
•
11/10/2024, 18:30
Ver todos os documentos (60)
Todos os documentos
(60)
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
04/07/2025, 08:30
DECISÃO TERMINATIVA
•
26/06/2025, 08:40
DECISÃO TERMINATIVA
•
26/06/2025, 08:40
Sentença
•
11/10/2024, 18:30
Decisão
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11/10/2024, 18:30
Ato Ordinatório
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11/10/2024, 18:30
Ato Ordinatório
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Decisão
•
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Juízo de Admissibilidade
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Juízo de Admissibilidade
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Juízo de Admissibilidade
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Juízo de Admissibilidade
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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11/10/2024, 18:30
Acórdão
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11/10/2024, 18:30
Decisão
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11/10/2024, 18:30
Certidão
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11/10/2024, 18:30
Decisão
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Certidão
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Decisão
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Ato Ordinatório
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Certidão
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11/10/2024, 18:30
Decisão
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Decisão
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Decisão
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Decisão
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11/10/2024, 18:30
Certidão
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Decisão
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11/10/2024, 18:30
Certidão
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Decisão
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Decisão
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Certidão
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Decisão
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Decisão
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Certidão
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Decisão
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Ato Ordinatório
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11/10/2024, 18:29
Ato Ordinatório
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11/10/2024, 18:29
Ato Ordinatório
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11/10/2024, 18:29
Ato Ordinatório
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11/10/2024, 18:29
Ato Ordinatório
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11/10/2024, 18:29
Ato Ordinatório
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11/10/2024, 18:29
Ato Ordinatório
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11/10/2024, 18:29
Decisão
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Decisão
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Decisão
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Ato Ordinatório
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Recebimento da Denúncia
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